GABINETE · 23 de novembro de 2015
LEI 366/2015
GABINETE
LEI 366/2015
LEI N.º 366/2015, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, da criação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO – I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso reger-se-á de acordo com os dispositivos da Política Nacional do Idoso e da Lei n. 10.741 de 2003 – Estatuto do Idoso.
Art. 2º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo proteger, promover e defender os direitos sociais do idoso, criando condições para sua autonomia, integração e participação na sociedade.
Art. 3º - Considera-se idoso, para efeito desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, conforme art. 1º do Estatuto do Idoso.
Art. 4º - O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto do Idoso, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
Art. 5º - É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público Municipal assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
CAPÍTULO - II
Dos Princípios das Diretrizes
Seção - I
Dos Princípios
Art. 6º - A Política Municipal do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - A família, a comunidade, a sociedade e os poderes municipais constituídos têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - O processo de envelhecimento diz respeito a todos os munícipes, devendo ser objeto de conhecimento e informação para toda a sociedade;
III - O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - O idoso deve ser o principal agente e destinatário das ações e dos direitos previstos nesta política; e
V - As diferenças econômicas, sociais, religiosas e culturais deverão ser observadas e respeitadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei.
Seção - II
Das Diretrizes
Art. 7º - A Política Municipal do Idoso, no desenvolvimento de suas ações, terá como base as seguintes diretrizes:
I - Viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;
II - Participação do idoso, através de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação das políticas, dos planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - Capacitação permanente e continuada dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços;
IV - Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços e benefícios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada órgão do governo municipal;
V - Estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre o exercício da cidadania e os aspectos bio-psico-sociais do envelhecimento;
VI – Atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população; e
VII – Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento, inclusive quanto aos aspectos preventivos, visando melhoria de qualidade de vida do idoso.
CAPÍTULO - III
Das Competências
Seção - I
Das Ações do Governo Municipal
Art. 8º - Ao Município, através do órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social, compete:
I - Coordenar e executar a Política Municipal do Idoso;
II - Implantar, implementar e avaliar ações de efetivação da Política Municipal do Idoso;
III - Elaborar e manter atualizado diagnóstico da realidade da população idosa do município;
IV - Coordenar e elaborar o Plano de Ação Governamental Integrado para a implementação da Política Municipal do Idoso e a proposta orçamentária em conjunto com os demais órgãos responsáveis pelas políticas de saúde, assistência social, educação, trabalho, transporte, habitação, urbanismo, justiça, esporte, turismo, cultura e lazer;
V - Encaminhar o Plano de Ação Governamental Integrado à implantação da política municipal do idoso para apreciação, deliberação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso;
VI - Encaminhar para apreciação, deliberação e aprovação do Conselho Municipal do Idoso propostas orçamentárias, relatórios de atividades e realização financeira dos recursos destinados ao idoso;
VII - Prestar assessoramento técnico às entidades e organizações de atendimento ao idoso do Município, de acordo com as diretrizes definidas pelo Conselho Municipal do Idoso;
VIII - Formular política e criar mecanismos à qualificação sistemática e continuada de recursos humanos para atendimento na área do idoso;
IX – Garantir estrutura técnica, administrativa e financeira necessária para o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso;
X - Garantir assessoramento técnico ao Conselho Municipal do Idoso, bem como a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos nas Leis n.s 8.842 de 1994 e 10.741 de 2003;
XI – Garantir recursos financeiros destinados à capacitação dos conselheiros e colaboradores do Conselho Municipal do Idoso, bem como sua participação em eventos referentes à área do idoso, tais como: conferências, fóruns, seminários e congressos; e
XII - Prestar apoio técnico e financeiro às iniciativas comunitárias de estudo, pesquisa e atendimento na área do idoso.
Art. 9º - Para a implementação da Política Municipal do Idoso compete às Secretarias:
I - Na área da assistência social:
a) - Garantir a promoção, proteção e defesa dos direitos dos idosos;
b) - Prestar serviços e desenvolver ações de proteção social básica e especial ao idoso;
c) - Implantar ou implementar programas, serviços ou unidades de atendimento especializado ao idoso (cuidados diários) e que proporcionem a convivência;
d) - Incentivar e apoiar iniciativas de inclusão social ao idoso, estimulando sua participação comunitária;
e) - Promover e apoiar simpósios, seminários, encontros específicos e conferências;
f) - Planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no âmbito do município; e
g) - Promover capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
II - Na área da saúde:
a) - Garantir a assistência integral à saúde do idoso, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, através de ações e serviços de prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde;
b) - Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas;
c) - Implantar e/ou implementar serviços, programas ou centros de referência de atendimento à saúde do idoso;
d) - Acompanhar e Monitorar as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) e outros serviços geriátricos, de acordo com resoluções da ANVISA;
e) - Incluir a Geriatria como especialidade clínica, para efeito de concursos públicos municipais; e
f) - Promover capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
III - Na área da educação:
a) - Adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso;
b) - Inserir nos currículos mínimos dos diversos níveis e das diversas modalidades do ensino formal conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto;
c) - Assegurar educação para idosos no ensino fundamental e médio da rede municipal;
d) - Desenvolver e/ou apoiar programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, com a finalidade de informar a população sobre o processo de envelhecimento;
e) - Apoiar a criação de faculdades, universidade aberta para as pessoas idosas, como meio de universalizar o acesso às diferentes formas do saber;
f) - Criar programas de informática básica para idosos; e
g) - Capacitar profissionais da área da educação para atuar nas turmas de alfabetização de idosos.
IV - Na área do trabalho:
a) - Criar programas de inclusão produtiva para os idosos;
b) - criar e estimular programas de preparação para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano antes do afastamento;
c) - incentivar a criação de programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas;
d) - criar programas de incentivo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho; e
e) - promover programas de capacitação para inclusão digital do idoso;
V - Na área da habitação e urbanismo:
a) - Criar programas habitacionais específicos para população idosa de baixa renda;
b) - Incluir nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de habitabilidade e adaptação de moradia, considerando seu estado físico e sua independência de locomoção;
c) - Garantir, nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos, reserva de três por cento das unidades residenciais para atendimento aos idosos, implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados aos idosos e à acessibilidade através de eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas; e
d) - Criar critérios específicos que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular;
VII - Na área do turismo, cultura, esporte e lazer:
a) - Garantir ao idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais;
b) - Garantir a participação do idoso em atividades culturais e de lazer, mediante descontos de no mínimo cinquenta por cento nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais;
c) - Incentivar e criar programas de cultura, lazer, esporte e atividades físicas que auxiliem a manter a capacidade funcional do idoso e estimulem sua participação na comunidade;
d) - Criar programas especiais de incentivo ao turismo para idosos de baixa renda;
e) - Criar programas especiais de preparação para idosos atuarem na área de turismo;
VIII – Na área do transporte:
a) - Assegurar a reserva de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados para os idosos, as quais deverão ser posicionadas de forma a lhes garantir acessibilidade e comodidade; e
b) - Disponibilizar ônibus extra por ocasião de eventos alusivos aos idosos, respeitando o direito à gratuidade em eventos a nível municipal.
CAPÍTULO - IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
SEÇÃO - I
Da Natureza
Art. 10º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Iracema (CMI), órgão colegiado permanente do sistema descentralizado e participativo da Política Municipal do Idoso de Iracema, com caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, de composição paritária entre governo e sociedade civil, observado o disposto no art. 06º da Lei nº 8.842 de 1994.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal do Idoso de Iracema é vinculado ao órgão responsável pela execução da Política Municipal de Assistência Social de Iracema.
Seção - II
Da Competência
Art. 11º - Competirá ao Conselho Municipal do Idoso (CMI):
I – Requerer, dos órgãos competentes, diagnóstico da população idosa, sob os aspectos bio-psico-social, político, econômico e cultural, no âmbito municipal;
II – Definir prioridades da Política Municipal do Idoso, bem como acompanhar e fiscalizar a sua aplicabilidade;
III – Reformular e encaminhar aos órgãos competentes alterações na Política Municipal do Idoso, a partir de estudos e pesquisas que levem em conta a sua inter-relação com o sistema social vigente;
IV – Avaliar e deliberar sobre programas e/ou projetos de acordo com a Política Municipal do Idoso e propor as adequações necessárias;
V – Inscrever e fiscalizar entidades e programas governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, no âmbito municipal, de acordo com art. 48 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 de 2003);
VI – Apreciar propostas orçamentárias do governo municipal, na área do idoso, bem como avaliar e deliberar sobre a aplicação dos recursos destinados à implantação e/ou implementação da Política Municipal do Idoso;
VII – Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e incentivar a participação do idoso e de organizações representativas na formulação de políticas, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
VIII – Avaliar e deliberar sobre celebração de convênios e contratos entre o governo municipal e entidades de atendimento ao idoso;
IX – Articular com os conselhos de direitos e setoriais nas interfaces relacionadas à área do idoso e com organizações governamentais e não-governamentais, buscando parcerias à implementação da Política Municipal do Idoso;
X – Requisitar adequações das entidades e/ou programas governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, de acordo com o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741 de 2003);
XI – Incentivar, organizar e apoiar a realização de eventos na área do idoso, no âmbito municipal;
XII – Convocar, a cada dois anos, a sociedade civil para organizar o Fórum Eletivo das Organizações Não-Governamentais para compor o Conselho Municipal do Idoso de Iracema;
XIII – Convocar, bienalmente, a Conferência Municipal do Idoso de Iracema;
XIV – Promover, anualmente ou quando se fizer necessária, capacitação para os conselheiros;
Seção - III
Da Estrutura e Funcionamento
Art. 12º - O Conselho Municipal do Idoso é composto por 08(oito) membros, respeitando os seguintes critérios:
I – 04 (quatro) representantes titulares e seus respectivos suplentes indicados pelo Poder Executivo e representando as secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, Administração e Planejamento;
II – 04 (quatro) representantes titulares e seus respectivos suplentes da sociedade civil em número igual aos representantes do poder público representado por Grupos de Terceira Idade, Sindicatos, Associação, entidades de credo religioso com políticas explícitas e regulares de atendimento e promoção de direitos do idoso, entre outros);
III - as organizações não-governamentais serão eleitas bienalmente, em fórum próprio, convocado por edital, com prazo de trinta dias de antecedência da data da eleição; e
IV – Os representantes governamentais serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de trinta dias, a partir da homologação do Fórum Eletivo das Organizações Não-Governamentais.
Art. 13º - A posse dos conselheiros governamentais e não-governamentais deverá ser efetivada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de sessenta dias, a partir da homologação do Fórum Eletivo das Organizações Não-Governamentais.
§1° - Os órgãos governamentais que compõem o Conselho Municipal do Idoso poderão ser substituídos a qualquer tempo, conforme dispositivos regimentais do Conselho.
§2° - A vigência do mandato dos conselheiros é de dois anos, facultada a recondução.
§3° - As funções dos membros do Conselho Municipal do Idoso não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante e seu exercício prioritário, justificadas as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às Sessões Plenárias do Conselho, ordinárias e extraordinárias, reuniões de Comissões ou participação em diligências, viagens
§4° - Os membros do Conselho Municipal do Idoso poderão ser substituídos, mediante solicitação da entidade, ou autoridade responsável, apresentada ao presidente do Conselho Municipal do Idoso, mediante ofício protocolado.
Art. 14º - Somente poderão compor o Conselho Municipal do Idoso instituições juridicamente constituídas, em regular funcionamento e que estejam inscritas no Conselho.
Art. 15º - São instâncias do Conselho Municipal do Idoso:
I – Sessão Plenária;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Permanentes;
IV – Secretaria Executiva.
§1º - A Sessão Plenária é instância deliberativa e soberana do Conselho Municipal do Idoso.
§2º - A Mesa Diretora, eleita conforme dispositivos regimentais, composta pelos seguintes cargos:
I – Presidente;
II – Vice-presidente;
III – 1º Secretário;
IV – 2º Secretário.
§3° - As Comissões Permanentes são instâncias constituídas por decisão da Sessão Plenária.
§4° - A Secretaria Executiva, instância de apoio técnico-administrativo do Conselho Municipal do Idoso, será composta por, no mínimo, dois técnicos, dos quais um deverá ser de nível superior e um assistente administrativo, cedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 16º - Cumpre ao Poder Executivo Municipal providenciar a alocação de recursos humanos e materiais e assessoria técnica necessários ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 17º - Para o atendimento das despesas de manutenção do Conselho Municipal do Idoso, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a movimentar créditos dentro do orçamento do órgão executor da Política Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO - V
DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
DA CONSTITUIÇAO, ORÇAMENTARIA E FUNCIONAMENTO
Art. 18º - Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar o devido suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Município de Iracema.
Art. 19º - O Fundo Municipal do Idoso será gerenciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social a que se vincula o Conselho Municipal do Idoso, sendo de competência deste a deliberação sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltados à pessoa idosa.
Art. 20º - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Idoso:
I - As transferências e repasses da União, do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – As transferências e repasses do Município;
III - Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV - Produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V - Os valores das multas previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003);
VI – As doações feitas por pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto Sobre a Renda, conforme a Lei Federal nº 2.213/2010;
VII - Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e
VIII – As receitas estipuladas em lei.
§1° - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal do Idoso”, e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§2° - Os recursos de responsabilidade do Município de Iracema, destinados ao Fundo Municipal do Idoso serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
Art. 21º - A Secretaria ou órgão municipal gestor prestará contas mensalmente, bimestral semestralmente ou anualmente ao Conselho Municipal do Idoso sobre o Fundo Municipal do Idoso, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 22º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, no prazo de 60 dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal do Idoso.
Art. 23º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, O Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo Único – A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
CAPÍTULO - VI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 24º - Os recursos financeiros necessários à implantação e/ou implementação das ações afetas às áreas de saúde, assistência social, educação, trabalho, transporte, habitação, urbanismo, turismo, cultura, esporte e lazer serão previstos e alocados nos orçamentos dos respectivos órgãos municipais.
Art. 25º - O Município, por intermédio do órgão executor da Política Municipal de Assistência Social, proporcionará o apoio técnico, administrativo e financeiro necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 26º - Qualquer alteração do Regimento Interno dependerá da deliberação de dois terços dos membros do Conselho e será regulamentada por Resolução do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 27º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 Novembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal