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Congresso

GABINETE · 7 de janeiro de 2016

DECRETO 002

GABINETE

DECRETO 002

DECRETO nº 002/2016.

O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.

RESOLVE:

Art. 1º - Regulamenta a Lei Municipal de nº338, de 07 de Março de 2014, no seu Art. 4o, que dispõe da adequação do valor do salário mínimo municipal ao salário mínimo nacional e da outras providencias.

Art. 2º - A partir de 1ºde janeiro de 2015, o salário mínimo será de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta e reais).

Parágrafo Único - Em virtude do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 29,33 (vinte e nove reais e trinta e três centavos) e o valor horário, a R$ 3,67 (três reais e sessenta e sete centavos).

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

Iracema – RR, em 04 de Janeiro de 2016.

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0066, em 7 de janeiro de 2016. Código identificador A64949FB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.