GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2021
LEI N° 477, DE 30 DE MARÇO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 477, DE 30 DE MARÇO DE 2021
Autoriza o poder Executivo Municipal a conceder benefício eventual, em razão de vulnerabilidade temporária, com o fornecimento de Cestas Básicas para alimentação de famílias em situação de vulnerabilidade e risco social do Município de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - A presente Lei institui a concessão de benefício eventual, em razão de vulnerabilidade temporária, com o fornecimento de cesta básica de alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social do Município de Iracema, Estado de Roraima.
TÍTULO II
DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS
Art. 2º - As famílias serão incluídas no atendimento à cesta básica de alimentos a partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na proteção social básica da política de Assistência Social do município.
§ 1º - Para inclusão dessas famílias no benefício eventual de cesta básica de alimentos, será considerado o caráter emergencial de necessidade, observando-se um dos seguintes critérios:
Famílias que estejam com maior dificuldade financeira e que se encontre em situação de risco social e momentaneamente não consigam suprir as necessidades básicas de alimentação;
Famílias que possuem crianças em idade escolar devidamente matriculada e frequentando a escola, em situação de risco e desnutrição;
Famílias com idosos, portadores de deficiência que estejam em situação de doença ou risco social;
Famílias indígenas.
Parágrafo Único - Será vedado o repasse das cestas básicas para famílias que tiver criança em idade escolar ausente da escola.
Art. 3º - A concessão do benefício eventual de cesta básica fica condicionada a inclusão das famílias no Cadastro Único, ficando excluídos dessa exigência os idosos, deficientes físicos e mentais.
Art. 4º - As técnicas que atuam na proteção social básica a avaliação das pessoas que pleiteiam o recebimento das cestas básicas, sendo que a concessão será feita mediante autorização do órgão gestor, composto pela Secretária Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano.
Art. 5º - Será obrigatório ás famílias e crianças a participação e integração à oferta dos serviços sócio assistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Art. 6º - A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, decorrentes e assim entendidos:
Ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para promover as necessidades alimentares de seus membros.
Art. 7º - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
Art. 8º - O tempo de permanência de cada família para recebimento do benefício eventual de cestas básicas de alimentos será de até 12 (dose) meses, podendo este tempo ser prorrogado de acordo com a avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na proteção social básica da Política de Assistência Social.
Art. 9º - As famílias poderão ser novamente incluídas no benéfico de cesta básica de alimentos, através de nova avaliação social.
Art. 10 - Essas famílias serão prioritárias para inserção nos serviços e projetos sócio assistenciais, tais como:
- Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF;
- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV).
TÍTULO III
DAS CESTAS BÁSICAS
Art. 11º - A concessão mensal fica limitada em até 500 (quinhentas) cestas básicas com os alimentos constantes no anexo único desta Lei.
TÍTULO IV
DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MUNICIPAL E TÉCNICOS DE REFERÊNCIA
Art. 12º - Compete à Política de Assistência Social Municipal e Técnicos de Referência:
Oferecer equipe técnica qualificada para a organização da concessão do benefício;
Definir modelo de cadastro para a avaliação e concessão do benefício eventual da cesta básica de alimentos;
Selecionar as famílias cadastradas para o atendimento do benefício eventual, considerando o limite mensal de concessão de cestas básicas de alimentos;
Organizar distribuição/entrega das cestas básicas de alimentos;
Divulgar para a população usuária, os critérios de inclusão no benefício eventual da cesta básica de alimentos.
Art. 13º - Perderão o benefício de cesta básica de alimentos as famílias:
Que descumprirem as normas estabelecidas nesta Lei;
Que na avaliação socioeconômica não comprovarem a situação de carência;
Que não tenham requerido nova avaliação social, após decurso do tempo de permanência no benefício previsto no artigo 6º desta Lei;
Outros motivos não previstos nesta Lei, mas que representem afronta aos princípios que regem a administração pública.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º - As despesas para atendimento deste benefício eventual correrão a conta do orçamento vigente, sendo custeados pelo próprio do município e/ou recursos provenientes de emendas do Governo Federal.
Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 30 de março de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
LEI Nº 477, DE 30 DE MARÇO DE 2021.
ANEXO ÚNICO
ITENS DE COMPOSIÇÃO DA CESTA BÁSICA
Nº
DESCRIÇÃO
1
ARROZ
2
ÓLEO
3
AÇUCAR
4
FEIJÃO
5
LEITE EM PÓ 400g
6
CAFÉ 250g
7
MACARRÃO 500g
8
FLOCÃO DE MILHO 500g
9
SAL
10
BISCOITO 400g
11
FARINHA
12
FRANGO
Palácio Tadashi Nakayama, em 30 de março de 2021.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito