GABINETE DO PREFEITO · 21 de janeiro de 2022
LEI Nº 482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 482, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Estima a Receita e Fixa as Despesas do município de Iracema para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Iracema para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 53.225.866,78 (Cinquenta e três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos).
I - ORÇAMENTO FISCAL R$: 43.507.176,64
II - ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$: 9.718.690,14
Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçamento mencionado nos inícios I e II do Artigo anterior, e estimado no valor R$ 53.225.866,78 (Cinquenta e três milhões, duzentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis reais e setenta e oito centavos);
Paragrafo Único - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei nº 4.320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$
604.930,000
Receita Patrimonial
R$
61.114,20
Transferências Correntes
R$
31.691.014,00
- Dedução de Rec. Corrente
R$
-2.057.040,80
RECEITA DE CAPITAL
R$
22.904.151,38
Transferência de Capital
R$
22.904.151,38
TOTAL
R$
53.225.866,78
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo 01 da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
I - Por Funções de Governo
Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhados no Anexo 06 da Lei n° 4.320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a: I Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 15% (Quinze por Cento) do total da Receita Orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito.
I - Decretar a abertura de Crédito Suplementares, com, até o limite de 25% (Vinte e cinco Por Cento) da Despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no parágrafo 1° (primeiro) do Art. 43º da Lei Federal nº 4.320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária), ficando este Item a critério da Administração para uma melhor execução Financeira e Orçamento, bem como não serão computado para este percentual as despesas a seguir:
a) - A pessoal e encargos sociais;
b) - A pagamento do serviço da dívida;
c) - Ao FUNDEB; e
d) - A convênios, contratos, acordos e ajustes.
II - Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
III - Até o Limite de 15% (Quinze por Cento) das Dotações definidas neste Orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com a finalidade de assegurar a execução das Programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os Recursos utilizados para cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
IV - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênios Federais e Estaduais que serão abertos por Créditos Especiais, com base nos Projetos/Atividades das Dotações previstas neste Orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de Recursos Provenientes de Convênios Federais e Estaduais.
Art. 7° - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a sanção desta Lei.
Art. 8° O Poder Executivo atuará efetivamente para manutenção e conservação do patrimônio público.
Art. 9° E parte integrante desta Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento de Despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elementos de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridades Social, com os valores do disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 10° As respectivas tabelas em Anexo, conforme a Lei nº 4.320/64 fica fazendo parte desta Lei.
Art. 11° As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de até 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153º, 158º e 159º da Constituição Federal, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizada no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
Parágrafo Único – O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de Iracema, para suplementação de qualquer outro órgão ou Secretaria, sem previa autorização legislativa.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 20 de Dezembro de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito