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Congresso

GABINETE DA PREFEITA · 16 de abril de 2026

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

GABINETE DA PREFEITA

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO

O Município de Iracema/RR, por meio do Gabinete da Prefeita Marlene Saraiva Araújo, informa o cumprimento da determinação proferida nos autos do Processo SEI TCERR nº 003008/2025, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado de Roraima, sob relatoria da Conselheira Cilene Lago Salomão.

Comunica-se que, desde o recebimento do Mandado de Intimação nº 188/2026, em 25/02/2026, foram adotadas as medidas determinadas, consistentes na suspensão dos atos administrativos e dos pagamentos vinculados ao Processo Administrativo nº 011/2025, não havendo a realização de quaisquer pagamentos relacionados ao referido processo.

Iracema/RR, 14 de abril de 2026.

Gabinete da Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima, edição 2631, em 16 de abril de 2026. Código identificador 41DABD87: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.