GABINETE · 13 de julho de 2016
LEI Nº 384/16
GABINETE
LEI Nº 384/16
EMENDA DE LEI N.º 384/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016.
Dispõe da complementação a Lei Municipal de nº 331/2013, que trata da Estrutura do “SAMU-192” do Município de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica instituído o complemento a regulamentação do cargo de provimento de Condutor de Ambulância, em atenção ao que institui o art. 145-A da Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
Art. 2º - Os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista, lotados juntos a Secretaria Municipal de Saúde e está exercendo a função como Condutor de Ambulância deveram manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei, se queira ingressar no cargo de Condutor de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista;
§ 1º - Caso o servidor opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância, deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias comprovar o treinamento especializado para o cargo de Condutor de Ambulância, nos termos do art. 145-A da Lei Federal nº 9.503/97;
§ 2º - Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no § 1º será contado a partir da data em que reassumir suas funções.
§ 3º - Os atuais titulares dos cargos de Motorista e que atuem como Condutor de Ambulância, que não realizarem a opção na forma e no prazo previstos neste artigo permanecerão exercendo as atribuições inerentes aos cargos que ocupam e colocados à disposição da administração para lotação dos mesmos em outros setores da administração municipal.
Art. 3º - O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante concurso público ou de provas e títulos e/ou contrato temporário de trabalho (ante de haver concurso público), obedecidos os seguintes requisitos:
I - Certificado de conclusão do ensino médio;
II - Ser maior de 21 (vinte e um) anos;
III - Possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “D” ou “E”;
IV - Certificado de treinamento em Curso Especializado para Condutores de Veículos de Emergência reconhecido pelo DETRAN - RR, de que trata a Resolução CONTRAN nº 285, de 29 de julho de 2008;
Parágrafo Único - Além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo, serão ainda exigidos, para o exercício do cargo de Condutor de Ambulância, disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade de trabalhar em equipe e disponibilidade para a capacitação prevista no Capítulo VII da Portaria GM/MS nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, bem como para a recertificação periódica.
Art. 4º - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Condutores de Ambulância são:
I - Conduzir veículo terrestre de urgência e emergência destinado ao atendimento e transporte de pacientes;
II - Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III - Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação médica e seguir suas orientações;
IV - Conhecer a malha viária local;
V - Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
VI - Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida;
Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de vítimas;
VII - Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
VIII - Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 5º - A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da Administração, como diarista ou em regime de plantão.
Art. 6º - Salário base para a categoria, passara de R$ 1.000 (hum mil reais) conforme o Art. 02 na Tabela - I da Lei Municipal nº 331/2013 instituiu, para R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), a ser reajustado anualmente pela variação do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, conforme o chefe do executivo, autorize e regulamente através de Decreto Municipal.
Parágrafo Único – O caput deste artigo terá vigência partir de 01 de Janeiro de 2017, conforme seja incluso no orçamento anual deste prefeitura.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 Julho de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal