GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 491, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre alteração das Leis Municipais de nº 318/13 e 402/17, que trata dos Salários da Secretaria de Assistência Social e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio dos seguintes cargos relacionados a baixo;
§ 1º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento do subsídio do Coordenador Administrativo da Secretaria de Assistência Social, que passará a ser pago no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 2º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Chefe de Gabinete da Secretaria de Assistência Social, que passará a ser pago R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13.
§ 3º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio dos Chefes de Departamentos: do Bolsa Família, do CRAS, do Criança Feliz, do Geração de Emprego e Renda, e do CREAS, que passarão a ser pagos R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 318/13 e 402/15.
§ 4º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Secretario Executivo do Conselho de Assistência Social, que passará a ser pago R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 337/13.
§ 5º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Geral De Proteção Social Básica e Vigilância Sócio Assistencial, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 402/17.
§ 6º - Fica autorizado ao chefe do executivo conceder aumento no valor do subsidio do Diretor Proteção Social Especial, que passará a ser pago R$ 2.000,00 (dois mil reais) brutos, conforme determina a Lei Municipal de nº 402/17.
Art. 2º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser pagos os aumentos em de 1º de janeiro de 2022, revogada as Leis municipais nos artigos e incisos que tratem de salários dessas categorias de servidores e as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 29 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito