GABINETE DO PREFEITO · 15 de janeiro de 2020
LEI Nº 461/20, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 461/20, DE 03 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre autorização, para Abertura de Créditos Especiais dos Recursos Oriundos do Leilão do Pré-Sal, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir de Créditos Especiais referentes aos recursos oriundos da partilha do leilão de petróleo das áreas do PRÉ-SAL, conforme Lei Federal que autoriza de nº 13.889 de 17 de Outubro de 2019, com valores em reais brutos de R$: 245.019,57 (Duzentos e quarenta e cinco mil e dezenove reais e cinquenta e sete centavos).
Art. 2° - Ficam autorizados os Créditos Especiais acima supracitados em reais, destinados para as seguintes áreas:
Parágrafo 1º – Fica autorizo para inclusão pagamento de (Obrigações Tributarias e Contributivas – PASEP) com elemento de despesas 3390.47.00 o valor de R$: 2.450,19 (Dois mil quatrocentos e cinquenta reais e dezenove centavos);
Parágrafo 2º – Fica autorizo para inclusão pagamento de (Obras e Instalações) com elemento de despesas 4490.51.00 o valor de R$: 242.569,38 (Duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e oito centavos).
Art. 3° - Conforme os artigos anteriores ficam autorizados em sua totalidade chegando ao valor total especificado no Art. 1º, conforme valores creditados em conta.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 03 de Janeiro de 2020.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito