GABINETE DA PREFEITA · 2 de julho de 2025
LEI Nº 556/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 556/2025, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre A ALTERAÇÃO DO VALOR DO DUODÉCIMO REPASSADO À CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeita, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º Fica alterado o valor total das transferências financeiras mensais do Poder Executivo ao Poder Legislativo Municipal, a título de duodécimo, no exercício financeiro de 2025, para o limite constitucional de 7% (sete por cento) da Receita Tributária Municipal somada às transferências previstas no §5º do art. 153, nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, conforme previsão do art. 29-A da Constituição Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: A diferença apurada, no valor de R$ 265.962,62 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), será suplementada ao orçamento do Poder Legislativo Municipal, observando-se o disposto no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, mediante abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento da Câmara Municipal, no valor de R$ 265.962,62, utilizando-se, como fonte de recursos, as previstas no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, especialmente o excesso de arrecadação, se houver, ou a anulação de dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente.
Art. 3º O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários nos repasses mensais do duodécimo, proporcionalmente ao valor total atualizado, assegurando o cumprimento do limite constitucional de 7% até o encerramento do exercício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.
Palácio Tadashi Nakayama, em 10 de Junho de 2025.
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita