GABINETE · 28 de janeiro de 2019
LEI Nº 435/18, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
GABINETE
LEI Nº 435/18, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2018
Dispõe da reestruturação da Lei nº. 352/2014, de 09 de dezembro de 2014, que cria o Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Iracema – (CMADR), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
CAPITULO - I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE IRACEMA – CMADR
SEÇÃO - I
DA NATUREZA
Art. 1º – Fica Regulamentado o CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL DE IRACEMA – CMADR, órgão deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo Municipal, de caráter permanente e composição paritária entre organismos governamentais e não governamentais vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura de Iracema – RR, responsável pela formulação, coordenação e execução da Política Municipal de Agricultura e Desenvolvimento do município, com as seguintes finalidades:
- Participar nas definições das políticas para o desenvolvimento rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;
- Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns;
- Incentivar o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
- Participar da elaboração, acompanhar a execução dos resultados dos planos, projetos e programas destinados ao setor rural, em especial do Plano Nacional, Estadual e Municipal de Desenvolvimento;
- Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do município;
- Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;
- Acompanhar a utilização dos recursos repassados pelo Conselho Municipal se dê naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- Acompanhar as ações e propor a prestação de serviços, da natureza pública e privada, no campo da Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- Apreciar e/ou propor propostas orçamentárias dos recursos destinados a todas as ações de Agricultura e Desenvolvimento Rural, em âmbito municipal, para compor o orçamento do município, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- Propor diretrizes, aprovar e apreciar prestações de contas, plano plurianual, projetos, planos orçamentários e financeiros, demonstrativos da Agricultura e Desenvolvimento Rural, com tempo hábil para a sua análise e aprovações;
- Acompanhar a gestão dos recursos, bem como ganhos e desempenhos dos benefícios, renda, serviços, programas e projetos aprovados pelas Políticas de Agricultura e Desenvolvimento Rural Nacional, Estadual e Municipal;
- Convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, num processo articulador com a Conferência Nacional e Estadual, a Conferência Municipal, que terá a atribuição de avaliar a situação da Política de Agricultura e Desenvolvimento Rural e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- Divulgar, no órgão oficial de impressa do município, e/ou meios de comunicação de massa todas suas deliberações, quando tiver;
- Estimular e incentivar a atualização, permanente, de pessoal das organizações governamentais e não governamentais, respeitando a descentralização da política administrativa, contemplada na Lei Orgânica do Município;
- Elaborar, aprovar, modificar, cumprir e propor o seu Regimento Interno, que é o conjunto de normas administrativas definidas pelo CMADR com objetivo de orientar o seu funcionamento em consonância com a Lei de Criação do Conselho;
- Encaminhar as deliberações da Conferência aos órgãos competentes e monitorar seus desdobramentos;
- Estabelecer propostas e aprovar a aplicação do Fundo Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
- Zelar pelo cumprimento das Leis Municipais e das questões relativas ao meio ambiente, inclusive sugerindo mudanças visando o seu aperfeiçoamento.
SEÇÃO – II
DA COMPOSIÇÃO, DA ORGANIZAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural de Iracema será composto por 05 (cinco) conselheiros titulares e 05 (cinco) conselheiros suplentes, os quais representam paritariamente instituições governamentais e não governamentais, com mandato de 02 (dois) anos, nomeados pelo Prefeito do Município via decreto, sendo permitida uma única recondução por igual período.
§ 1º - Compõem o Conselho Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural – CMADR, 05 (cinco) representantes governamentais com seus 05 (cinco) respectivos suplentes, ligados à área administrativa, ambiental e Agricultura, conforme abaixo:
- Um (01) representante da Secretaria de Administração;
- Um (01) representante da Câmara Municipal dos Vereadores;
- Um (01) representante do Gabinete do Prefeito;
- Um (01) representante da Secretaria de Meio Ambiente e Turismo;
- Um (01) representante da Secretaria de Agricultura.
§ 2º - As 05 (cinco) organizações não governamentais serão representadas pelas seguintes: entidades religiosas, associações, sindicatos e órgãos oficiais de impressa e comunicação, com seus 05 (cinco) conselheiros titulares e 05 (cinco) suplentes, conforme abaixo:
- Um (01) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
- Um (01) representante do Meio Rural;
- Um (01) representante Associações de Trabalhadores Rurais;
- Um (01) representante de Entidades Religiosas;
- Um (01) representante da Rádio Comunitária do Município.
Art. 03º - Os representantes das organizações governamentais serão indicados, condição de titulares e suplentes, para compor o CMADR.
Art. 04º – As organizações não governamentais indicarão, bienalmente, os membros titulares e suplentes, para compor o CMADR.
§ 1º – As organizações não governamentais terão prazo de 10 (dez) dias, antes do termino do mandato do conselho, para indicarem seus representantes titulares e suplentes, e não fazendo serão substituídos por representantes do meio rural.
§ 2º – Somente será admitida a participação no CMADR, de entidades, associações e sindicatos, juridicamente constituídos e em regular funcionamento.
Art. 05º – Os conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados pelos órgãos governamentais e não governamentais serão destituí-los, sempre que fatos relevantes de violação legal ocorrer a juízo do plenário do conselho.
Art. 06º – A função de conselheiro do CMADR não será remunerada, mas seu exercício é considerado de caráter relevante e prioritário, justificando as ausências a qualquer outro serviço, quando determinado pelo comparecimento às suas assembleias/reuniões ou outras participações de interesse do conselho.
Art. 07º – Nas ausências ou impedimento dos conselheiros titulares, devem assumir os suplentes.
Art. 08º - Perderá o mandato e vedada à recondução para o mesmo período, o conselheiro que no exercício da titularidade faltar 04 (quarto) reuniões consecutivas ou 07 (sete) alternadas, salvo justificativa com atestado médico ou justificado por escrito e aprovado pelo conselho.
Parágrafo Único – Na perda de seu mandato de conselheiro titular, assumirá o seu suplente momentaneamente até que seja indicado outro nome para o lugar.
Art. 09º – O Presidente e Vice-Presidente do CMADR serão escolhidos por votos da maioria dos membros titulares do conselho, para o cumprimento de mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma única recondução.
§ 1º - Quando houver vacância no cargo de presidente poderá o vice-presidente, assumir para não interromper a alternância da presidência entre governo e sociedade civil, cabendo realizar nova eleição para finalizar o mandato, conforme previsão a constar no Regimento Interno do Conselho.
§ 2º - Os conselheiros elegerão o presidente e o vice-presidente, para o exercício seguinte, na ultima reunião ordinária do ano decorrente.
Art. 10º – O CMADR deverá ter Secretaria Executiva para cuidar exclusivamente dos interesses do conselho.
§ 1º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do CMADR, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 2º - A (o) Secretaria (o) Executiva (o) subsidiará o Plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligadas às áreas administrativas, ambientais e agricultura, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico – logístico ao conselho.
§ 3º - A (o) Secretaria (o) Executiva (o) será remunerada (o) por não fazer parte dos membros do conselho sua remuneração ficará em 01 (um) salário mínimo, ficará este cargo inserido na estrutura de cargos e comissionados na referida secretaria.
Art. 11º – O CMADR terá seu funcionamento regulamentado por Regimento Interno próprio, obedecendo as seguintes normas:
- O plenário como órgão de deliberação máxima;
- As sessões plenárias serão realizadas, ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, quando convocadas, pelo presidente, por requerimento da maioria dos membros ou pelo Chefe do Poder Executivo;
- Cada membro do CMADR terá direito a um único voto na sessão plenária;
- O suplente só participará das assembleias, com direito a voto, no impedimento do titular, desde que comunicado e autorizado, previamente, pelo presidente do conselho;
- As decisões do CMADR serão consubstanciadas em resoluções;
- As Assembleias/Reuniões Gerais só serão instaladas com presença da maioria dos membros do conselho (metade mais um) e as deliberações só assumidas com a presença de no mínimo, a maioria dos suplentes.
Art. 12º - O Regimento Interno do CMADR será reestruturado e/ou elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data de publicação do Decreto de Nomeação de seus membros, no Diário Oficial do Município, quando tiver.
Art. 13º – Todas as sessões do CMADR serão publicas e convocadas mediante publicação de aviso, sem prejuízo de outras formas de divulgação.
Art. 14º – O Poder Executivo Municipal terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da publicação desta Lei, para nomear e dar posse aos membros do CMADR.
Art. 15º – O CMADR poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou elaborar pareceres.
Art. 16º - Sempre que houver necessidade o CMADR poderá convidar pessoas, técnicos, lideres ou dirigentes para participar de reuniões, com direito a voz.
Art. 17º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se a Lei Municipal de nº 352/2014 e as demais disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 24 de Dezembro de 2018.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito