GABINETE · 7 de julho de 2017
LEI Nº 402/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 402/JARS/17, DE 05 DE JULHO DE 2017.
Dispõe do reconhecimento do Organograma e implementação de cargos da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano de Iracema-RR e dá outras providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1° - Fica reconhecido o Organograma da Secretaria Municipal de Ação Social e Desenvolvimento Humano de Iracema-RR da forma abaixo apresentada.
§ 1º - ficam instituídos os seguintes cargos, que passarão a fazer parte do quadro de servidores comissionados da Secretaria:
I – 01 (um) Diretor Geral de Proteção Social Básica e Vigilância Sócio Assistencial, com remuneração de R$: 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais);
II – 01 (um) Diretor de Proteção Social Especial, com remuneração de R$: 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais);
III – 04 (um) Chefe de departamento, com remuneração de R$: 1.100,00 (hum mil e cem reais);
Departamento do programa PBF;
Departamento do programa CRIANÇA FELIZ;
Departamento do programa GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA;
Departamento do programa CREAS;
Parágrafo Primeiro – Os servidores instituídos neste artigo, serão regidos pelo Regime Jurídico desta Prefeitura, e farão parte do quadro de 40 horas semanais.
Parágrafo Segundo – Conforme a defasagem dos salários, fica o poder público autorizado a reajustar os salários destes cargos, em até 5% (cinco por cento) anualmente, assim o chefe do poder executivo decida e regulamente através de decreto.
Art. 2º - Os seguintes cargos abaixo criados na Lei Municipal de nº 318/2013, anexo – II e tabela - V, mudarão suas nomenclaturas e suas respectivas remunerações:
Chefe de Departamento de Assistência Social e Bolsa-Família, com remuneração de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), passará e se nomear - Chefe de Departamento do Bolsa Família, com remuneração de R$ de 1.100,00 (hum mil e cem reais).
- Chefe de Departamento do CRAS, PETI e PRÓ-JOVEM, com remuneração de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), passará e se nomear - Chefe de Departamento do CRAS, com remuneração de R$ de 1.100,00 (hum mil e cem reais).
Art. 3º - A Secretaria de Ação Social e Desenvolvimento Humano passará a denominar-se a partir da promulgação desta lei, de Secretaria Municipal de ASSISTÊNCIA SOCIAL, cujas competências e atribuições são as mesmas constantes na Lei Municipal nº 318/2013.
Art. 4° - Fica criado as atribuições dos cargos criados e os já existentes:
- SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
• Coordenação Geral da Política de Assistência Social;
• Responder legalmente pela gestão da Política de Assistência Social municipal;
• Articular com as demais Secretarias Municipais e Estaduais no município de IRACEMA na perspectiva da intersetorialidade visando à qualidade dos serviços aos usuários;
• Gerir o Fundo Municipal de Assistência Social;
• E mais as atribuições constantes na Lei Municipal nº 318 de 21 de fevereiro de 2013, Seção – I e Subseção – V;
• E mais as atribuições constantes na Lei Municipal nº 337 de 07 de janeiro de 2013.
- COORDENAÇÃO DO FUNDO:
• Consta na Lei Municipal de nº 337 de 07 de janeiro de 2014, no seu Capitulo - II e Seção - I.
- SECRETÁRIO EXECUTIVO DO “CMAS”:
• Consta na Lei Municipal de nº 337 de 07 de janeiro de 2014,, no seu Capitulo - I e Seção – I, II e III.
- CONSELHO TUTELAR:
• Consta na Lei Municipal de nº 359 de 29 de junho de 2015;
• tudo que consta no estatuto da criança e do adolescente.
- DIREÇÃO GERAL DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E VIGILÂNCIA SÓCIO ASSISTENCIAL:
• Organizar e coordenar a rede de serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica no âmbito do SUAS;
• Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Básica governamental e da sociedade civil;
• Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Básica com a Proteção Social Especial e demais Políticas Sociais;
• Manter junto com os CRAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Básica;
• Da Suporte técnico à rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social Básica;
• Articular e coordenar o mapeamento dos usuários da rede socioassistencial na Proteção Social Básica no Município;
• Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Básica juntamente com Coordenadores dos CRAS, programas/projetos municipais e pro jovem;
• Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção Social Básica;
• Acompanhar a execução do Protocolo de Gestão dos CRAS;
• Acompanhar a execução dos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial governamental;
• Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, CMDI;
• Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CRAS;
• Participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e Especial, bimestralmente;
• Dirigir, comandar e articular todos os programas da assistência social, que estiverem implantados no município.
- COORDENAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL:
• Organizar e coordenar a rede de serviços de Proteção Social Especial no âmbito do SUAS;
• Articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial governamental e da sociedade civil;
• Articular a rede socioassistencial da Proteção Social Especial com a Proteção Social Básica e demais Políticas Sociais;
• Manter junto com os CREAS os dados atualizados do Diagnóstico Social no Município no âmbito do SUAS na Proteção Social Especial;
• Dar Suporte técnico à rede socioassistencial no que se refere ao SUAS na Proteção Social Especial;
• Participar do processo de Monitoramento e Avaliação do SUAS no âmbito municipal da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade;
• Acompanhar a execução dos serviços de Proteção Social Especial da rede socioassistencial governamental;
• Participar da avaliação de casos junto com a equipe da Proteção Social Especial de Alta Complexidade e Ministério Público, Vara da Infância e Juventude e Serviço Auxiliar da Infância;
• Responder legalmente pelos serviços da Proteção Social Especial juntamente com Coordenadores dos CREAS, Casas Abrigo e programas municipais;
• Participar/Acompanhar as reuniões dos Conselhos de Direito: CMAS, CMDCA, CMDI;
• Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos dos CREAS mensalmente;
• Participar das reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e Especial, bimestralmente.
- Departamento do Programa Bolsa Família:
• Fazer a interlocução entre o município, o MDS para a implementação do PBF e do CadÚnico, tendo poder de decisão, de mobilização de outras instituições e de articulação entre as áreas envolvidas na operação do Programa;
• Coordenar a relação entre as secretarias de assistência social, educação e saúde para o acompanhamento dos beneficiários do PBF e a verificação das condicionalidades;
• Coordenar a execução dos recursos do IGD;
• Fazer a interlocução com a CMAS, garantindo a eles o acompanhamento e a fiscalização das ações do Programa;
• Coordenar os processos que envolvem as estratégias relacionadas ao Cadastro Único nas ações de cadastramento das famílias pobres, bem como das populações tradicionais e específicas;
• Conduzir ações para o acompanhamento das famílias em situação de extrema vulnerabilidade;
• Coordenar ações de busca ativa, objetivando localizar as famílias em situação de pobreza e extrema pobreza;
• Atender às demandas de auditorias e revisão do cadastral nos prazos estabelecidos;
• Manter-se atualizado sobre as diretrizes nacionais e estaduais do Programa, contribuindo para que o fluxo de ações e informações chegue aos demais atores municipais de forma articulada e coesa;
• Atualizar as informações cadastrais;
• Realizar visitas domiciliares para a verificação das razões pelas quais as famílias não cumprem as condicionalidades;
• Identificar situações de vulnerabilidades;
• Reforçar, junto às famílias, quais os seus compromissos com o Programa e a importância do cumprimento das condicionalidades;
• Verificar se os técnicos de saúde e da educação têm enfrentado dificuldades no registro das informações e orientá-los quanto ao procedimento correto;
• Realizar busca ativa das famílias que não procuram os serviços de saúde;
• Verificar com o operador máster da frequência escolar, para atualizar as informações de série e de código INEP, para evitar que as famílias permaneçam com crianças e adolescentes não localizados e sejam excluídos do Programa.
Departamento do Programa Criança Feliz:
Viabilizar a realização de atividades em grupos com as famílias visitadas, articulando CRAS/UBS, sempre que possível, para o desenvolvimento destas ações;
Articular encaminhamentos para inclusão das famílias na rede, conforme demandas identificadas nas visitas domiciliares;
Orientar os visitadores sobre os protocolos de visitação e sobre os devidos registros das informações acerca das atividades desenvolvidas;
Discutir com os visitadores demandas e situações que requeiram encaminhamentos para a rede, visando sua efetivação (como educação, cultura, justiça, saúde ou assistência social);
Mobilizar os recursos da rede e da comunidade para apoiar o trabalho dos visitadores, o desenvolvimento das crianças e a atenção às demandas das famílias;
Identificar situações complexas, lacunas e outras questões operacionais que devam ser levadas ao debate no Comitê Gestor, sempre que necessário, para a melhoria da atenção às famílias;
Registrar todas as atividades desenvolvidas em sistema informatizado disponibilizado pelo MDSA.
- Departamento do CRAS:
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;
• Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
• Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a efetivação da referência e contra referência;
• Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
• Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados no CRAS;
• Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial referenciada ao CRAS;
• Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e benefícios socioassistenciais na área de abrangência do CRAS;
• Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e dos serviços de convivência; • Contribuir para avaliação, a ser feita pelo gestor, da eficácia, eficiência e impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
• Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local desta rede;
• Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de bairro);
• Coordenar a alimentação de sistemas de informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados, encaminhando-os à Secretaria Municipal (ou do DF) de Assistência Social;
• Participar dos processos de articulação Inter setorial no território do CRAS;
• Averiguar as necessidades de capacitação da equipe de referência e informar a Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);
• Planejar e coordenar o processo de busca ativa no território de abrangência do CRAS, em consonância com diretrizes da Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF);
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões estratégicas para a melhoria dos serviços a serem prestados;
• Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção especial).
- Departamento do PBF:
• Observar se as famílias pobres e extremamente pobres que residem no município foram cadastradas;
• Verificar se as áreas mais carentes do município foram priorizadas no cadastramento;
• Verificar se os dados cadastrados refletem a realidade de vida das famílias inscritas;
• Observar quais os meios adotados pelo poder público local para realizar o cadastramento e verificar a veracidade das informações; e
• Verificar se existe alguma rotina de atualização cadastral;
• Observar se as famílias pobres e extremamente pobres cadastradas no Cadastro Único já foram beneficiadas pelo PBF;
• Avaliar, periodicamente, a relação de beneficiários do PBF; e
• Acompanhar os atos de gestão de benefícios (bloqueios, desbloqueios, cancelamentos, reversão de cancelamentos) do PBF e dos Programas Remanescentes, via Sistema de Gestão de Benefícios (módulo de consulta);
• Se a Prefeitura tem assegurado a prestação de serviços públicos de educação e saúde para que as famílias tenham condições de cumprir as condicionalidades;
• De que maneira a Prefeitura realiza a apuração do controle da frequência escolar e do acompanhamento das condicionalidades de saúde;
• Se a coordenação municipal tem cumprido os prazos de transmissão dos dados do controle das condicionalidades;
• O resultado e as repercussões do acompanhamento do cumprimento das condicionalidades; e
• Se a gestão municipal tem algum mecanismo de acompanhamento das famílias que não conseguem cumprir as condicionalidades, identificando os motivos para o descumprimento e buscando soluções;
• Processo de cadastramento;
• Gestão de benefícios;
• Acompanhamento das condicionalidades; e
• Articulação de programas complementares. Comunicar à SENARC a existência de eventual irregularidade na gestão do PBF, após tê-la comunicado ao gestor municipal e esta não ter sido sanada em tempo hábil. De acordo com a gravidade e consistência da denúncia, a SENARC deverá acionar a Rede Pública de Fiscalização;
• Acompanhar e estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a emancipação das famílias beneficiárias do PBF;
• Divulgar junto à população local os programas que são complementares ao PBF e estão sendo desenvolvidos no município; e
• Identificar as potencialidades para a criação e implementação de programas próprio, observadas as características do município e as necessidades da população em situação de maior vulnerabilidade.
- Departamento de Qualificação Profissional e Geração de Renda:
• Planejar, coordenar, articular e implementar as políticas de trabalho, emprego e renda;
• Articular e mobilizar as ações governamentais voltadas para a promoção da cidadania, emprego e renda, em especial a qualificação profissional, em interação com as instituições públicas e privadas, entidades do terceiro setor e outros segmentos da sociedade;
• Elaborar estudo sócio econômico do município;
• Identificar as pessoas com deficiência que possam participar dos cursos;
• Disponibilizar à população a lista das unidades ofertantes e relação dos cursos oferecidos pelo município e parceiros (SESI, SENAI, SENAC, dentre outros);
• Registrar informações sobre matrículas efetivadas, encaminhamento e acompanhamento dos educandos. Acompanhar o desempenho dos educandos por meio de relatório quinzenal ou mensal;
• Participar de reuniões periódicas com a equipe de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS, para planejamento e avaliação dos resultados e cursos realizados;
• Identificar situações de vulnerabilidade e risco social e oferta de e/ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades;
• Articular a intermediação da mão de obra dos capacitados.
- Departamento do CREAS:
• Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e seu (s) serviço (s),quando for o caso;
• Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
• Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das articulações necessárias;
• Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância socioassistencial do órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar a relação cotidiana entre CREAS e as unidades referenciadas ao CREAS no seu território de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento, na sua área de abrangência;
• Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas públicas e os órgãos de defesa de direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de Assistência Social, sempre que necessário;
• Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos na Unidade;
• Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
• Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
• Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
• Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos profissionais e dos usuários;
• Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações desenvolvidas;
• Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
• Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
• Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
• Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e informar o órgão gestor de Assistência Social;
• Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
- ASSESSORIAS:
• Construir instrumentos de gestão da Política de Assistência Social;
• Elaborar a Política Municipal de Assistência Social com apoio dos demais departamentos da SMAS e rede socioassistencial;
• Preencher os instrumentos de gestão Federal no SUAS Web;
• Preencher os instrumentos de gestão Municipal;
• Manter atualizado os dados do Cad Suas da rede socioassistencial;
• Elaboração do Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em articulação com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as demais Secretarias Municipais;
• Coleta e sistematização do Relatório de Gestão Bimestral da Criança e da Adolescência;
• Participar da construção/atualização do Diagnóstico Social da área de Assistência Social;
• Elaborar/atualizar o Plano de Inserção dos beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada;
• Elaborar e acompanhar a execução do Plano de Inserção de Benefícios Eventuais;
• Elaborar e participar da execução do Plano Municipal de Monitoramento e Avaliação;
• Participar da Construção, atualização e avaliação do Plano do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
• Subsidiar a elaboração de Programas e Projetos da SMAS;
• Participar e acompanhar o Mapeamento dos usuários da rede socioassistencial;
• Coordenar as reuniões com Coordenadores e Técnicos da Proteção Social Básica e Especial, bimestralmente;
• Articular Grupos de Estudos com os técnicos da SMAS;
• Prestar orientações técnicas a rede governamental e da sociedade civil referentes a Gestão do SUAS no âmbito municipal;
• Participar/acompanhar reunião dos Conselhos de direito: CMAS, CMDCA, CMDI;
• Sistematização dos dados dos Serviços, Programas e Projetos governamentais para o Relatório Quantitativo mensal;
• Controle de Ofícios Recebidos e Expedidos do Gabinete e Departamento de Gestão;
• Arquivamento e Catalogação de Matérias jornalísticas referentes à SMAS;
• Acompanhamento do Órgão Oficial do município, e impressão e arquivamento de Decretos, Resoluções e Portarias referentes a SMAS;
• Agendamento de Note book e multimídia para os Programas e Serviços governamentais da Secretaria;
• Manter atualizado as informações no sitio da Prefeitura Municipal no Link da SMAS;
• Elaborar e executar o Plano de Capacitação dos Trabalhadores do SUAS;
• Controle do almoxarifado;
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 05 de Julho de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito