GABINETE · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 429/18, DE 20 DE JULHO DE 2018
GABINETE
LEI Nº 429/18, DE 20 DE JULHO DE 2018
Institui o Conselho Municipal De Turismo - COMTUR, do município de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO - I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica Instituído o Conselho Municipal de Turismo de Iracema – COMTUR como órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, destinado a promover e incentivar as ações de Turismo no Município.
Parágrafo Único - O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Política Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turística no Município, de forma a garantir a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico do município, assim como o bem-estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políticas públicas voltadas ao setor no Município de Iracema.
Art. 2º - O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido espírito público e interesse no turismo, designados por ato do Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - O Presidente e o Vice-Presidente do COMTUR serão escolhidos pelo Plenário do Conselho, através de eleição com maioria simples, com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por tempo igual.
Art. 3º - O COMTUR é órgão consultivo e de assessoramento à Administração Pública e aos órgãos de representatividade afins ao segmento turístico.
Art. 4º - O Secretario Executivo será um funcioncionario da Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente que terá sua nomeação por ato do poder Executivo Municipal sem remuneração extra, podendo apenas receber diarias.
CAPÍTULO - II
DA ESTRUTURA DO COMTUR
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo de Iracema - COMTUR compor-se-á de membros representativos da comunidade, com vínculo e interesse no desenvolvimento turístico do Município.
Art. 6º - O COMTUR será formado pelos membros que seguem para o desenvolvimento do Turismo:
I - MEMBROS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL:
01 (um) representante da Secretaria de Turismo e Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Muncipal de Saúde.
II - DA SOCIEDADE CIVIL:
01 (um) representante dos Meios de Hospedagem;
01 (um) representante do Setor de Gastronomia;
01 (um) representante dos comércios;
§ 1º - Todos os Conselheiros Titulares do COMTUR terão suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão público, sociedade civil ou segmento da iniciativa privada e que substituirão aqueles em suas ausências ou impedimentos.
§ 2º - Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item I, serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º - Os membros titulares e suplentes do Conselho relacionados no item II, serão indicados pela instituição da qual fazem parte, que indicarão também os suplentes que deverão pertencer ao mesmo órgão que os titulares.
CAPÍTULO - III
DAS COMPETÊNCIAS E DA PERDA DO MANDATO
Art. 7º - Ao COMTUR como órgão colegiado de caráter deliberativo e permanente, ressalvadas as competências dos demais órgãos públicos e conselhos municipais cabem as seguintes atribuições:
I – Emitir parecer, quando solicitado sobre os processos, projetos ou planos de desenvolvimento de turismo elaborados por entes públicos e/ou privados;
II – Organizar e promover amplos debates sobre a profissionalização do turismo e a sua relevância como fonte de divisas para todo o Município;
III – Elaborar e organizar o seu Regimento Interno;
IV – Auxiliar na coordenação para incentivo e promoção do turismo no Município, melhorando e ampliando a infra-estrutura turística e qualificando os atrativos turísticos;
V – Contribuir para a promoção de campanhas de conscientização da comunidade voltadas à atividade turística;
VI – Desenvolver programas e projetos de interesse turístico, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município, respeitada sua capacidade receptiva, assim como seus patrimônios ambiental e cultural;
VII – Estudar e propor medidas de difusão e fomento ao turismo no Município, em colaboração com os órgãos e entidades especializadas;
VIII – Colaborar na elaboração e divulgação de calendário de eventos do Município.
IX – Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região;
X – Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico bem como orientar sua melhor divulgação;
XI - Formular as diretrizes básicas, que serão observadas na política municipal de turismo;
XII – Manter intercâmbio com as diversas entidades de turismo do município ou fora dele, oficiais e privadas;
XIII – Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo;
XIV – Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os serviços municipais e os prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a infraestrutura adequada à implantação do turismo;
XV – Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo e apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros de relevância para o turismo;
XVI – Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no Município e emitir parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da indústria turística;
XVII – Formar grupos de trabalhos para as atividades específicas;
XVIII – Eleger seu presidente e vice-presidente;
XIX – Apoiar e colaborar de todas as formas com a Prefeitura Municipal, sempre que solicitado nos assuntos pertinentes ao turismo.
Art. 8º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I – Representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
II – Organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias uteis de antecedência;
III – Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico ou pessoalmente;
IV – Coordenar as atividades do Conselho;
V – Cumprir as determinações do Regimento Interno;
VI – Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
VII – Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
VIII – Responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos utilzados;
IX – Adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução dos projetos e propostas de interesse turístico do Município;
X – Convidar pessoas de áreas de interesse turístico para participar das reuniões, com direito a voz e não a voto, com o objetivo de colaborar com o Conselho;
XI – Garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum democrático e com o devido controle social;
XII – Determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo Secretário;
XIII – Conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV – Colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV – Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI – Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVII – Mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
XVIII – Estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
XIX – Conferir os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XX – Encaminhar o destino do expediente lido nas sessões;
XXI – Agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXII – Propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; e
XXIII – Após análise e parecer da câmara técnica que deve ter no mínimo 04 (quatro) membros e no máximo 06 (seis) membros, garantida a paridade, fazer retornar ao plenário para decisão sobre o encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo Único - Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: substituir, auxiliar e representar o Presidente, quando necessário.
Art. 9º - Compete ao Secretário Executivo:
I - Assessorar na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
II - Secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
III - Redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
IV - Receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências necessárias;
V - Responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do Conselho.
CAPÍTULO - IV
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 10º - O Conselho Municipal de Turismo de Iracema - COMTUR reunir-se-á ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
Art. 11º - As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Executivo.
Parágrafo Único - As decisões do Conselho serão tomadas pelos presentes na reunião, que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por cento, acrescido do 1º (primeiro) número inteiro na 1ª (primeira) convocação dos membros do COMTUR 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum, será decidido por maioria simples.
Art. 12º - O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que deverão permanecer no cargo até última sessão do “ano par” devendo a reunião de escolha dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão responsável que participará da indicação dos membros da Sociedade Civil.
Art. 13º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 20 de Julho de 2018.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito