GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 486, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação dos cargos de Secretários Adjuntos da estrutura Prefeitura de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de secretários adjuntos das secretarias que precisam de auxílios para seus secretários titulares.
Art. 2º - Cargos estes comissionados com as seguintes nomenclaturas e seus respectivos detalhamentos inseridos na tabela abaixo:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
Secretário adjunto de Saúde
01
40 horas
Nível Médio
R$ 2.000,00
Secretário adjunto de Educação
01
40 horas
Nível Médio
R$ 2.000,00
Secretário adjunto de Infraestrutura e Obras
01
40 horas
Nível Médio
R$ 2.000,00
Secretário adjunto de Assistência Social
01
40 horas
Nível Médio
R$ 2.000,00
Chefe de Gabinete Adjunto do Prefeito
01
40 horas
Nível Médio
R$ 2.000,00
Parágrafo único – Um Secretário Adjunto tem como principais atribuições auxiliar o Secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo Secretário; despachar com o Secretário; substituir automática e eventualmente o Secretário em suas ausências impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário.
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito