GABINETE · 21 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL
GABINETE
LEI MUNICIPAL
LEI N.º 364/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.
Dispõe da revogação da Lei Municipal nº 284 de 21 de Julho 2011, que trata da concessão da Vila Olímpica para a Universidade Estadual de Roraima-UERR e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica o Município autorizado a revogar a concessão existem entre a Prefeitura Municipal de Iracema-PMI e a Universidade Estadual de Roraima-UERR, que concede a Vila Olímpica de propriedade do município por 10 (dez) anos.
Art. 2° - Por motivos de interesse da administração pública de Iracema.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 Outubro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal