GABINETE · 19 de novembro de 2015
LEI 367/2015
GABINETE
LEI 367/2015
LEI N.º 367/2015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe da criação do Programa de Atenção à Saúde Mental - Institui o Centro de Assistência Psicossocial (CAPS), da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1° - O Município de Iracema, Estado de Roraima, por seu Executivo, institui o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, são assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.
Art. 3º - A Assistência prestada ao paciente no CAPS inclui as seguintes atividades:
I – Atendimento individual tais como medicamentoso, psicoterápico, de orientação, entre outros;
II – Atendimento em grupos tais como psicoterapia, grupo operativo, atividades de suporte social, entre outras;
III – Atendimento em oficinas terapêuticas executadas por profissional de nível superior ou nível médio; IV – atendimento à família;
V – Atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na comunidade e sua inserção familiar e social;
VI – É garantido aos pacientes assistidos em um turno de quatro horas uma refeição diária e os assistidos em dois turnos de quatro horas duas refeições diárias.
Art. 4° - A equipe técnica mínima para atuação no CAPS, para atendimento médio, será composta por:
§ 1º - Conforme consta na tabela do ANEXO – I desta lei;
§ 2º - O CAPS será gerenciado por um Coordenador, que será a contrapartida do município com o Ministério da Saúde, que fará parte do quadro dos servidores comissionados para o exercício da função de coordenação na forma disposta no Anexo – I, que integra esta lei.
Parágrafo Único – Fica o município autorizado a conceder a qualquer profissional já contratado para a área do CAPS e/ou que seja do quadro de servidor efetivo deste município, que seja nomeado para assumir a função de Coordenador do CAPS, receber uma gratificação de 70% do valor do salário do mesmo, constante no anexo – I.
Art. 5° - A remuneração devida aos profissionais que compõem o CAPS, bem como, as vagas, jornada de trabalho, requisitos e as atribuições, constam do Anexo - I que integra esta lei.
Art. 6° - O Município de Iracema, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover contratação temporária, sob excepcional interesse público, de profissionais para composição do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS).
§ 1° - As contratações autorizadas nesta lei serão regidas por contrato administrativo temporário, conforme prazo de duração do CAPS e dos incentivos financeiros enviados pelo Governo Federal.
§ 2° - Os contratos temporários poderão ser rescindidos unilateralmente pelo Poder Público a qualquer tempo, asseguradas as indenizações proporcionais, e ainda:
I – Por acordo mútuo entre as partes;
II – Término do prazo contratual;
III – A pedido do contratado, dede que feito com prazo mínimo de 15 (quinze) dias;
IV – Interrupção ou extinção dos incentivos financeiros federais;
V – Falta grave cometida pelo Contratado;
VI – Por descumprimento das cláusulas contratuais que regem a contratação temporária;
VII – Por interesse justificado da administração pública.
Art. 7º - Fica o município autorizado a incluir dotações orçamentarias na Lei Orçamentária Anual, para gerir a unidade do CAPS.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 Novembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal
LEI N.º 367/2015, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2015.
Anexo – I
Quadro de Cargos
Cargo criado
Número de Vagas
Carga Horária Semanal
Categoria do Cargo
Valor do Salario
Médico Psiquiatra
01
20 hs
Contrato
R$ 4.500,00
Enfermeiro
01
40 hs
Contrato
R$ 3.200,00
Farmacêutico
01
40 hs
Contrato
R$ 2.500,00
Psicólogo
01
20 hs
Contrato
R$ 1.750,00
Assistente Social
01
20 hs
Contrato
R$ 1.750,00
Pedagogo/Educador Físico
01
40 hs
Contrato
R$ 1.500,00
Técnico em Enfermagem
02
40 hs
Contrato
R$ 800,00
Assistente Administrativo
01
40 hs
Contrato
R$ 788,00
Auxiliar de Serviços Diversos
01
40 hs
Contrato
R$ 788,00
Artesão
01
40 hs
Contrato
R$ 788,00
Vigia + adicional noturno
03
40hs
Contrato
R$ 788,00
Coordenador do CAPS
01
40hs
Comissionado
R$ 1.100,00
Gabinete do Prefeito, em 18 Novembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal