GABINETE · 7 de janeiro de 2016
DECRETO 002
GABINETE
DECRETO 002
DECRETO nº 002/2016.
O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.
RESOLVE:
Art. 1º - Regulamenta a Lei Municipal de nº338, de 07 de Março de 2014, no seu Art. 4o, que dispõe da adequação do valor do salário mínimo municipal ao salário mínimo nacional e da outras providencias.
Art. 2º - A partir de 1ºde janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta e reais).
Parágrafo Único - Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Iracema – RR, em 04 de Janeiro de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal