GABINETE · 23 de dezembro de 2016
VETO 003/16
GABINETE
VETO 003/16
VETO Nº 003/2016 AO PROJETO DE LEI N.º 014/2016, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.
Autoriza a doação de bem público imóvel (pequena gleba de terras), no município de Iracema e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
VETO AO TOTAL DO PROJETO DE LEI:
JUSTIFICATIVA: Conforme pesquisa nos cartórios da região descobrimos que, o referido projeto de lei acima citado, já tem escritura pública e foi doado em administrações anteriores, por este motivo estamos vetando um projeto de lei que partiu do próprio poder executivo.
Gabinete do Prefeito, em 20 Dezembro de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal