Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE · 30 de março de 2016

DECRETO Nº 017/2016

GABINETE

DECRETO Nº 017/2016

O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito/nulo todos os atos do senhor Belarmino Costa Soeiro, que fora feitos no intervalo entre os dias, 15 a 23 de Março de 2016.

Parágrafo Único - Atos estes em referência a contratação de pessoal, Decretos Normativos e Atos de Compra, também todos os atos dos subordinados do primeiro escalão do suposto prefeito do município de Iracema, nas datas em referência no caput anterior.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.

Registre-se,

Publique-se,

Certifique-se,

Cumpra-se.

Iracema – RR, em 29 de Março de 2016.

RARYSON PEDROSA NAKAYAMA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 0120, em 30 de março de 2016. Código identificador 45F79CB8: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.