GABINETE · 10 de abril de 2017
LEI N.º 390/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
GABINETE
LEI N.º 390/2017, DE 06 DE ABRIL DE 2017.
Dispõe da convalidação dos atos dos ex-prefeitos de Iracema e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRACEMA, ESTADO DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal de Iracema, aprovou, e Eu Prefeito, sanciono a Lei seguinte:
Art. 1º - Fica por esta Lei, convalidados todos os atos dos ex-prefeitos de Iracema conforme os caputs a baixo, em que tratem de concessão de uso de prédios públicos, doações de terrenos devidamente autorizados pela câmara municipal, uso de ocupação de solo e certidão de cadastro, e em especial uma invasão de terrenos que são de propriedade do município de Iracema devidamente titulado no cartório de imóveis de Mucajaí, área denominada de FAZENDINHA.
Art. 2º - conforme serão descritos abaixo todos os atos constituídos até 31 de dezembro de 2016, para serem convalidados:
§ 1° - Atos por escrito com papel timbrado e devidamente assinado, denominado de concessão de uso independente de prazo;
§ 2° - Atos de doação de terrenos e/ou chácaras, com termo de doação em papel timbrado e devidamente assinado autorizado pela câmara;
§ 3° - Atos de uso de ocupação de solo e/ou certidão de cadastro, no intuito regularizar as invasões de terrenos urbanos, na área denominada de FAZENDINHA, ficam convalidados.
Parágrafo 1º - Ficam convalidados todos os atos que trate deste caput, nos últimos 12 (doze) anos, encerrando as convalidações, em 31 de dezembro de 2016.
Parágrafo 2º - Em caso de duplicidade de ato criado, ficará valendo o mais antigo e automaticamente cancelando o outro ato mais recente.
Parágrafo 3º - A parti de 01 de janeiro de 2017, quaisquer atos de doação, uso e ocupação de solo e certidão de cadastro, em áreas urbanas ou glebas rurais que esteja em propriedade deste município, terão que passar pela câmara municipal, para serem apreciados e votados, revogando também a Lei Municipal de nº 079/2001 em sua totalidade, e qualquer outra lei e/ou caput, que trate dos atos acima descritos ficam revogados, a partir da data mencionada neste parágrafo 3º.
Art. 3º - Ficando na área da FAZENDINHA, um conjunto de 185 terrenos conforme Lei Municipal de nº 342/2014, considerando os pontos geográficos do anexo I da mesma, continuarão doados. Que trata da primeira etapa do projeto MINHA CASA MINHA VIDA para construção de 65 casas populares, que inclusive já tem 10 delas pré-prontas.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus poderes à 01 de janeiro de 2017.
Gabinete do Prefeito, em 06 de Abril 2017.
JAIRO ANDRÉ RIBEIRO SOUSA
Prefeito
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