GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 485, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre a criação da estrutura de cargos do Gabinete do Vice-Prefeito e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito do município de Iracema, bem como a estrutura de cargos para seu funcionamento.
Art. 2º - Ficam criados os cargos comissionados com seus detalhamentos inseridos na tabela abaixo:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
ESCOLARIDADE
VENCIMENTO
Chefe de gabinete
01
40 horas
Nível Médio
Constate na lei nº 318/13
Assessor de gabinete
02
40 horas
Nível Médio
Salário mínimo
Parágrafo Único – Atribuições dos cargos acima constam na Lei Municipal nº 318/13 de 21 de fevereiro de 2013.
Art. 3º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito