GABINETE · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 433/18, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE
LEI Nº 433/18, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Institui o regulamento para construção e funcionamento de Matadouros Particulares do município de Iracema e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
CAPITULO – I
DA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS MATADOUROS
Art. 1° - Ficam criado os matadouros particulares, na cidade ou nos distritos do município serão localizados nas áreas, a esses fins destinados pelo respectivo plano de urbanismo.
Art. 2° - Para construção e instalação de matadouros deverão ser observadas as seguintes condições:
I - Dimensões de edifícios, compartimentos e dependências compatíveis com a matança de animais, correspondente ao dobro, pelo menos do necessário para o abastecimento diário, da população existente na localidade a que deva servir;
II – O edifício compor-se-á principalmente dos seguintes compartimentos, que são divididos em 03 (três) compartimentos, com respectivas instalações:
Sala de matança, sangria e esquartejamento;
Depósito de carne verde;
Vestiário, instalações sanitárias e escritório.
III - Piso impermeabilizado, em todo o edifício, com inclinação suficiente para escoamento fácil de água e líquidos residuais;
IV - Revestimento das paredes de todo edifício com azulejo ou material impermeável, até a altura de 02 (dois) metros e cinquenta centímetros, excetuando-se o escritório que é facultativo o revestimento. Nos ângulos internos da parede, o revestimento será feito com superfícies curvas;
V - Instalações de um reservatório de água com capacidade suficiente para todos os serviços de lavagem e limpeza, bem como canalização ampla para coleta e escoamento de águas residuais;
VI - Equipamento de aparelhos, utensílios e instrumentos de esterilização;
VII – Esterilizadores para os aparelhos, instrumentos e utensílios;
VIII – Currais, Pocilgas e todas as dependências.
Art. 3° - No anexo, ou próximo ao matadouro, haverá um pasto fechado com área suficiente para comportar no mínimo, o dobro do número de reses abatidas por dia. Junto haverá um curral destinado aos gados ovinos e caprinos, com área adequada ao movimento do matadouro, e um reservatório de água para bebedouro dos animais.
CAPÍTULO – II
DA MATANÇA E INSPEÇÃO SANÍTARIA
Art. 4° - As reses de corte serão recolhidas ao pasto ou curral, pelo menos doze horas antes da matança. Esse recolhimento far-se-á todos os dias a qualquer horário, inclusive, nos domingos e feriados.
Art. 5° - As pocilgas serão divididas em diversos compartimentos, recebendo cada uma os porcos de um só dono e devendo ter capacidade para conter no máximo 10 (dez) animais, em número suficiente para matança.
Art. 6° - Será mantido o registro de entrada de animais do qual constarão a espécie do gado, data e hora de entrada, estado dos animais, número de cabeça, nome do proprietário e as observações que forem julgadas necessárias, sendo regulamentado pela secretaria de agricultura através de guia de abate animal municipal - GAAM.
Art. 7° - Os animais serão alimentados por conta dos respectivos donos. Na hipótese de ser utilizado o posto anexo ao matadouro, pagarão os donos as taxas ou diárias previstas na Lei Tributária ou no regulamento do serviço.
Art. 8° - O dono do matadouro é responsável pela guarda dos animais confiados ao estabelecimento, não se estendendo esta responsabilidade aos casos de morte ou acidentes fortuitos ou de força maior que não possam ser previstos ou evitados.
Parágrafo Único - Verificada a morte de qualquer animal recolhido ao matadouro será o seu proprietário notificado para retirá-lo, dentro do prazo de 03 (três) horas. Findo o prazo sem que a notificação haja sido atendida, a secretaria de agricultura do município, que mandará fazer a remoção do animal correndo todas as despesas por conta do proprietário, que será ainda passivei de multa.
Art. 9° - Nenhum animal poderá ser abatido sem prévio pagamento do imposto ou taxa a que o marchante ou açougueiro estiver sujeito na forma de decreto municipal.
Art. 10° - É indispensável o exame sanitário dos animais destinados ao abate, que sem este não será efetuado.
Parágrafo Único – O exame será realizado no gado em pé, no curral anexo ao matadouro, por profissional habilitado e na falta deste pelo funcionário designado pela Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 11° - Em caso de exame realizado pelo funcionário designado e quando não seja possível ouvir-se-á um profissional habilitado, a simples suspeita de enfermidade determinará a rejeição dos animais.
Art. 12° - As reses rejeitadas em pé serão retiradas dos currais pelos seus proprietários, sendo a rejeição anotada no registro próprio.
§ 1° - O encarregado poderá impedir a entrada de reses que possam desde logo ser reconhecidas como imprestáveis para matança.
§ 2° - Rês que tiver frieira, estando gorda poderá ser abatida.
Art. 13° - É expressamente proibida a matança, para consumo alimentar de animais que sejam das espécies bovina, suína, ovina ou caprina, nas seguintes condições:
a) - Vitelos e vitelas, com menos de 03 (três) meses de vida;
b) - Suínos e caprinos, com menos de 08 (oito) semanas de vida;
c) - Animais que não haja repousado, pelo menos 06 (seis) horas no curral ou pasto anexo ao estabelecimento;
d) – Animais caquéticos e extremamente magros;
e) – Animais fatigados, com pelo arrepiado e olho meloso;
f) – Vacas com sinais de parto ou aborto recente.
§ 1° - Os donos dos animais rejeitados são obrigados a retirá-los no mesmo dia, do recinto do matadouro, sob pena de multa, determinados os valores pelo chefe do executivo através de decreto.
§ 2° - Os animais com membros quebrados recentemente serão abatidos imediatamente, quando apresentados ao matadouro e estiverem dentro das condições estabelecidas para consumo alimentar.
Art. 14° - Os animais abatidos pela manhã deverão ser levados aos açougues pela manhã, e os abatidos a tarde deverão ser levados pela tarde.
Art. 15° - Qualquer que seja o processo de matança adotado, com aprovação do profissional habilitado, é indispensável à sangria imediata e o escoamento do sangue das reses abatidas.
Art. 16° - Para esfolamento e abertura, serão os animais suspensos em ganchos apropriados e proceder-se-á de modo a evitar o contato de carne com a parte cabeluda do couro e com as vísceras.
Art. 17° - O exame final do animal abatido será na ocasião da abertura das carcaças e da sua avísceração, por profissional habilitado ou pelo funcionário designado. Observadas as normas vigentes, serão examinados cuidadosamente os gânglios, vísceras e outros órgãos condenados e apreendido o animal, a carcaça ou parte da carcaça, as vísceras ou órgãos julgados impróprios para o consumo alimentar.
Art. 18° - Os animais, as carcaças ou parte delas, as vísceras, os órgãos ou tecidos, condenados como impróprios para o consumo alimentar serão removidos, para a sua inutilização ou aproveitamento industrial permitido.
Parágrafo Único – A inutilização será feitas no aterro sanatório municipal, ou por outro processo aprovado pela Prefeitura e pela saúde pública municipal.
Art. 19° - Os animais abatidos ou que hajam morrido nos pastos e currais anexos aos matadouros, portadores de carbúnculo bacteriano, raiva ou quaisquer outras doenças contagiosas, serão cremados com o pêlos, chifres e cascos.
§ 1° - O local, os utensílios ou instrumentos de trabalho que tiverem estado em contato com qualquer carcaça, órgão ou tecido de animal portador de carbúnculo bacteriano, raiva ou quaisquer outras moléstias contagiosas serão imediatamente desinfetados e esterilizados;
§ 2° - Os empregados que tiverem manuseado carcaças, vísceras ou órgãos desses animais, farão completa desinfecção das mãos e do vestuário, antes de reiniciarem o trabalho.
Art. 20° - O sangue para uso alimentar ou fim industrial será recolhido em recipientes apropriados e aprovados, separadamente para ser entregue ao proprietário do animal.
Parágrafo Único – Verificada a condenação de um animal, cujo sangue tiver sido recolhido e misturado aos outros, será inutilizado todo o conteúdo do recipiente.
Art. 21° - As carnes consideradas boas para o consumo alimentar serão recolhidas ao depósito de carne verde, até o momento de seu transporte para o açougue.
Art. 22° - Depois da matança do gado e da inspeção necessária, serão as vísceras consideradas boas para fins alimentares, lavadas em lugar próprio e colocadas em vasilhas apropriadas ao transporte para os açougues.
Art. 23° - Os couros serão imediatamente retirados para curtumes próximos ou salgados e depositados em lugar para tal fim destinado.
Art. 24° - É proibido, sob pena de apreensão e inutilização, a suflação de ar ou qualquer gás nas carnes dos animais.
Art. 25° - Se qualquer doença epizootia for verificada nos animais recolhidos nos pastos ou matadouros, o encarregado providenciará o imediato isolamento dos doentes e suspeitos, em locais apropriados.
Art. 26° - Os animais encontrados mortos nos currais poderão ser autopsiados, a fim de determinar a “causa mortes”, condenando-se sua utilização para fins industriais.
CAPITULO – III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 27° - Nenhum gado destinado ao consumo público poderá ser abatido fora do matadouro, sob pena de multa, quem estipulará esta multa e o prefeito através de decreto.
§ 1° - Nos distritos e povoados, onde houver matadouro, o gado bovino destinado ao consumo público, depois de examinado pelo respectivo fiscal ou profissional por ele indicado, será abatido em local previamente determinado, aplicando-se no que couberem, as disposições deste regulamento.
§ 2° - Será, no entanto, permitida a matança de gado bovino para consumo normal da população, em charqueados acosos existentes e já fiscalizados pelo ministério da agricultura, até que se construa o matadouro municipal.
§ 3° - Nas charqueadas a que se refere o parágrafo anterior à prefeitura exercerá, por técnicos ou funcionários para isso designados a fiscalização prescrita para matança e distribuição.
Art. 28° - Além da fiscalização prevista, exigir-se-á, nas charqueadas, o cumprimento das condições e medidas sanitárias constantes desta lei.
Art. 29° - As taxas referentes à matança de carne verde do matadouro aos açougues serão cobradas de acordo com legislação tributária do município.
Parágrafo Único – Nas charqueadas, observando o disposto nos artigos anteriores exigir-se-ão as taxas e tributos em vigor.
Art. 30° - Os serviços de transporte de carnes do matadouro para os açougues serão feitos em veículos, com dispositivos para ventilação, observando-se todas as prescrições de higiene.
§ 1° - Os transportadores de carnes deverão usar vestes e mantê-las em perfeito estado de asseio e serão obrigados a lavar diariamente os respectivos veículos.
§ 2° - As carnes de porco, carneiro e cabrito poderão também ser conduzidas para os açougues em tabuleiros ou cestos com cobertura de tela de arame.
Art. 31° - É expressamente proibido na cidade ou distrito manter-se em pátios particulares, que não seja matadouro cadastrado no município, o gado de qualquer espécie, destinado ao corte.
Art. 32° - A venda a varejo no perímetro da cidade e distritos de carne verde, toucinho e vísceras, só poderá ser feita em recintos apropriados e que preencham as seguintes condições:
I – Terão área mínima de 15 (quinze) metros quadrados;
II – Poderão ser ligados internamente somente com os compartimentos destinados ao próprio açougue, com vestiários e instalação sanitária não será direta, fazendo-se através de vestiário ou de um corredor.
III – As portas serão de grade de ferro, providas de tela metálica;
IV – Haverá em todas as paredes externas vãos de ventilação com altura mínima de 01 (um) metro e a maior largura possível. Serão colocados á altura mínima de 02 (dois) metros e vinte centímetros de piso e dotados e caixilhos de ferros basculantes, cujas bandeiras ocuparão o vão total.
V – O piso será revestido de ladrilhos hidráulicos de cores claras, com inclinação suficiente para escoamento das águas de lavagem. Nos pisos serão instalados ralos sifonados para capitação dessas águas;
VI – Os ângulos de interseção das paredes, entre si com o piso e com o teto, serão substituídos por superfícies curvas de concordância;
VII – As paredes serão revestidas, até a altura de 02 (dois) metros de azulejos brancos ou de outro material liso, resistente, impermeável de cor clara e de fácil limpeza; as juntas serão tomadas com material impermeável;
VIII - Terão instalações de água corrente e abundante;
IX – O balcão será de mármore ou revestido de cerâmica ou material assemelhado, sendo à base de alvenaria de tijolos, revestida do mesmo material impermeável com que forem as paredes;
X – poderão ser, dotados de câmara frigorífica de capacidade conveniente ou frízeres;
XI – Os compartimentos destinados a corredor ou salas, vestiários e instalações sanitárias, terão seu piso, paredes e teto com o mesmo acabamento da sala principal. Haverá pelo menos uma privada e um lavatório de louça ou ferro esmaltado;
XII – Quando o açougue não dispuser de câmara frigorífica ou esta não for de capacidade suficiente, será adotado o sistema de chassis pelado para proteção contra as moscas.
Art. 33° - Será concedido o prazo de 12 (doze) meses para que os açougues se enquadrem nas normas do artigo anterior, após a promulgação deste regulamento.
CAPITULO – IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34° - Os açougueiros deverão observar as seguintes disposições:
I – São obrigados a manter os estabelecimentos em completo estado de asseio e higiene, não lhes sendo permitido ter-nos mesmos, qualquer ramo de negócio diverso do de sua especialidade, bem como guardar, na sala de trabalhar, objetos que lhe sejam estranhos;
II – A carne não vendida até 24 (vinte e quatro) horas após a entrada no açougue será incontinente, salgada e só neste estado poderá ser dada ao consumo da população, salvo a hipótese de serem conservados em câmaras ou frízeres específicos;
IV – Toda carne vendida e entregue a domicílio somente poderá ser transportada em cestos ou tabuleiros cobertos de tela de arame.
Art. 35° - As carnes e toucinhos importados de outros municípios só poderão ser vendidos à população no local, mediante exibição dos documentos que provem terem sido pagos, no município de procedência, os impostos e taxas devidos.
Art. 36° - É expressamente proibido o transporte para os açougues de couros, chifres e resíduos considerados prejudiciais ao asseio e higiene dos estabelecimentos.
Art. 37° - Os proprietários dos açougues deverão cuidar, para que nos respectivos estabelecimentos, não seja permitida a entrada de pessoas portadoras de moléstias contagiosas ou repugnantes, com fundamento nas disposições regulamentares da saúde pública.
Art. 38° - Os cortadores e vendedores querem sejam proprietários ou empregados serão obrigados a usar sempre aventais.
Art. 39° - toda implantação, fiscalização, inspeção e processo de orientação ficará inteiramente a cargo do poder publico municipal, e após a sacão desta Lei retira-se a responsabilidade do estado de Roraima.
Art. 40° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 24 de Dezembro de 2018.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito