GABINETE · 27 de outubro de 2017
LEI Nº 406/JARS/17, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE
LEI Nº 406/JARS/17, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017.
Dispõe da alteração e reestruturação da Lei Municipal nº 001/2007 que que cria o conselho do FUNDEB do município de Iracema, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica alterada e reestruturada a Lei Municipal do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, que foi instituído pela Lei Municipal nº 001 de 12 de abril de 2007, para atuar no âmbito do Município de Iracema.
CAPÍTULO – II
SEÇÃO - I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por, 11 (onze) membros titulares, e seus respectivos suplentes, constituídos em representações a seguir discriminadas:
- 02 (dois) representante e seu respectivo suplente do Poder Executivo Municipal, dos quais 01 (um) será da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto;
- 01 (um) representante e seu respectivo suplente dos professores da educação básica pública do município;
- 01 (um) representante e seu respectivo suplente dos diretores das escolas públicas municipais;
- 01 (um) representante e seu respectivo suplente dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas municipais;
- 02 (dois) representante e seu respectivo suplente dos representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
- 02 (dois) representante e seu respectivo suplente dos estudantes da educação básica pública, sendo 01 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
- 01 (um) representante e seu respectivo suplente do Conselho Municipal de Educação, (quando o mesmo estiver instituído);
- 01 (um) representante e seu respectivo suplente do Conselho Tutelar do Município, por indicação do mesmo.
§ 1º - Os membros de que tratam os incisos III, V e VI deste artigo serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos ou processo eletivo organizado para escolha dos indicados;
§ 2º – Os membros de que tratam os incisos II e IV deste artigo serão indicados pelas entidades sindicais das respectivas categorias ou processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares;
§ 3º – A indicação referida no caput do Art. 2º, para os mandatos posteriores ao primeiro, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte, e através de oficio indicando os nomes dos novos conselheiros de cada entidade acima supracitada, endereçado em nome do prefeito do município;
§ 4º – Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo previsto no § 1º e § 2º.
§ 5º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais em até segundo grau;
II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - Estudantes que não sejam emancipados; e
IV - Pais de alunos que:
a) - Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal, exceto no Art. 2º nos Incisos – I, VII e VIII; ou
b) - Prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal, exceto no Art. 2º nos Incisos – I, VII e VIII.
Art. 3º – O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I – Desligamento por motivos particulares;
II – Rompimento do vínculo de que trata o § 3º do Art. 2º;
III – Situação de impedimento previsto no § 5º do Art. 2º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato;
IV – Pela falta injustificada a 05 (cinco) reuniões consecutivas, inclusive as reuniões extraordinárias caso ocorram.
§ 1º – Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente e/ou titular, assim seja decidido pela entidade/estabelecimento e comunicado através de oficio datado e endereçado ao prefeito do município;
§ 2º – Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no Art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB, assim seja decidido pela entidade/estabelecimento e comunicado através de oficio datado e endereçado ao prefeito do município;
§ 3º – Ocorrendo as hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, a entidade/estabelecimento que estes membros representem, deverá no prazo máximo de 15 (quinze) dias, efetuar a escolha do titular com o respectivo titular/suplente, encaminhando ao prefeito através de oficio e o mesmos reeditara um novo decreto substituindo os membros e encaminhara cópia ao presidente do conselho.
Art. 4º – O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente.
SEÇÃO – II
SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO
Art. 5º- O Conselho Municipal do FUNDEB deverá ter 01 (um) Secretário (a) Executivo (a), para auxiliar o conselho no que se fizer necessário.
§ 1º - A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho do FUNDEB, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações.
§ 2º - O Secretário (a) Executivo (a), subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da educação, para dar suporte e/ou prestar apoio técnico-logístico ao conselho, e terá uma carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais cumpridas no conselho.
§ 3º - O Secretário (a) Executivo (a) será remunerado por não fazer parte dos membros do conselho, sua remuneração ficará em 01 (um) salário mínimo sempre atualizado, e ficara este cargo inserido na estrutura de cargos comissionados da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, deste município.
Parágrafo Único – A Prefeitura Municipal fica autorizada a ceder ao Conselho do FUNDEB, 01 (um) servidor do quadro efetivo municipal para auxiliar nos trabalhos deste conselho, caso o prefeito do município não queira nomear o secretário do quadro comissionados.
CAPITULO – III
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Art. 6º - Compete ao Conselho do FUNDEB:
I – Acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
II – Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
III – Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
IV – Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas pelo Poder Executivo Municipal; e
V – Outras atribuições que legislação municipal específica eventualmente estabeleça.
Parágrafo Único - O parecer de que trata o Inciso - IV deste artigo deverá ser apresentado aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado-TCE.
CAPÍTULO – IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Art. 8º – Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
Art. 9º - No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
Art. 10º - As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos dois terços dos membros do conselho.
Parágrafo Único - As deliberações serão tomadas pela maioria absoluta dos membros do conselho, cabendo ao Presidente o voto de minerva, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 11º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
Art. 12º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - Não será remunerada;
II - É considerada atividade de relevante interesse social;
III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
- Exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
- Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
- Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 13º - O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
Art. 14º - O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
I - Apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - Por decisão da maioria de seus membros, convidar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convidada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.
Art. 15º – Durante o prazo previsto no § 2º do Art. 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
Art. 16º – O Executivo Municipal regulamentara está Lei, designando, por decreto municipal, com data e composição do conselho a cada mandato por tempo determinado nesta.
Art. 17º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 001 de 12 de abril de 2007.
Gabinete do Prefeito, em 23 de Outubro de 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito