GABINETE · 10 de abril de 2017
DECRETO N° 036/JARS/2017
GABINETE
DECRETO N° 036/JARS/2017
Dispõe sobre o Cancelamento da Chamada n° 002/2017, Edital de Convocação nº 001/2017 do Concurso Público nº 001/2016 da Prefeitura de Iracema - RR e da outras providencias.
O Prefeito Municipal de Iracema, Estado de Roraima, JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o Art. 62º, Inciso - V e Art. 81º, Inciso - L, da Lei Orgânica do Município de Iracema-RR.
CONSIDERANDO que o ex-Gestor Francisco Evangelista dos Santos de Araújo, já não tinha prerrogativas para publicação da Chamada de Convocação do Concurso devido a decisão Monocrática no(a) REspe nº 150‐56.2016.6.23.0006, publicada em 28 de março de 2017, as 20h e 02min, pelo Superior Tribunal Eleitoral - TSE;
CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial do Estado de Roraima do dia 31 de Março de 2017 da Chamada do Edital de Convocação n° 002/2017, o ex-gestor já não detinha poderes de PREFEITO.
CONSIDERANDO que a Chamada do Edital de Convocação nº 001/2017 ainda se encontra em andamento para posse dos convocados e os mesmos não tomaram posse dos seus cargos;
CONSIDERANDO que não foi apresentado nenhum Impacto Financeiro para a Chamada do Edital de Convocação nº 002/2017;
CONSIDERANDO que o novo Gestor estará realizando o levantamento da necessidade e o Impacto Financeiro para dá continuidade a Chamada do Concurso.
RESOLVE:
Art. 1º - CANCELAR a Chamada n° 002/2017 do Edital Convocação n° 001/2017, referente ao Concurso Público n° 001/2016.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 03 de abril de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito