GABINETE · 13 de julho de 2016
LEI Nº 385/16
GABINETE
LEI Nº 385/16
EMENDA DE LEI N.º 385/2016, DE 04 DE JULHO DE 2016.
Dispõe da complementação a Lei Municipal de nº 322/2013, que trata do Fundo Municipal de saúde do Município de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - O Fundo Municipal de Saúde subordinar-se-á diretamente ao Chefe do Executivo e ao Secretário Municipal de Saúde, e/ou se o prefeito delegar através de decreto municipal, plenos poderes financeiros ao secretário de saúde em conjunto com o coordenador do fundo municipal de saúde, ao que compete aos: (fica vedado a antiga redação do Art. 15º da Lei Municipal de nº 322 sancionada no dia 25 de Março de 2013, que passará, após promulgação desta, conforme acima descrito)
I- Conforme lei municipal 322/2013;
II- Conforme lei municipal 322/2013;
III- Conforme lei municipal 322/2013;
IV- Gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos;
V- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;
VI- Encaminhar à contabilidade geral do município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
VII- Subdelegar competência aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede Municipal;
VIII- Assinar cheques juntamente com o prefeito e/ou com o coordenador do Fundo Municipal de Saúde;
IX- Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
X – Gerir e movimentar toda e qualquer conta bancaria de obtenha recursos da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 Julho de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal