GABINETE · 7 de julho de 2017
LEI Nº 396/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 396/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Dispõe sobre a criação do programa, BOLSA EJA/IRA e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o BOLSA EJA/IRA - (educação de jovens e adultos de Iracema), para atender vagas 36 (trinta e seis) de alunos que tiveram devidamente matriculados, com suas frequências em mais de 70% (setenta por cento) de presença e notas acima da média, alunos estes do programa EJA do 1º primeiro e 2º segundo ciclo do programa. Onde os selecionados, e serão contemplados com uma bolsa de R$ 100,00 (cem reais) mensais:
I - Se houver, mais alunos de que vagas oferecidas os critérios serão, a maior nota e maior frequência de presença escolar, em caso de empate, o de mais idade será o dono da vaga;
II - Será obedecido cada parâmetro para o recebimento da bolsa, que se faça a verificação mensal dos critérios supracitados no caput anterior, o aluno contemplado, que fugir dos critérios estabelecidos nesta lei, perdera o direito da bolsa, e só podendo participar novamente do programa no ano seguinte;
III - As despesas desta lei municipal, serão decorrentes de RECURSO PRÓPRIO em conformidade com a Lei Orçamentaria Anual – LOA do município, e que se inclua no orçamento estes referidos gastos;
IV - As vagas serão, 26 (vinte e seis) vagas para a sede do município de Iracema e 10 (dez) vagas para a vila Antônio Riberio Campos/CAMPOS NOVOS, as vagas da sede serão distribuídas em partes iguais para cada ciclo do programa EJA, de acordo com o número de vagas para cada polo escolar, e os polos escolares distribuirão as vagas de acordo com os critérios do caput I para cada fase do programa nas salas de aula, os alunos serão contemplados através de PORTARIA espedidas pelo chefe do poder executivo municipal;
V - Os alunos farão jus a bolsa poderão receber a mesma até que acabem todos os ciclos do programa EJA/IRA, por tanto que comprovem as determinações dos caputs anteriores, poderão participar do referido programa os alunos que tiverem matriculados em todas as instituições educacionais de Iracema que ofereçam o programa EJA, assim serão denominados como BOLSISTAS desta municipalidade.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Julho de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito