GABINETE · 25 de setembro de 2015
LEI MUNICIPAL
GABINETE
LEI MUNICIPAL
LEI N.º 363/2015, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DOMERR, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Roraima - AMR, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Iracema-RR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1° - O Diário Oficial dos Municípios do Estado de Roraima - DOMERR, instituído e administrado pela Associação dos Municípios de Roraima – AMR, por meio da Resolução nº 01/2015, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Iracema bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2° - A edição do DOMERR será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Pública Brasileira - ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3° - A edição eletrônica do DOMERR será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amr, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4° - As publicações no DOMERR substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no DOMERR são reservados ao Município de Iracema.
§1º - O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do DOMERR, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que a produziu.
Art. 7º - O Município fica autorizado a contribuir mensalmente com a AMR referente à manutenção do DOMERR, com o valor de R$ 1.000,00 (Hum Mil reais) conforme fixado pela Assembléia Geral.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 24 Setembro de 2015.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal