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Congresso

GABINETE · 21 de outubro de 2015

LEI MUNICIPAL

GABINETE

LEI MUNICIPAL

LEI N.º 364/2015, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015.

Dispõe da revogação da Lei Municipal nº 284 de 21 de Julho 2011, que trata da concessão da Vila Olímpica para a Universidade Estadual de Roraima-UERR e da outras providencias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:

Art. 1° - Fica o Município autorizado a revogar a concessão existem entre a Prefeitura Municipal de Iracema-PMI e a Universidade Estadual de Roraima-UERR, que concede a Vila Olímpica de propriedade do município por 10 (dez) anos.

Art. 2° - Por motivos de interesse da administração pública de Iracema.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 20 Outubro de 2015.

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0027, em 21 de outubro de 2015. Código identificador 98F8EA4A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.