GABINETE DO PREFEITO · 29 de junho de 2023
LEI Nº 518, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 518, DE 12 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre a criação a área especial de interesse social denominada loteamento “Bom Jardim” no bairroRomero Jucá, localizada na zona urbana deste município de Iracemae dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1° -Fica criada a Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada loteamento “Bom Jardim”, com área de 231.577,00m², localizada na Zona Urbana da Cidade de Iracema no Estado de Roraima especificamente no bairro Romero Jucá.
Art. 2º -Área Especial de Interesse Social – AEIS, denominada loteamento “Bom Jardim”, nesta cidade no bairro Romero Jucá, tem o objetivo de atender às exigências fundamentais de ordenação da Cidade, conforme o Estatuto da Cidade Lei Federal de n° 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 3º -A Localização e os limites da AEIS loteamento “Bom Jardim”, São os Constantes da planta topográfica Cadastral que integram a presente Lei.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Tadashi Nakayama, em 12 de junho de 2023.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito