GABINETE DO PREFEITO · 5 de janeiro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 470, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DA RECEITA A FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE IRACEMA, PARA O EXERCICIO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Iracema, JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA, por eleição legal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas através do Artigo 62º da Lei Orgânica Municipal.
Faz saber aos que a presente virem que a Câmara Municipal de Iracema, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Orçamento do Município de Iracema para o exercício de 2021, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei Orça a Receita e Fixa a Despesa em R$ 42.155.000,00 (Quarenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais).
I ORÇAMENTO FISCAL R$ 36.963.146,00
II ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.191.854,00
Art. 2º - A Receita total, compreende o Orçamento mencionados nos inícios I e II do Artigo anterior, e estimado no valor R$ 42.155.000,00 (Quarenta e dois milhões, cento e cinquenta e cinco mil reais);
PARAGRAFO ÚNICO - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e ingressos de outras Receitas Correntes e de Capital conforme dispõe a Lei Orgânica do Município, e a legislação Estadual pertinente, nas especificações do Anexo I da Lei 4320/64 e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
R$
604.930,000
Receita Patrimonial
R$
69.664,20
Transferências Correntes
R$
20.901.401,000
- Dedução de Rec. Corrente
R$
-1.837.356,20
RECEITA DE CAPITAL
R$
22.394.663,00
Transferência de Capital
R$
22.394.663,00
TOTAL
R$
42.155.000,00
Art. 3° - A Despesa será realizada segundo os Demonstrativos da Despesa do Orçamento Geral do Município, com recursos do Tesouro e de Outras Fontes, constante do Anexo 1 da Lei 4320/64, discriminação dos quadros integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
Por Funções de Governo
0001 ACAO LEGISLATIVA 686.400,00
0013 MECANIZACAO AGRICOLA 2.044.100,00
0017 EXPANSAO DA REDE ELETRICA URBANA 1.764.000,00
0021 ADMINISTRACAO GERAL 8.289.407,00
0122 AMPARO SOCIAL A CRIANÇA E ADOLECENTE 182.013,00
0125 ASSISTENCIA A COMUNIDADES 364.282,00
0188 ENSINO FUNDAMENTAL 6.209.048,00
0203 ATENÇÃO BASICA DE SAÚDE 1.146.505,00
0210 ATENDIMENTO DE URGENCIA E EMERGENCIA 382.992,00
0245 VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 285.008,00
0246 VIGILANCIA SANITARIA PRODUTOS/SERVICOS 1,00
0247 PROMOÇÃO CULTURAL 38.588,00
0401 EDUCACAO INFANTIL 1.572.252,00
0428 SAUDE COMUNITARIA 658.005,00
0575 INFRA ESTRUTURA URBANA 13.852.643,00
0669 PROMOCAO AGROPECUARIA 2.514.314,00
0710 MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS E PONTES 1.848.100,00
0721 INCENTIVO AO DESPORTO 22.050,00
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA 105.289,00
1205 MANUTENCAO DOS LOGRADOUROS E PREDIOS PUBLICOS 190.003,00
TOTAL 42.155.000,00
Art. 4° - Os Programas de Obras custeadas com Recursos do Tesouro e de Outras Fontes estão detalhadas no Anexo 6 da Lei 4320/64 desta Lei.
Art. 5° - Os quantitativos alocados aos Projetos e Atividades representam custos provisionais e serão ajustados automaticamente, com base nos dados relativos à efetiva realização dos gastos, respeitando os limites globais estabelecidos, por elementos de Despesas, em cada Unidade Orçamentária.
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Autorizado, no que lhe couber, a: I Efetuar operações de Crédito por antecipação de Receita (ARO) em qualquer mês, até o montante equivalente a 15% (Quinze por Cento) do total da Receita Orçada, oferecendo as garantias usuais necessárias para a realização das operações de crédito.
Decretar a abertura de Crédito Suplementares, com, até o limite de 20% (Vinte Por Cento) da Despesa fixada, desde que utilize recursos hábeis apontados na íntegra prescritas no parágrafo 1 ° (primeiro) do Art. 43 da Lei Federal 4320/64, com exceção do Inciso II (Os resultados de Anulação Parcial ou Total de Dotação Orçamentária), ficando este Item a critério da Administração para uma melhor execução Financeira e Orçamento, bem como não serão computados para este percentual as despesas a seguir:
a) A pessoal e encargos sociais;
b) A pagamento do serviço da dívida;
c) Ao FUNDEB; e
d) A convênios, contratos, acordos e ajustes.
Adotar medidas que julgar necessárias e/ou convenientes para ajustar o ritmo da Despesa ao comportamento da Arrecadação da Receita, podendo, inclusive, aprovar por Decreto plano de contenção de gastos variáveis.
Até o Limite de 15% (Quinze por Cento) das Dotações definidas neste Orçamento procederá à compensação, conversão ou criação de Fontes de Recursos Ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhe alterar o valor Global, com a finalidade de assegurar a execução das Programações definidas nesta Lei, não serão computados neste limite os Recursos utilizados para cobertura de Pessoal e Encargos Sociais.
Fica o Poder Executivo autorização a firmar Convênios Federais e Estaduais que serão abertos por Créditos Especiais, com base nos Projetos/Atividades das Dotações previstas neste Orçamento e ainda as contempladas no PPA e LDO, decorrentes de ingressos de Recursos Provenientes de Convênios Federais e Estaduais.
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, para fins Orçamentários, e Contábeis, as Novas Denominações de Órgãos e/ou Unidades decorrentes de alterações legalmente aprovadas após a elaboração desta Lei.
Art. 8° O Poder Executivo atuará efetivamente para manutenção e conservação do patrimônio público.
Art. 9° E parte integrante desta Lei Orçamentária, os Quadros de Detalhamento de Despesas especificadas, por Projeto Atividade, Elementos de Despesas e os respectivos desdobramentos do Orçamento Fiscal e de Seguridades Social, com os valores do disposto no Art. 3° desta Lei.
Art. 10° As Tabelas respectivas e Anexas, conforme a Lei 4.320/64 ficam fazendo parte desta Lei.
Art. 11° Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Art. 12° As despesas do Poder Legislativo serão fixadas no percentual de até 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições da iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no artigo 29-A, inciso II, da Constituição da República.
PARÁGRAFO ÚNICO – O Poder Executivo não poderá anular parcial ou totalmente as dotações orçamentárias da Câmara de Vereadores de IRACEMA, para suplementação de qualquer outro órgão ou Secretaria, sem previa autorização legislativa.
PALÁCIO TADASHI NAKAYAMA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito