GABINETE DA PREFEITA · 24 de setembro de 2026
PARECER CME/IRACEMA - RR Nº 001/2026
GABINETE DA PREFEITA
PARECER CME/IRACEMA - RR Nº 001/2026
INTERESSADO: Sistema Municipal de Ensino de Iracema – Roraima
ASSUNTO: Análise e aprovação de Resolução que dispõe sobre a organização da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema – RR.
RELATOR (A): NEREDIAN FERREIRA DA SILVA
I – RELATÓRIO
O presente Parecer tem por objeto a análise da proposta de Resolução do Conselho Municipal de Educação de Iracema – RR, que dispõe sobre a organização da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
A proposição decorre da necessidade de estabelecer normas municipais específicas que orientem as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino quanto à organização da Educação Especial, assegurando aos estudantes o direito à educação inclusiva, ao acesso, à permanência, à participação, à aprendizagem e ao desenolvimento.
A elaboração da norma considera a evolução do marco jurídico e educacional brasileiro, especialmente as disposições da Constituição Federal, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
Considera, ainda, as normas específicas relacionadas à Educação Especial e ao Atendimento Educacional Especializado, bem como os atos normativos federais mais recentes que estruturam a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Nesse contexto, destaca-se o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – RENEEI. O referido Decreto estabelece novo marco nacional para a organização da Educação Especial Inclusiva e revogou o Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.
O Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, alterou o Decreto nº 12.686/2025, promovendo ajustes na regulamentação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Integra igualmente o marco normativo considerado o Parecer CNE/CP nº 50, de 5 de dezembro de 2023, posteriormente submetido à reanálise pelo Parecer CNE/CP nº 29, de 2024, referente às orientações específicas para o atendimento educacional de estudantes com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Mais recentemente, a Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026, passou a dispor sobre a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e sobre a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – RENEEI, regulamentando dispositivos do Decreto nº 12.686/2025.
A Portaria MEC nº 421/2026 foi posteriormente alterada pela Portaria MEC nº 550, de 18 de junho de 2026, que modificou dispositivo relativo à designação dos Coordenadores de Intersetorialidade.
No âmbito municipal, a proposta encontra fundamento na Lei Municipal nº 434, de 26 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação de Iracema, posteriormente alterada pela Lei Municipal nº 555, de 10 de junho de 2025, bem como na Lei Municipal nº 478/2021, que institui o Sistema Municipal de Ensino.
A proposta submetida à apreciação deste Conselho busca, portanto, estabelecer um marco normativo municipal capaz de orientar a organização da Educação Especial, respeitando as competências dos diferentes órgãos que integram o Sistema Municipal de Ensino.
II – MÉRITO E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1 – Do direito à educação inclusiva
A Constituição Federal estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.
No âmbito da Educação Especial, o ordenamento jurídico brasileiro assegura o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com o princípio da educação inclusiva.
A Lei nº 9.394/1996 reconhece a Educação Especial como modalidade de educação escolar e estabelece a necessidade de oferta de serviços e recursos educacionais específicos para atender às necessidades dos estudantes.
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional, reafirma o direito das pessoas com deficiência à educação em sistema educacional inclusivo em todos os níveis.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência reforça esse direito e estabelece responsabilidades ao poder público para assegurar condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem.
Nesse sentido, a regulamentação municipal mostra-se necessária para transformar os princípios gerais estabelecidos pela legislação nacional em orientações concretas para a organização das instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
2.2 – Da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
A publicação do Decreto nº 12.686/2025 representa importante atualização do marco normativo nacional da Educação Especial Inclusiva.
O Decreto institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva – RENEEI, estabelecendo princípios e diretrizes voltados à garantia do direito à educação em sistema educacional inclusivo.
A política nacional reafirma a necessidade de organização dos sistemas de ensino para garantir acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento dos estudantes da Educação Especial.
O Decreto nº 12.773/2025 promoveu alterações no Decreto nº 12.686/2025, aperfeiçoando sua regulamentação.
A proposta municipal encontra-se alinhada a esse marco ao estabelecer a responsabilidade do Sistema Municipal de Ensino pela organização de serviços, recursos, apoios pedagógicos, instrumentos de planejamento e medidas de acessibilidade.
2.3 – Do Atendimento Educacional Especializado
A proposta de Resolução regulamenta o Atendimento Educacional Especializado – AEE como serviço da Educação Especial, de caráter complementar ou suplementar ao processo de escolarização.
O AEE não substitui a escolarização realizada na classe comum, devendo estar articulado ao trabalho pedagógico desenvolvido pelo professor regente e integrado à proposta pedagógica da instituição de ensino.
A regulamentação municipal estabelece, ainda, a organização do AEE por meio de avaliação pedagógica, planejamento individualizado, recursos de acessibilidade, tecnologias assistivas, materiais pedagógicos acessíveis e articulação entre os profissionais envolvidos.
A Portaria MEC nº 421/2026 dispõe sobre a PNEEI e a RENEEI e estabelece orientações para a implementação da política nacional, incluindo aspectos relacionados aos apoios necessários ao acesso, permanência, participação e aprendizagem.
2.4 – Da avaliação pedagógica e da identificação das necessidades educacionais
A proposta adota perspectiva educacional e pedagógica para identificação das necessidades dos estudantes, não condicionando o acesso aos apoios educacionais exclusivamente à apresentação de diagnóstico ou laudo médico.
Essa concepção reconhece a responsabilidade da instituição de ensino na identificação das barreiras que possam comprometer a participação e a aprendizagem e na definição das estratégias e recursos pedagógicos necessários.
A avaliação pedagógica deverá considerar as potencialidades, necessidades, interesses, formas de comunicação, barreiras e condições de acessibilidade relacionadas ao processo de escolarização do estudante.
Essa abordagem está em consonância com a perspectiva inclusiva e com a organização contemporânea da Educação Especial como modalidade transversal e articulada ao ensino comum.
2.5 – Do Plano Educacional Individualizado – PEI
A proposta estabelece o Plano Educacional Individualizado – PEI como documento pedagógico obrigatório, individualizado e de atualização contínua, destinado ao planejamento, acompanhamento e avaliação do processo de escolarização dos estudantes da Educação Especial.
O PEI é concebido como instrumento de natureza pedagógica, articulado ao Projeto Político-Pedagógico da instituição de ensino, ao planejamento do professor regente e ao Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE.
Sua elaboração, implementação, acompanhamento e revisão deverão ocorrer de forma colaborativa, assegurando a participação dos profissionais diretamente envolvidos no processo educacional e da família ou dos responsáveis legais.
A proposta atribui ao professor regente da turma a coordenação da elaboração, implementação, acompanhamento e atualização do PEI, sem afastar a responsabilidade colaborativa dos demais profissionais.
Essa organização reconhece que o PEI está diretamente relacionado ao processo de escolarização na classe comum e, portanto, deve estar integrado ao planejamento pedagógico cotidiano.
2.6 – Do Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE
A Resolução estabelece o Plano de Atendimento Educacional Especializado – PAEE como instrumento obrigatório de planejamento do serviço de AEE.
O PAEE deverá ser elaborado pelo professor do Atendimento Educacional Especializado, com base na avaliação pedagógica e considerando as necessidades educacionais específicas, potencialidades, barreiras identificadas e recursos necessários ao desenvolvimento da aprendizagem.
O instrumento deverá manter articulação permanente com o PEI, com o Projeto Político Pedagógico e com o planejamento pedagógico da classe comum.
A distinção entre PEI e PAEE é fundamental para assegurar clareza de responsabilidades:
PEI - Organiza o processo de escolarização do estudante na instituição de ensino, especialmente no contexto da classe comum;
PAEE - organiza especificamente as ações, recursos, estratégias e objetivos do Atendimento Educacional Especializado.
Dessa forma, os instrumentos são distintos, porém complementares.
III – DA ANÁLISE DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO
Após análise do texto normativo, este Conselho considera que a proposta apresenta coerência jurídica, pedagógica e institucional.
A Resolução encontra-se estruturada em sete Títulos, contemplando:
I – Disposições Preliminares;
II – Princípios, Definições e Diretrizes;
III – Organização da Educação Especial;
IV – Serviços, Apoios Pedagógicos e Instrumentos de Planejamento da Educação Especial;
V – Responsabilidades dos Profissionais e das Instituições;
VI – Competências do Conselho Municipal de Educação;
VII – Monitoramento, Formação Continuada e Disposições Finais.
A organização proposta permite que a norma seja utilizada não apenas como instrumento jurídico, mas também como referência para a implementação cotidiana da Educação Especial nas instituições de ensino.
Considera-se especialmente relevante a distribuição das responsabilidades entre os diferentes atores do processo educacional, evitando a concentração da responsabilidade pela inclusão exclusivamente no professor do Atendimento Educacional Especializado.
A proposta também preserva as competências institucionais do Conselho Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo que cabe ao Conselho exercer suas atribuições normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras, enquanto compete à Secretaria implementar e acompanhar administrativamente a política educacional municipal.
IV – VOTO DA RELATORIA
Diante do exposto, considerando a fundamentação legal apresentada, a análise pedagógica e institucional realizada e a necessidade de regulamentação da Educação Especial no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema – RR, VOTO FAVORAVELMENTE À APROVAÇÃO DA PROPOSTA DE RESOLUÇÃO CME Nº 001/2026, que dispõe sobre a organização da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva e regulamenta a oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Iracema – Roraima.
Recomendo, portanto, sua apreciação e aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal de Educação, para posterior publicação e implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
É o Parecer.
VI – DECISÃO DA PLENÁRIA
O Plenário do Conselho Municipal de Educação de Iracema – Roraima, reunido em sessão ordinária realizada em 13 de agosto de 2026, deliberou pela:
(X) APROVAÇÃO
( ) REPROVAÇÃO
( ) APROVAÇÃO COM ALTERAÇÕES
do presente Parecer e da correspondente Resolução CME nº 001/2026.
Iracema – Roraima, 13 de agosto de 2026.
NEREDIAN FERREIRA DA SILVA
Conselheiro (a) Relatora
NATÁLIA LIMA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Educação
Decreto nº 045/2025