GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2025
LEI Nº 553/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 553/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025
“Dispõe da criação e instituição de “RECURSOS PARA AQUISIÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES” no município de Iracema e dá outras providencias".
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º- Fica por Lei, instituída no Município de Iracema, a criação de recursos orçamentares específicos a aquisição de terreno para a instalação de um Parque de Exposições.
Art. 2º- Fica o poder publico de Iracema, autorizado a angariar e receber recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, empresas de sociedade mista, empresas públicas e privadas, através de doações, emendas parlamentares, recursos oriundos de ministérios etc.
Art. 3º- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 06 de Junho de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
GIDALIAS DA SILVA ASSIS
Vereador