GABINETE · 20 de abril de 2016
LEI 368/16
GABINETE
LEI 368/16
LEI N.º 368/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016.
DISPOE DA CRIAÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ NO MUNICÍPIO DE IRACEMA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º – Fica instituída a Semana do Bebê, a qual passa integrar o calendário oficial de eventos do município de Iracema no compromisso assumido após assinatura de adesão do Selo UNICEF Município Aprovado Edição 2013-2016, onde o Município nessa edição passa a fazer parte dos mais de 80% da Amazônia Legal que aceitaram o desafio de, com governos estaduais, organizações da sociedade civil, setor privado e outros, efetivamente mudar e melhorar a vida de crianças e adolescentes da região. Previsto no regulamento a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de MARÇO de cada ano.
Art. 2º -Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano e Saúde, a promover, anualmente, a 1ª Semana do Bebê, no mês acima citado, evento este a ser incluído no Calendário de Eventos do Município de Iracema.
Art. 3º - A Semana do Bebê terá por objetivo:
I – Contribuir para a diminuição do índice de mortalidade infantil, melhoria da qualidade de vida das crianças de 0 a 3 anos;
II – Diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce;
III – Informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da primeira infância, através da realização de seminários, palestras, divulgação de serviços e programas oferecidos às gestantes e às crianças, e atendimento médico e psicológico; e
IV – Conferir visibilidade social às ações pertinentes à questão, em desenvolvimento no município, no âmbito intersecretarial e interinstitucional.
Art. 4º - A Semana do Bebê compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos estabelecimentos da rede pública de ensino, postos de saúde, bem como, a divulgação de programas e serviços oferecidos às gestantes e crianças de 0 a 3 anos de idade, atendimento médico e psicológico.
Parágrafo Único - Para a realização das atividades previstas no caput deste artigo, o Poder Executivo fica autorizado a estabelecer convênios e parcerias com instituições públicas e privadas que atuem ou tenham comprometimento com a questão da adolescência.
Art. 5º -Caberá às Secretarias Municipais de Ação Social, Educação e Saúde, coordenar a realização dos eventos na Semana do Bebê, promovendo a sua divulgação, bem como propondo ao Governo Municipal, o estabelecimento de convênios e parcerias a que alude o artigo anterior.
Art. 6º -Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da primeira infância, em especial as Secretarias Municipais da Ação Social, Educação e Saúde, deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vistas à orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez, contribuindo, ainda, com as Secretarias acima supracitadas para a realização da Semana de que trata esta Lei.
Art. 7º -Para a consecução da Semana do Bebê, as Secretarias Municipais de Ação Social, Educação e Saúde, constituirão uma comissão, composta por 06 (seis) membros, podendo contar com a participação de representantes de Secretarias Municipais e outros órgãos envolvidos com a questão.
Art. 8º -As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias através de convênios estaduais, federais, repasses financeiros próprios das secretarias supracitadas, suplementados se necessário e parcerias privadas, podendo ser dotação própria de uma só secretaria supracitada assim a mesma o disponha do recurso em caixa.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de Abril de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal