GABINETE · 8 de dezembro de 2015
LEI 368/2015
GABINETE
LEI 368/2015
LEI Nº 368, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 12.828.709,00 (Doze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e nove reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do Art. 165º, § 5º, da Constituição:
I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção - I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.828.709,00 (Doze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e nove reais);
I - Orçamento Fiscal: R$ 8.256.065,00 (Oito milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, sessenta e cinco reais);
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 4.572.644,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais);
Seção - II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 12.828.709,00 (Doze milhões, oitocentos e vinte e oito mil, setecentos e nove reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 8.256.065,00 (Oito milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, sessenta e cinco reais)
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 4.572.644,00 (Quatro milhões, quinhentos e setenta e dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais),
Art. 4º A Despesa fixada observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
I - Da Despesa por categoria econômica e grupo:
1 – Despesa por Categoria Econômica e Grupo
Valor
3 – Despesas Correntes
11.854.453,00
1 – Pessoal e Encargos Sociais
6.824.760,00
2 – Outras Despesas Correntes
5.029.693,00
4 – Despesas de Capital
878.756,00
4 – Investimento
818.756,00
6 – Amortização da Dívida
60.000,00
9 – Reserva de Contingência
95.500,00
9 – Reserva de Contingência
95.500,00
Total
12.828.709,00
II – Da despesa por Poder, Órgão e Unidade Orçamentária:
Poder / Órgão / Unidade Orçamentária
Valor
Poder Legislativo
435.000,00
01 – Câmara Municipal de Iracema
435.000,00
0101 – Câmara Municipal de Iracema
435.000,00
Poder Executivo
12.393.709,00
02 – Gabinete do Prefeito
398.265,00
02 01 – Gabinete do Prefeito
398.265,00
03 – Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
746.035,00
03 01 – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
746.035,00
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
535.635,00
04 01 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras
535.635,00
05 – Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano
913.204,00
05 01 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
913.204,00
05 01 02 – Recurso Próprio
514.500,00
05 01 03 – Fundo a Fundo GER
398.704,00
06 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
5.402.675,00
06 01 – FUNDEB
4.660.170,00
06 02 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
566.000,00
06 03 – Convênios FNDE
176.505,00
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
175.400,00
07 01 – Secretaria Municipal de Agricultura
175.400,00
08 – Secretaria Municipal de Finanças
195.640,00
08 01 – Secretaria Municipal de Finanças
195.640,00
09 – Secretaria Municipal de Saúde
3.659.440,00
09 01 – Secretaria Municipal de Saúde – Recurso Próprio
1.486.050,00
09 02 – Gestão do SUS
2.062.650,00
09 03 – Repasse do FES
110.740,00
10 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
174.265,00
10 01 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente
174.265,00
12 – Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
97.650,00
12 01 – Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional
97.650,00
99 – Reserva de Contingência
95.500,00
99 99 – Reserva de Contingência
95.500,00
TOTAL
12.828.709,00
Seção - III
Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado na forma do Art.167º, incisos V a VIII da Constituição federal e nos termos dos Arts. 42º e 34º da Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:
I - Até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes:
II - Suplementar dotações orçamentárias financiadas à conta de recursos provenientes de Operações de Crédito Internas e Externas, em conformidade com o previsto no Inciso IV, do § 1º, do Art. 43º, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos contratos;
III – Suplementar dotações orçamentárias de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do Art. 43º, da Lei nº 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
IV - Abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do Art. 43º, da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos;
V – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto a organismos nacionais e internacionais;
VI – Anulação parcial ou total de dotações;
VII – Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com os saldos verificados em cada fonte de recurso;
VIII – Excesso de arrecadação;
IX – Reserva de contingência; e
X – Será permitido o remanejamento das dotações de pessoal e seus encargos, visando melhor adequação da folha de pagamento do Plano de Carreira e Vencimentos e à Estrutura Administrativa, bem como eventuais movimentações de pessoal, na forma prevista no Art. 66º, parágrafo único, da Lei 4.320/64;
XI – A abertura de dotações orçamentárias para celebração de novos convênios, doações/acordos, ajustes, outras transferências e congêneres.
Parágrafo Único - As fontes de recursos, as modalidades de aplicação, os grupos de natureza de despesa e os identificadores de uso, aprovados nesta Lei e em seus créditos adicionais, poderão ser alterados, incluídos ou excluídos justificadamente.
§ 1º - Para efeito de observância do limite previsto no inciso I deste artigo, na aferição do saldo para abertura de créditos adicionais, serão dedutíveis, do montante fixado, os créditos abertos por excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado em balanço patrimonial;
§ 2º - Não onera o limite previsto no inciso I deste artigo o montante originário de convênios e outras transferências voluntárias, operações de crédito, e os que decorram de remanejamento de créditos ou dotações, sem que promovam alterações no total geral do Orçamento;
§ 3º - Insuficiência de dotação para pagamento de pessoal e encargos sociais, inclusive inativos e pensionistas;
§ 4º - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida e despesas de exercícios anteriores;
§ 5º - Despesas financiadas com recursos de operações de crédito, convênios,
Doações e outros congêneres;
§ 6º - Insuficiência de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência, Previdência e nos relacionados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e ao FUNDEB;
§ 7º - Incorporação dos saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2015, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados a Fundos Especiais e FUNDEB, quando se configurar receita do exercício, superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei.
CAPÍTULO - III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas do Poder Legislativo não poderão ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativos ao somatório da receita tributária, das transferências previstas nos Arts. 153º, 158º e 159º da Constituição da República, da arrecadação da dívida ativa tributária e das contribuições de iluminação pública efetivamente realizadas no exercício anterior, conforme previsto no Art. 29º-A, inciso II, da Constituição da República.
Art. 7º - Atendendo ao disposto no Art. 56º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1964, o recolhimento das receitas do tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado com estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria.
Art. 8º - Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2015 serão reabertos nos limites de seus saldos, segundo o disposto no § 2º, do Art. 167º, da Constituição Federal de 1988 e obedecerão a codificação constante dos anexos a esta Lei.
Art. 9º - A execução orçamentária ocorrerá em conformidade com o Plano Plurianual 2014/2017 e a Lei Municipal.
Art. 10º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o equilíbrio financeiro nos termos da Legislação vigente.
Art. 11º - A utilização das dotações originárias de convênios, doações ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos próprios.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de 1º de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de Dezembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal