GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2025
LEI Nº 557/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 557/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a VEDAÇÃO A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS POLÍTICOS DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006(LEI MARIA DA PENHA), e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação, no âmbito da administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração e funções de confiança de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006- Lei Maria da Penha.
PARÁGRAFO ÚNICO: A vedação de que trata a presente Lei se inicia com a condenação em decisão transitada em julgada e se extingue com o comprovado cumprimento integral da pena.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 10 de Junho de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
ELYZARDA BYANCA FIQUEIRA DE CARVALHO
Vereadora Autora