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Congresso

GABINETE · 13 de maio de 2016

DECRETO Nº 23/16

GABINETE

DECRETO Nº 23/16

Decreto de nº 023/2016.

Dispõe da desapropriação de terreno particular e dá outras providencias.

O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal no Art. 62º.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica decretado, em conformidade com a Lei Municipal de nº 373/2016 que autoriza a desapropriação da denominada, USINA DE ARROZ DE IRACEMA, vizinho ao cemitério municipal para ampliação da área do mesmo.

Art. 2º - Fica autorizado o pagamento em conformidade com a lei acima supracitada, se a parte citada se manifestar para negociações, com documentação em seu nome devidamente registado em cartório de imóveis e em original.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 10 de Maio de 2016.

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0150, em 13 de maio de 2016. Código identificador BCE5F2B0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.