GABINETE · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 440/18, DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
GABINETE
LEI Nº 440/18, DE 03 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe da criação do cargo de Segurança do Prefeito, no quadro de pessoal da Prefeitura de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Segurança do Prefeito, com 04 (quatro) vagas a serem inseridas no quadro de pessoal comissionado do Gabinete do Prefeito, nos seguintes termos:
a) - JORNADA DE TRABALHO: Carga Horária: 24 (vinte e quatro) horas em regime de plantão;
b) - PRÉ-REQUISITOS: Escolaridade: Curso Técnico de Segurança, em nível médio, com o devido registro nos órgãos competentes, juntamente com a Portaria citada no caput 3º desta Lei;
c) - SALARIO: Remuneração será de R$: 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art. 2º- Se o segurança for designado por algum órgão publico Estadual ou Federal, este salario poderá ser transformado em gratifição, assim o Prefeito ô faça através de decreto.
Art. 3º- Ficam considerados todos os requisitos da PORTARIA Nº 3.233, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012, do departamento de Polícia Federal.
Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 03 de Janeiro de 2019.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito