GABINETE · 19 de maio de 2016
DECRETO Nº 024/2016
GABINETE
DECRETO Nº 024/2016
Dispõe do cancelamento de Título de Aforamento de nº 072/2010 e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal no Art. 62º.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica Decretado, o cancelamento do Título de Aforamento de nº 072/2010, instituído em 29 de julho de 2010, em nome do Sr. Natanael Machado, portador do CPF nº ***.***.***-**.
Parágrafo 1º – O cancelamento se dá, por motivo de já existir um Título de Aforamento em cima da mesma área, título este de nº 006/2009 instituído em 09 de Março de 2009, em nome do Sr. Natanael Machado, portador do CPF nº ***.***.***-**, os dois títulos em nome da mesma pessoa.
Parágrafo 2º – Fica determinado que o título que valerá será o mais antigo de nº 009/2009, pois a área é de propriedade deste município.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, em 16 de Maio de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal