GABINETE · 13 de maio de 2016
DECRETO Nº 23/16
GABINETE
DECRETO Nº 23/16
Decreto de nº 023/2016.
Dispõe da desapropriação de terreno particular e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal no Art. 62º.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica decretado, em conformidade com a Lei Municipal de nº 373/2016 que autoriza a desapropriação da denominada, USINA DE ARROZ DE IRACEMA, vizinho ao cemitério municipal para ampliação da área do mesmo.
Art. 2º - Fica autorizado o pagamento em conformidade com a lei acima supracitada, se a parte citada se manifestar para negociações, com documentação em seu nome devidamente registado em cartório de imóveis e em original.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 10 de Maio de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal