GABINETE · 7 de julho de 2017
LEI Nº 397/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 397/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Dispõe da cessão de uso de um imóvel do Município, à “FARES” – Faculdade Roraimense de Ensino Superior, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder um imóvel deste Município para a “FARES” – Faculdade Roraimense de Ensino Superior, sob o CNPJ: 04.342.340/0001-51, com sua sede na Av. Presidente Juscelino Kubitscheck, nº 300, no bairro Canarinho, em Boa Vista-RR, CEP: 69.306-535, o imóvel da cedência fica localizado no bairro Centro, e dentro do perímetro urbano, localizado na Rua Floriano Peixoto, nº s/n, Iracema-RR, por nome (PREDIO DA PREFEITURA) conforme o Art. 106º no seu Inciso - II da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR autoriza.
Art. 2° - A “FARES” não poderá vender, alienar ou se desfazer em hipótese alguma deste imóvel, quando não mais utilizar este referido imóvel acima supracitado, terá que devolver ao município em perfeito estado de conservação e com todos os seus impostos pagos.
Art. 3° - Fica a “FARES” na obrigatoriedade de gerar um mínimo de 05 (cinco) postos de trabalho direto na contratação de mão-de-obra do Município, salvo tratando-se de mão-de-obra especializada, responsabilizando-se ainda pelas obrigações sociais e de proteção aos seus trabalhadores, os quais não terão quaisquer vínculos ou subordinação a Prefeitura Municipal de Iracema-RR.
Art. 4° - Todos os atos de licenciamento, acompanhamento técnico e demais decorrente das exigências legais relativas ao Meio Ambiente, ficam sob inteira responsabilidade da “FARES”.
Art. 5° - A inspeção periódica quanto a estado de conservação e uso do imóvel estará a cargo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras deste Município.
Art. 6° - Fica instituído o prazo de cessão de uso para universidade supracitada, prazo este de 03 (três) anos prorrogável por igual período através de decreto expedido pelo chefe do poder executivo, o prazo passará a contar após o início do funcionamento da mesma.
Parágrafo Único - Após o termino deste referido prazo, se a FARES não estiver em pleno funcionamento, o prédio retornará automaticamente ao município de Iracema/RR.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Julho de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito