GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2025
LEI Nº 554/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 554/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe sobre a OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO INTEGRAL DO HINO NACIONAL BRASILEIRO NOS EVENTOS OFICIAIS promovidos no Município de Iracema e dá outras providencias".
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º- Fica obrigatória a execução integral (1º e 2 º partes) do Hino Nacional Brasileiro em todos os eventos cívicos, esportivos, solenes ou comemorativos promovidos por órgão públicos municipais, escolares da rede pública municipal e entidades subvencionadas pelo município de Iracema-RR.
Art. 2º- A obrigatoriedade estende-se a eventos realizados em espaços públicos, quando houver execução do Hino Nacional Brasileiro como parte da cerimônia oficial.
Art. 3º- Excluem-se da obrigatoriedade os casos em que normas superiores (Federais ou Estaduais) determinam procedimento diferente ou quando houver limitações técnica justificada.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 06 de Junho de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
MARIA FRANCIVALDA LEMOS FERREIRA
Vereadora Autora