GABINETE · 20 de dezembro de 2017
LEI Nº 413/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 413/JARS/17, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral do Município de Iracema, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica criada a Controladoria Geral do Município de Iracema - CGMI, órgão permanente do Poder Executivo com atuações em toda a Administração Pública Direta e Indireta, com as seguintes atribuições:
Exercer o controle interno de toda a gestão municipal através de mecanismos que visem garantir a aplicação dos recursos públicos em conformidade com os Princípios da Administração Pública e com a legislação orçamentária e fiscal vigente;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e a eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Acompanhar sempre que possível, o controle externo no exercício de sua missão institucional;
Examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras, qualquer que seja o objeto, inclusive as notas explicativas e relatórios de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta;
Acompanhar a transparência da gestão, sob as informações à sociedade, objetivando o suporte ao controle social – Portal Transparência de Iracema;
Estabelecer diretrizes para a atuação da Controladoria Geral do Município.
Art. 2º - A CGMI possui a seguinte estrutura organizacional:
- Controlador Geral do Município:
Carga horaria: 40 horas semanais
Categoria: comissionado
Vagas: 01 (uma)
Salario: R$ mesmo valor do salário de secretário do município
Consultor Técnico da Controladoria Geral do Município:
Carga horaria: 40 horas semanais
Categoria: comissionado
Vagas: 01 (uma)
Salario: R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais)
Assessor Técnico da Controladoria Geral do Município:
Carga horaria: 40 horas semanais
Categoria: comissionado
Vagas: 01 (uma)
Salario: R$ 01 (um) salário mínimo
Art. 3º - Os Cargos em Comissão de Controlador Geral do Município, Consultor Técnico da Controladoria Geral do Município, Assessor Técnico da Controladoria Geral do Município, de livre nomeação e exoneração do prefeito, o cargo de Controlador será preenchido pelo ocupante com formação de nível superior nas áreas de contabilidade, direito, administração ou economia.
Art. 4º - O Controlador Geral do Município será nomeado, sendo-lhe assegurada as mesmas garantias e prerrogativas dos Secretários Municipais.
Art. 5º - São atribuições, responsabilidades e prerrogativas do Controlador Geral do Município:
Aquelas genericamente conferidas aos Secretários Municipais;
Exercer a direção superior da Controladoria Geral do Município, dirigindo e coordenando suas atividades e orientando-lhe a atuação;
Aprovar pareceres emitidos pelos diversos setores da Controladoria.
Art.6º - São atribuições dos outros cargos que compõe a CGMI, conforme descrição abaixo relacionada:
I - Consultor Técnico da Controladoria Geral do Município:
a) - Formular instruções, orientações técnicas e demais documentos para as unidades gestoras, na adoção de procedimentos, em conformidade com as normas pertinentes a Prefeitura Municipal de Iracema e às legislações estadual e federal correspondentes que, após aprovação, deverão ser adotadas por suas unidades administrativas;
b) - Prestar assistência e fornecer informação aos vários órgãos da Prefeitura Municipal de Iracema, visando contribuir com a adequada funcionalidade da mesma;
c) - Propor, junto ao setor competente, a revisão das normas internas, de forma a adequarem-nas aos Princípios da Administração Pública;
d) - Informar aos diversos setores e órgãos da Prefeitura Municipal de Iracema acerca das modificações e alterações referentes ao controle interno da gestão pública, objetivando sua contínua atualização;
e) - Propor a elaboração, atualização e divulgação de normas, rotinas e procedimentos de controle interno a serem implementados pela Administração Municipal, através da interação com os demais órgãos da Prefeitura e da Controladoria Geral do Município, visando à uniformidade dos procedimentos;
f) - Assessorar os dirigentes da Controladoria Geral do Município com referência a procedimentos e rotinas estabelecidas e difundi-los entre todos os órgãos da Administração Direta e Indireta;
g) - Promover, no âmbito da CGMI, a elaboração, atualização e divulgação de manuais e normas, procedimentos e rotinas a serem adotados em suas atividades;
h) - Propor ações à Administração Municipal que visem garantir o cumprimento das normas técnicas, administrativas e legais;
i) - manter atualizado o acervo técnico da CGMI, constantes nos respectivos arquivos informatizado e físico;
j) - Interagir com as demais unidades administrativas da Controladoria Geral do Município na proposição de instrumentos de controle, referente a cada área de atuação, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
l) - Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para suas atribuições;
m) - Gerenciar programas e projetos prioritários da CGMI, quando solicitado pelo Controlador Geral do Município;
n) - Executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas;
o) - Orientar, gerenciar e supervisionar todas as atividades de Controle Interno e de Auditoria;
p) - Assessorar o Controlador Geral do Município em todos os atos de gestão e níveis de representação;
q) - Dirigir e coordenar as atividades das unidades administrativas integrantes de sua estrutura gerencial;
r) - Garantir a execução dos planos de trabalho de todos os setores integrantes de sua área;
s) - Traduzir as diretrizes estratégicas da Administração definindo-as em objetivos e metas a serem alcançadas através das atividades exercidas em sua área de atuação;
t) - Acompanhar a elaboração, consolidar e submeter à aprovação do Controlador o Plano Anual de Controle Interno e demais planos das diversas gerências, procedendo o controle e acompanhamento de sua execução;
u) - Verificar o cumprimento das metas físicas e orçamentárias dos órgãos e entidades municipais, bem como avaliar os procedimentos de controles adotados para registro, acompanhamento e divulgação dos indicadores utilizados;
v) - Assessorar o Controlador Geral do Município em temas relativos à implementação do Sistema de Controle Interno Municipal;
x) - Prover de informações gerenciais a Controladoria Geral do Município e demais órgãos estratégicos de organização municipal.
II - Assessor Técnico da Controladoria Geral do Município:
a) - avaliar a adequação e eficácia dos controles;
b) - avaliar a integridade e confiabilidade das informações e registros;
c) - Avaliar a integridade e confiabilidade dos sistemas de gestão estabelecidos e de sua efetiva aplicação pela administração, visando assegurar a observância das políticas, metas, planos, procedimentos, leis, normas e regulamentos;
d) - Avaliar a gestão dos recursos, os procedimentos e métodos adotados pela Administração Municipal, buscando salvaguardar os ativos, comprovar a sua existência e a exatidão dos ativos e passivos;
e) - Avaliar os programas desenvolvidos pela Administração Municipal para verificar se os resultados são compatíveis com os objetivos, planos e metas de execução estabelecidos;
f) - Verificar o cumprimento das recomendações decorrentes de trabalhos de auditoria interna e externa;
g) - Interagir com as demais Unidades Administrativas da Controladoria Geral do Município na proposição de instrumentos de controles, com vistas ao aprimoramento do sistema de controle interno;
h) - Elaborar e executar os planos de trabalho voltados para suas atribuições;
i) - Desenvolver ações e propor medidas que auxiliem a execução dos trabalhos de auditoria, para as áreas que serão auditadas;
j) - Assessora programas e projetos prioritários da CGMI, quando solicitado pelo Controlador Geral do Município;
l) - Exercer outras atividades compatíveis com a natureza e a finalidade dos serviços de auditoria que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 7º - Ficam criados 03 (três) cargos na Controladoria Geral do Município de Iracema.
Art. 8º - Fica instinto o cargo de Chefe de Controle Interno do Município da Iracema e revogadas quaisquer leis municipais que trate deste cargo.
Art. 9º - Os recursos para implantação e desenvolvimento da ação de que trata esta Lei ocorrerá por conta de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA para o presente exercício financeiro.
Art. 10º- Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de Dezembro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito