GABINETE DO PREFEITO · 26 de junho de 2020
LEI MUNICIPAL N.º 466, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 466, DE 25 DE JUNHO DE 2020.
“Dispõe sobre a criação da SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR no município de Iracema, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituída a “SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR”, a ser celebrada, anualmente, na semana que compreender o dia vinte e quatro (24) de Julho, dia em que foi publicada a Lei nº 11.326/2006, que “Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais”.
Art. 2º - São objetivos fundamentais da Agricultura Familiar:
- Mostrar as vantagens econômicas, ecológicas e sociais do modelo sustentável da agricultura familiar.
- Ampliar os conhecimentos técnicos dos produtores rurais através de cursos, workshops, palestras e oficinas.
Art. 3º - A "Semana Municipal da Agricultura Familiar" terá a seguinte finalidade:
- Sensibilizar os moradores quanto ao tema e homenagear os agricultores familiares da região.
– Dar incentivos para que sejam criadas políticas públicas que fortaleçam a agricultura familiar.
– Estimular e apoiar o crescimento da agricultura familiar, bem como, apoiar as opções associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização.
– Proporcionar alternativas para o agricultor familiar; e
– Estabelecer um local onde os agricultores possam estar discutindo assuntos da região concernentes a agricultura familiar e a sua evolução.
Art. 4º - As comemorações referentes à "Semana Municipal da Agricultura Familiar", objetivo desta lei, passam a integrar o Calendário Oficial de Datas Comemorativas e Eventos realizados pelo Município de Iracema, Roraima.
Art. 5º - A coordenação das comemorações da Semana Municipal da Agricultura Familiar, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI.
Art. 6º - A fim de proporcionar as ações e objetivos previstos nesta lei, o Município poderá realizar parcerias com outras entidades e órgãos públicos, com organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado e instituições de ensino.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO TADASHI NAKAYAMA, EM 25 DE JUNHO DE 2020.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
EDSON DA SILVA PEREIRA
Vereador Autor