GABINETE · 28 de março de 2016
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016
GABINETE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2016
Decreto Legislativo Nº 001/2016, de 23 de Marco de 2016.
Dispõe da nulidade da sessão extraordinária nº 001/2016, juntamente com sua ata, que trata da denuncia proferida em desfavor do vereador Nilson da Silva Vieira e da outras providencias.
CONSIDERANDO:
- Considerando o regimento interno desta casa, fora percebido posteriormente no seu Art. 168, que foi votado mais de uma matéria na referida sessão extraordinária, fugindo assim do objeto original, que o referido artigo determina;
- Considerando determinação judicial, do processo nº 0800213-08.2016.8.23.0030, que trata da decisão do Meritíssimo Juiz de Direito, da comarca de Mucajaí, Dr. Bruno Fernandes Alves da Costa, no processo acima supracitado em referência ao DEFERIMENTO do mandado de segurança impetrado pelo Sr. Nilson da silva Vieira.
RESOLVE:
Art. 1º - Torna-se nula em sua totalidade juntamente com sua ata, a sessão extraordinária de nº 001/2016 do dia 02 de fevereiro de 2016.
Art. 2º - Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE
CERTIFICA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE
FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Iracema