GABINETE · 7 de julho de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 403/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 403/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Dispõe da alteração da lei municipal nº 328/2013 que muda a nomenclatura e atribuições da Secretaria de Governo e Articulação Institucional, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º- A Secretaria de Governo e Articulação Institucional, passará a denominar-se a partir da promulgação desta lei, de Secretaria Municipal de CONTROLE DE CONVÊNIOS E GOVERNO, cujas competências e atribuições ficaram as constantes na Lei Municipal nº 328/2013.
Art. 2° - Fica criado as atribuições e competências na parte de convênios:
Viabilizar fontes de recursos para os programas de Governo, junto à União, Estado, Entidades e Empresas privadas;
Análise de projetos dos órgãos do município, em relação aos recursos próprios e governamentais;
Orientar e elaborar, quando necessário, projetos de captação de recursos da Prefeitura Municipal, com vistas ao desenvolvimento econômico e sustentável do Município e à melhoria da qualidade de vida da população;
Efetuar consultas via web, aos órgãos competentes, identificando oportunidades de captação de recursos, bem como os órgãos financeiros que estejam propensos a participar de convênios, iniciando contatos e orientando o Gabinete do Prefeito e as Secretarias Municipais na estratégia a ser empregada;
Cadastrar, credenciar e orientar os gestores de convênios e contratos de repasse da Prefeitura Municipal, visando ao acesso e à operacionalização no Sistema de Gestão de Convênios e Contrato de Repasse – SICONV, ou equivalente;
Acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
Em coordenação com as Secretarias de Planejamento e Gestão e de Finanças, realizar os procedimentos administrativos e de gestão orçamentária e financeira necessários para a execução de suas atividades e atribuições, dentro das normas superiores de delegações de competências;
Em coordenação com a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, monitorar e avaliar o cumprimento das diretrizes, metas e objetivos institucionais sob sua responsabilidade, apresentando ao Chefe do Governo Municipal as propostas de decisão e adequação que permitam o cumprimento dos compromissos assumidos com a população no Plano de Governo;
Desempenhar outras atividades afins, sempre por determinação do Chefe do Executivo Municipal;
Ordenar, por seu titular, as despesas da Secretaria Municipal, responsabilizando-se pela gestão, administração e utilização das dotações orçamentárias da unidade administrativa, nos termos da legislação em vigor, e em todas as esferas jurídicas, o que será objeto de comunicação aos órgãos de controle da Administração Pública Municipal
Em coordenação com a Secretaria Municipal de Compras e Licitações, responsabilizar-se, em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal pelas autorizações para abertura de licitações e assinaturas de editais, bem como pela avaliação da execução contratual, sempre que as contratações recaírem sobre bens e/ou serviços diretamente pertinentes às dotações orçamentárias específicas da Secretaria, inclusive as compras e serviços dispostos em almoxarifado central e os bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Secretaria, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras, cientificando o Prefeito Municipal;
Assinar, por seu titular e em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal, os contratos administrativos diretamente vinculados às dotações orçamentárias da Secretaria, inclusive dos bens, compras e serviços dispostos em almoxarifado central, e dos bens e serviços de manutenção e custeio geral e administrativo da Prefeitura, com exceção das obras e serviços de engenharia, a cargo e responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras;
Cumprir todas as obrigações assemelhadas, que forem dispostas em Decretos Municipais e Ordens de Serviço.
Zelar pela guarda de termos de convênios e demais documentos relacionados.
Art. 3º- Fica esta Secretaria autorizada a contratar profissionais especializados nas áreas pertinentes, e também remanejar funcionários efetivos que disponha de competência e funcionários comissionados das áreas da administração e finanças para colaborar com esta secretaria através de memorando de remanejamento.
Art. 4º- Fica criando 01 (um) cargo, de assessor de secretaria, com remuneração mensal de um salário mínimo vigente, por motivo de na Lei Municipal nº 328/2013 no seu art. 15º e inciso 1º, não ter criado o referido cargo.
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Julho de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito