Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente · 2 de fevereiro de 2026
LICENÇA PRÉVIA Nº 001/26
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
LICENÇA PRÉVIA Nº 001/26
PROCESSO Nº 001/26
O Secretário Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no uso de suas atribuições outorgadas pelo Exmº. Sr. Prefeita Municipal de Iracema, utilizando-se da competência que trata a Lei 0215/10 que dispõe sobre: Institui a Política de Proteção e da Conservação do Meio Ambiente e da melhoria da Qualidade de vida do Município de Iracema, em seu Capítulo I, que regulamenta as Autorizações de Atividades Potencialmente Poluidoras e lei complementar 140/2011, resolve expedir a Licença Previa, que autoriza a:
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA
CPF/CNPJ: 01.613.028/0001-67
ENDEREÇO: MUNICÍPIO DE IRACEMA-RR
MUNICIPIO: IRACEMA -RR
ATIVIDADE: PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MCMV FNHIS SUB 50 PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE IRACEMA/RR.
Registrado na SEMTMA/DLA sob o código 003 Instalar a atividade relativa à PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MCMV FNHIS SUB 50 PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE IRACEMA/RR., com as seguintes restrições: Esta Licença só é válida somente para a atividade supracitada. Qualquer alteração deverá ser comunicada a Diretoria de Licenciamento da SEMTMA - Iracema/RR.
Esta Licença e válida pelo período de 01 ano a contar da presente data conforme no processo nº. 001/26, observadas as condições deste documento.
Iracema, 30 de janeiro de 2026.
EDIMAR CARDOSO DA SILVA
Secretario Municipal de Meio Ambiente e Turismo
Decreto N° 019/2026
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita de Iracema