GABINETE · 22 de janeiro de 2016
DECRETO 004/2016
GABINETE
DECRETO 004/2016
DECRETO NORMATIVO Nº 004/2016.
O Prefeito Municipal de Iracema, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que prescreve o art. 62º, inciso “V” e art., 81º, Letra “L”, da Lei Orgânica do Município de Iracema, dispõe da alteração do Decreto de nº 010/2015.
RARYRSON PEDROSA NAKAYAMA Prefeito Municipal de Iracema, no uso das atribuições legais conferidas pelo Art.3º Inciso XX, Art.4º Inciso II e Art.62, da lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1º - Resolve baixar normas gerais de direito financeiro, aplicáveis a despesas com diárias e da outras providências.
Art. 2º - Ficam instituídos como base os valores em reais, de acordo com tabela abaixo descrita, para pagamento de diárias aos servidores em viagens de interesse da Administração Publica Municipal.
Parágrafo Único - O servidor que viajar a serviço, juntamente com outros, os quais façam jus à diária de maior valor, para execução dos mesmos serviços, terá a sua diária equiparada às destes.
Art. 3º - As despesas relativas às diárias serão comprovadas em processo administrativos, através de documentos de justificativa da necessidade do deslocamento, e o relatório diário das atividades desenvolvidas pelo requerente.
Art. 4º - Fica expressamente determinada a liberação de diária, quando houver pernoite e ou para custeio de alimentação e locomoção.
Parágrafo Único - Em caso de vilas, Distrito, Vicinais e/ou localidades dentro do perímetro do Município de Iracema-RR, a Prefeitura Municipal de Iracema, deverá assegurar diárias, quando houver pernoite e ou para custeio de alimentação e locomoção, exceto o pernoite do prefeito e dos secretários.
Art. 5.º - A Prefeitura Municipal de Iracema-RR deverá custear diárias, em caso de viagens de servidores a Capital de Boa Vista-RR, quando houver pernoite e ou para custeio de alimentação e locomoção.
Art. 6º - De acordo com Art. 1º, fica instituída a tabela abaixo:
CARGOS E
FUNCÕES
Outros Estados da Federação
Capital Boa Vista-RR e outros Municípios do Estado
Distritos e vilas do Município de Iracema-RR
ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO E HOSPEDAGEM
ALIMENTAÇÃO
ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO
ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO E HOSPEDAGEM
ALIMENTAÇÃO
ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO
ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO E HOSPEDAGEM
Prefeito Municipal
R$: 800,00
R$:100,00
R$: 200,00
R$: 350,00
-
-
-
Vice-Prefeito, Secretários, chefe de gabinete do Prefeito, Procurador, Presidente da CPL, Controle interno, Assessores direto do Prefeito, aos Controladores, Gestores de Autarquias, Gestores de empresas públicas e Gestores órgãos afins.
R$: 600,00
R$: 70,00
R$: 150,00
R$: 200,00
R$: 30,00
R$: 80,00
-
Coordenadores em Geral, aos Chefes de Gabinetes de secretaria, aos Chefes de departamento de Secretarias, Diretores em Geral, Vice-Diretores de Escolas, Engenheiros em Geral, Técnicos em Geral e Profissionais da Saúde com especialidade em Geral.
R$: 450,00
R$: 40,00
R$: 120,00
R$: 160,00
R$: 20,00
R$: 70,00
R$:100,00
Motoristas, assessores e demais Funcionários de Cargos em Comissão, Efetivos e Contratados, também do SAMU, Conselhos Municipais, Cargos do SUS e de órgãos afins.
R$: 350,00
R$: 30,00
R$: 80,00
R$: 120,00
R$: 20,00
R$: 60,00
R$: 90,00
Art. 7º - Fica revogado o decreto de nº 010/2015, a partir desta data, conforme instituído e publicado o novo decreto.
Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se,
Publique-se,
Certifique-se,
Cumpra-se.
Iracema-RR, em 04 de Janeiro de 2016.
RARYSON PEDROSA NAKAYAMA
Prefeito Municipal