GABINETE DO PREFEITO · 31 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 474, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre GERENCIAMENTO INTEGRADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS do município de Iracema e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO I
DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA – DLU
Art. 1º – O DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA – DLU, órgão vinculado à Prefeitura de Iracema, tem por finalidade gerir, no âmbito urbano, as atividades pertinentes a pessoal, material, patrimônio, orçamento, contabilidade, finanças e serviços gerais, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais do Poder Executivo, competindo-lhe:
- Promover atividades para melhorar as condições de trabalho do pessoal;
- Realizar estudos objetivando o aprimoramento e a modernização da gestão pessoal;
- Elaborar planos e programas de capacitação e desenvolvimento do pessoal;
- Zelar pela guarda, manutenção e conservação dos equipamentos, veículos e patrimônios públicos;
- Programar o uso dos transportes de coleta de modo que as disposições contidas na minuta do Código de Limpeza Urbana e Gerenciamento de Resíduos Sólidos sejam atendidas;
- Estudar e sugerir normas e procedimentos que venham contribuir para melhorar a operacionalização do sistema de limpeza urbana;
- Consolidar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Departamento e disponibilizá-las aos representantes das entidades de classe, de modo a se obter uma maior transparência dos serviços que estão sendo executados;
- Executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO I
DO SETOR DE COLETA SELETIVA
Art. 2º – Ao Setor de Coleta Seletiva – SCTS, compete:
- Fiscalizar, acompanhar, controlar e administrar a coleta seletiva observando-se as disposições contidas na minuta do Código de Limpeza Urbana e Gerenciamento de Resíduos Sólidos para que sejam atendidas;
- Acatar reclamações da população e registrá-las, objetivando-se ajustes futuros;
- Fiscalizar os veículos coletores quanto à obediência das rotas, dias e horários estabelecidos no Mapa de Rota da Coleta Seletiva (MRCS);
- Acompanhar as rotas de modo a registrar os tempos gastos com a coleta seletiva, objetivando-se a criação de um banco de dados para futuras análises e correções;
- Obedecer aos locais indicados para descarregamento, observando-se pequenas mudanças que poderão surgir mediante aumento de produção de resíduos resultante de eventos especiais em datas pré-estabelecidas;
- Consolidar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Setor e encaminhá-los ao Departamento visando a melhoria da operação do sistema de limpeza;
- Executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO II
DO SETOR DE COLETA URBANA
Art. 3º – Ao Setor de Coleta Urbana – SCTU, compete:
- Fiscalizar, acompanhar, controlar e administrar a coleta urbana observando-se as disposições contidas na minuta do Código de Limpeza Urbana e Gerenciamento de Resíduos Sólidos para que sejam atendidas;
- Acatar reclamações da população e registrá-las, objetivando-se ajustes futuros;
- Fiscalizar os veículos coletores quanto à obediência das rotas, dias e horários estabelecidos no Mapa de Rota da Coleta Urbana (MRCU);
- Acompanhar as rotas de modo a registrar os tempos gastos com a coleta urbana, objetivando-se a criação de um banco de dados para futuras análises e correções;
- Obedecer às rotas de coleta e locais de descarregamento, observando-se pequenas mudanças que poderão surgir mediante aumento de produção de resíduos resultante de eventos especiais em datas pré-estabelecidas;
- Consolidar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Setor e encaminhá-los ao Departamento para fins de melhoria do sistema de limpeza;
- Executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO III
DA GERÊNCIA DE COLETA ESPECIAL
Art. 4º – Ao Setor de Coleta Especial – SCTE, compete:
- Fiscalizar, acompanhar, controlar e administrar a coleta especial observando-se as disposições contidas na minuta do Código de Limpeza Urbana e Gerenciamento de Resíduos Sólidos para que sejam atendidas;
- Acatar reclamações da população e registrá-las, objetivando-se ajustes futuros;
- Fiscalizar os veículos coletores quanto à obediência das rotas, dias e horários estabelecidos no Mapa de Rota da Coleta Especial (MRCE).
- Acompanhar o serviço de modo a anotar os tempos gastos com a coleta dos resíduos especiais, registrando-se os pontos de maior concentração, objetivando-se a criação de um banco de dados para futuras análises e correções;
- Obedecer aos locais de descarregamento específicos para a coleta especial (resíduos de construção civil, eletrodomésticos velhos etc.), observando-se mudanças que poderão surgir mediante aumento de produção de resíduos resultante de eventos especiais;
- Elaborar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pelo Setor e encaminhá-los ao Departamento para fins de consolidação dos mesmos e da melhoria do sistema de limpeza;
- Executar outras tarefas correlatas.
Parágrafo Único - Compete ao Subsetor de Varrição, Capina e Raspagem – SVCR:
- Fiscalizar, acompanhar, controlar e administrar a varrição de ruas e sarjetas, a capina e raspagem de terrenos, ruas e calçadas, observando-se as disposições contidas na minuta do Código de Limpeza Urbana e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, para que sejam atendidas;
- Apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas pela Subsetor e encaminhá-los para o SCTE;
- Executar outras tarefas correlatas.
SEÇÃO IV
DO SETOR DO COMPLEXO DE DESTINAÇÃO FINAL
Art. 5º – Ao Setor do Complexo de Destinação Final – SCDF, compete:
- Fiscalizar, acompanhar, controlar e administrar o Complexo de Destinação Final observando-se as disposições contidas na minuta do Código de Limpeza Urbana e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, e, também, as instruções de operação e manutenção contidas no Manual de Operação e Manutenção do Complexo de Destinação Final (MOCDF) de Iracema;
- Controlar a entrada e saída de veículos coletores;
- Fiscalizar, acompanhar, controlar e administrar a usina de reciclagem anexa ao Complexo de Destinação Final observando-se as disposições contidas na minuta do Código de Limpeza Urbana e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, e, também, as instruções de operação e manutenção contidas no Manual de Operação e Manutenção da Usina de Reciclagem (MOMUR);
- Controlar a entrada e saída dos volumes de material reciclável a serem dispostos nas caçambas estacionárias, objetivando-se estudos para fins de aprimoramento do sistema;
- Apresentar relatórios sobre as atividades desenvolvidas ao Departamento de Limpeza Urbana – DLU;
- Executar outras tarefas correlatas.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TADASHI NAKAYAMA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito