GABINETE DA PREFEITA · 11 de dezembro de 2025
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
GABINETE DA PREFEITA
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E COOPERATIVAS DE CRÉDITO, AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E/ OU FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES.
COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO.
PEAK SOCIEDADE DE EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS S.A., sociedade anônima de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.019.481/0001-52, com NIRE nº 35.300.579.500, com sede na Rua Cubatão, nº 86, sala 1704, bairro Paraíso, CEP 04013-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, constituída conforme os ditames da Lei nº 6.404/76, neste ato representada por seus Diretores, Sr. Márcio Berger, brasileiro, casado, publicitário, portador do RG nº *** SSP/SP e do CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP e Leonardo Coelho da Fonseca Machado, brasileiro, divorciado, portador do RG nº *** e do CPF nº ***.***.***-** residente e domiciliado na cidade de São Paulo/ SP, ambos com endereço comercial na Rua Cubatão, nº 86, sala 1704, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04013-000, neste ato devidamente representada na forma do seu estatuto social, doravante denominada simplesmente de INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE IRACEMA - RR, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ/MF, sob n° 01.613.028/0001-67 com sede na Rua Izidoro Rodrigue, Nº S/Nº, Bairro centro, - doravante denominada CONVENENTE, neste ato representado pela Prefeita senhora Marlene Saraiva Araújo inscrita no CPF nº ***.***.***-**. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e a CONVENENTE, doravante denominados em conjunto "PARTÍCIPES", celebram o presente Convênio, sujeitando-se as cláusulas e
condições adiante estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO - O presente Convênio tem por objeto estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, nos termos da legislação municipal aplicável, aos SERVIDORES PÚBLICOS vinculados à CONVENENTE, tomadores de empréstimos e/ou financiamentos, que tenham contrato de trabalho/vínculo formalizado e vigente com a CONVENENTE.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS EMPRÉSTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, desde que respeitadas as suas programações orçamentárias, política de crédito, normas operacionais e análise de crédito, poderá conceder empréstimos e/ou financiamentos diretamente aos SERVIDORES PÚBLICOS da CONVENENTE, com as condições livremente negociadas entre os SERVIDORES PÚBLICOS e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, cujo pagamento dar-se-á mediante consignação em folha de pagamento.
Parágrafo Primeiro - Os empréstimos e/ou financiamentos aos SERVIDORES PÚBLICOS serão concedidos por meio(s) físico(s) (agências, correspondentes bancários) e/ou eletrônico(s) disponíveis (TAA, Internet, CABB, Mobile, etc.) Rua Cubatão, nº 86 – Sala 1704 - Vila Mariana – São Paulo/SP CEP: 04013-000 Tel.: (11) 3031-3123
Parágrafo Segundo - Para a concessão de empréstimos e/ou financiamentos mencionada no objeto deste instrumento, os SERVIDORES PÚBLICOS deverão dispor de margem consignável suficiente para as prestações decorrentes da operação contratada ao amparo deste Convênio, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Terceiro - As operações contratadas ao amparo deste Convênio poderão ser repactuadas nos termos e condições previamente definidas pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, e terão prazo máximo de 96 meses.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES DOS PARTÍCIPES - A cada uma das partes caberá às seguintes responsabilidades:
I - O Município CONVENENTE se responsabiliza por:
a) divulgar, junto aos seus SERVIDORES PÚBLICOS, a formalização, o objeto e as condições do presente Convênio, orientando-os quanto aos procedimentos necessários para a obtenção de empréstimos e/ou financiamentos junto a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA conveniada, havendo manifestação de interesse;
b) esclarecer aos seus SERVIDORES PÚBLICOS que as condições para contratação da operação de crédito serão objeto de livre negociação entre os SERVIDORES e a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA;
c) contribuir, no que lhe couber, com o devido fornecimento das informações necessárias, nos termos da lei, para a viabilização a formalização das operações entre a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e seus SERVIDORES PÚBLICOS;
d) prestar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, mediante solicitação dos SERVIDORES PÚBLICOS, as informações necessárias para viabilizar a contratação da operação de crédito, contendo o dia habitual de crédito dos salários, data de fechamento da folha de pagamento, data do próximo crédito dos salários, demais informações necessárias para o cálculo da margem disponível para consignação.
e) confirmar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da data da ciência da solicitação do crédito pelos SERVIDORES PÚBLICOS, por escrito ou meio eletrônico, a possibilidade da realização dos descontos do empréstimo e/ou financiamento na folha de pagamento dos SERVIDORES PÚBLICOS para que os recursos possam ser liberados, observado o contido no Parágrafo Segundo, da CLÁUSULA SEGUNDA deste Convênio;
f) efetuar os descontos em folha de pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos autorizados pelos SERVIDORES PÚBLICOS, observado o limite máximo permitido pela legislação em vigor, neste caso o decreto 051/2025 de 11 de agosto de 2025, que regulamenta a consignação facultativa em folha para pagamento de transações financeiras pactuadas por servidor público municipal e dá outras providências, Lei n.º 14.509/2022 e decreto federal 11.761/2023, e suas alterações ou lei posterior que eventualmente venha a substituí-la, e repassar os valores a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, mediante crédito na Conta Convênio na data estabelecida para repasse financeiro, na mesma data de crédito
dos salários e do vencimento das prestações;
g) informar mensalmente a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, por meio eletrônico, os valores consignados e os não consignados mediante justificativa, devidamente identificados, com antecedência de 5 (cinco) dias da data estipulada para vencimento das prestações;
h) comunicar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a ocorrência de redução da remuneração dos SERVIDORES PÚBLICOS, ou eventuais causas impeditivas de outras naturezas, tais como EXONERAÇÃO, ou afastamentos que inviabilizem a consignação mensal autorizada, informando o motivo de não consignação das prestações devidas e permitindo a consignação parcial da prestação mensal, se for o caso;
i) comunicar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA a ocorrência de adiantamento da data de crédito dos salários aos SERVIDORES PÚBLICOS. Neste caso, a cobrança da prestação de crédito consignado também se processará na mesma data, devendo o valor consignado ser repassado conforme definido no inciso VII desta Cláusula.
DADOS BANCÁRIOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA DEPÓSITO DOS REPASSES CONTA: 8587660-4 AGÊNCIA: 0001 INSTITUIÇÃO: QI Sociedade de Crédito Direto (Código 329)
II - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA se responsabiliza por:
a) atender e orientar os SERVIDORES PÚBLICOS do CONVENENTE quanto aos procedimentos adotados para a obtenção de créditos concedidos ao amparo deste Convênio;
b) informar ao CONVENENTE por meio eletrônico de seu Departamento de Recursos Humanos, as propostas de empréstimos e/ou financiamentos apresentados pelos SERVIDORES PÚBLICOS diretamente a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, a confirmação da reserva de margem consignável solicitada;
c) fornecer à CONVENENTE arquivo contendo informações necessárias para a consignação mensal da(s) prestação (ões) conforme leiaute padrão FEBRABAN - CNAB 240;
d) prestar à CONVENENTE e aos SERVIDORES PÚBLICOS, as informações necessárias para a liquidação antecipada dos empréstimos e/ou financiamentos, por ocasião do desligamento (exoneração, demissão ou aposentadoria) dos SERVIDORES PÚBLICOS;
e) disponibilizar aos SERVIDORES PÚBLICOS da CONVENENTES informações relativas às respectivas operações por eles contratadas ao amparo deste Convênio.
Parágrafo Primeiro - A Consignação em folha não implica em qualquer co-responsabilidade do Município CONVENENTE/consignante, que fica isento de qualquer responsabilidade com relação a eventuais saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente, nos termos do art. 5º da referida Lei Municipal 511/2006.
Parágrafo Segundo - O cumprimento pelo Município consignante, das obrigações assumidas no presente Convênio, ficará automaticamente suspenso com relação aos servidores que deixarem de receber seus salários dos cofres municipais em decorrência de eventuais afastamentos, tais como acidentes de trabalho, licença maternidade, licença doença, e outras ocorrências congêneres, durante o período em que perdurar o afastamento, na forma do artigo 8º da Lei Municipal 511/2006.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO - O presente Convênio é celebrado por prazo de 60 meses, sendo que quaisquer dos PARTÍCIPES poderão rescindi-lo conforme previsto na Cláusula Sexta.
CLÁUSULA QUINTA - DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONVÊNIO - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
suspenderá a concessão de novos empréstimos e/ou financiamentos consignados aos SERVIDORES PÚBLICOS através de notificação ao CONVENENTE, quando:
I - ocorrer o descumprimento por parte da CONVENENTE de qualquer cláusula ou condição(ões) estipulada(s) neste Convênio;
II - a CONVENENTE não repassar à INSTITUIÇÃO FINANCEIRA os valores consignados informados a INSTITUIÇÃO, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a data de crédito dos salários (dia de vencimento das prestações);
III - o convênio apresentar índices de inadimplência e de consignação não admitidos pela INSTITUIÇÃO FINANCEIRA:
IV - ocorrer alteração(ões) nas Condições Gerais do Convênio que interfira(m) nas condições pactuadas;
V - Ocorrer atraso ou não envio das informações de consignação mensal.
Parágrafo Primeiro - A suspensão do Convênio não desobriga a CONVENENTE de continuar realizando as consignações das prestações e a retenção das verbas rescisórias, relativas aos contratos de empréstimos e/ou financiamentos já celebrados, permanecendo necessária a troca de informações de consignação mensal entre a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e a CONVENENTE e os repasses devidos até a liquidação de todos os contratos celebrados.
Parágrafo Segundo - O restabelecimento do Convênio ficará a critério do INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, após regularização das pendências que motivaram a suspensão.
CLÁUSULA SEXTA- DA DENÚNCIA - É facultado aos PARTÍCIPES denunciar o presente Convênio, mediante aviso por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
Parágrafo Primeiro - Permanecendo o atraso de repasse dos valores consignados, por mais de 35 dias corridos, o Convênio poderá ser encerrado mediante notificação, tornando-se vedada a concessão de novas operações de crédito consignado. A partir do encerramento, fica dispensada a troca de informações mensais de consignação entre a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e a CONVENENTЕ.
Parágrafo Segundo - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e o CONVENENTE deverá informar e notificar os SERVIDORES PÚBLICOS sobre o encerramento do Convênio de Crédito Consignado e a nova forma de cobrança de suas prestações.
DAS DEMAIS CONDIÇÕES
CLÁUSULA SÉTIMA - O MUNICÍPIO CONVENENTE constitui-se depositária das importâncias consignadas em folha de pagamento dos SERVIDORES PÚBLICOS destinadas ao pagamento dos empréstimos e/ou financiamentos, até o seu efetivo repasse a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, que deve se dar de forma tempestiva.
CLÁUSULA OITAVA - Todos os avisos, comunicações ou notificações inerentes a este Convênio e trocados entre os PARTÍCIPES (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e CONVENENTE) deverão ser formalizados por escrito, com assinatura (manual, digital ou eletrônica).
CLÁUSULA NONA - Até o integral pagamento do empréstimo e/ou financiamento, as autorizações dos descontos somente poderão ser canceladas mediante prévia e conjunta aquiescência do INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e dos SERVIDORES PÚBLICOS.
CLÁUSULA DÉCIMA - Qualquer tolerância de um dos PARTÍCIPES em relação ao outro quanto ao cumprimento das obrigações assumidas só importará modificação deste Convênio se expressamente formalizada.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O presente Convênio dispensa da anuência da entidade sindical, uma vez que é celebrado com a finalidade de possibilitar a operacionalização da concessão de empréstimos e/ou financiamentos diretamente aos SERVIDORES PÚBLICOS com a instituição financeira que tenha firmado com a CONVENENTE, acordo, definindo as condições e demais critérios para a contratação da
operação, cujos valores e demais condições serão objeto de livre negociação entre os SERVIDORES PÚBLICOS e o INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro a Comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas decorrentes da interpretação ou cumprimento deste Convênio, as quais não puderem ser solucionadas administrativamente pelos PARTÍCIPES.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os PARTICIPANTES, estando assim justos e acordados, declaram-se cientes e esclarecidos quanto às cláusulas deste Convênio, firmando o presente em 3 (três) vias de igual teor, para que produza os devidos e legais efeitos.
Representante(s) do Convenente:
Prefeitura Municipal de Iracema -RR
MARLENE SARAIVA ARAÚJO
Prefeita
Representante(s) da Instituição Financeira:
Peak Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S. A
MARCIO BERGER
Diretor
Peak Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S. A
LEONARDO COELHO DA FONSECA MACHADO
Direto