GABINETE · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 409/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 409/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre criação da Coordenação de Planejamento da Secretaria de Saúde do município de Iracema, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º -Fica instituída a Coordenação de Planejamento da Secretaria de Saúde do Município de Iracema, dotada das seguintes atribuições:
I - Elaborar ou auxiliar na elaboração de projetos para captação de recursos para o município; reunir e manter em dia a documentação necessária a celebração de convênios;
II - Informar aos setores competentes as datas de vencimentos das negativas estaduais e federais e auxiliar em sua renovação; cadastrar os projetos com recursos provenientes do Governo Federal no Portal de convênios – SICONV;
III - Acompanhar o andamento dos processos no SICONV e atender as solicitações dos Ministérios; auxiliar na preparação da documentação necessária para elaboração de convênios com os projetos dos Governos Estadual e Federal;
IV - Auxiliar e acompanhar a execução dos convênios na parte administrativa; auxiliar na elaboração da prestação de conta dos convênios; auxiliar na elaboração do PPA, LDO e LOA e acompanhar sua execução para providenciar as alterações, quando e se necessário; desenvolver atividades necessárias para melhorar e ampliar o sistema viário;
V - Auxiliar nos processos de parcerias com a iniciativa privada para ampliação do sistema de pavimentação e outros; organizar e promover audiências públicas para fins de alteração de legislação e outras; atuar de forma efetiva para o bom andamento da Assessoria de Planejamento e da Administração Municipal como um todo;
VI - Zelar pelo patrimônio público que lhe foi confiado e executar outras tarefas afins da Secretaria e da Administração Pública.
Art. 2º- CONDIÇÕES DE TRABALHO:
– Carga Horária: 40 horas semanais;
- Outras: o exercício do cargo em comissão poderá exigir a prestação de serviços à noite ou determinar a realização de viagens e trabalhos aos sábados, domingos e feriados;
c) - Instrução: Ensino Superior;
d) - Idade: mínima de 18 anos.
Art. 3º- Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador de Planejamento da Saúde, será servidor ocupante de cargo comissionado com remuneração mensal de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), e será nomeado através de Decreto/Portaria expedido pelo Prefeito, e este cargo será inserido da estrutura administrativa da referida secretaria.
Parágrafo Único– A coordenação usará a estrutura física e administrativa da Secretaria de Saúde para seu pleno funcionamento.
Art. 4º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito