GABINETE DO PREFEITO · 27 de junho de 2025
DECRETO Nº 044/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 044/2025, DE 16 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a Criação do Comitê Gestor de Política Nacional Aldir Blanc-PNAB, ciclo I, Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no Município de Iracema - RR, e dá outras Providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Gestor de Acompanhamento, Controle e Fiscalização do recurso destinado às ações de Política Nacional Aldir Blanc-PNAB, ciclo I, Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), regulamentada pelo Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023 e em conformidade com Decreto nº 12.257, de 22 de novembro de 2024.
Art. 2º. O Comitê Gestor, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:
I - Estabelecer diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios previstos na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
II – Seguir e/ou alterar, de forma justificada no relatório final, o plano de ação desenvolvido pelo município;
III - Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei nº 14.399/2022;
IV - Propor e viabilizar formas de disseminação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei nº 14.399/2022;
V – Analisar os projetos que forem inscritos nos editais a serem lançados pelo município, dar parecer e emitir a lista de homologação final a ser publicada no Diário Oficial.
Art. 3º. Integram o Comitê Gestor:
I – Agnaldo Almeida Silva – CPF: ***.***.***-** – Presidente do Comitê Gestor;
II – Josivan Lima da Silva – CPF: ***.***.***-** – Membro do Comitê Gestor;
III – Sebastião Soares Ferreira – CPF: ***.***.***-** - Membro do Comitê Gestor.
PARAGRAFO ÚNICO. Os trabalhos serão presididos pelo agente do inciso I.
Art. 4º. Em caso de ausência de um dos membros, a substituição será realizado por meio de novo Decreto;
Art. 5º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outras secretarias do município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de Cultura, bem como cidadãos especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do trabalho.
Art. 6º. Os integrantes do Comitê Gestor e Fiscalização da Aplicação da Lei Aldir Blanc, não poderão receber os benefícios de que trata a Lei Complementar nº 14.399/2022, oriundos dos recursos executados no âmbito do Município de Iracema.
Art. 7º. -Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Palácio Tadashi Nakayama, em 16 de Junho de 2025
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita Municipal