Gabinete · 22 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 14 DE JULHO DE 2025.
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 296, DE 14 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Município de Caroebe, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Caroebe, Estado de Roraima, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a consignação em folha de pagamento de servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caroebe-RR, a favor de terceiros, observados os limites e condições estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º. As consignações em folha poderão ser:
I – Obrigatórias:
Descontos legais ou judiciais incidentes sobre a remuneração do servidor, tais como:
a) Contribuições previdenciárias;
b) Pensão alimentícia judicial;
c) Imposto de renda retido na fonte;
d) Outros previstos em lei ou determinação judicial.
II – Facultativas:
Descontos autorizados expressamente pelo servidor, entre outros:
a) Contribuições para entidades sindicais ou associativas;
b) Amortização de empréstimos, financiamentos, empréstimos consignados e cartões de crédito concedidos por instituições financeiras;
c) Planos de saúde e odontológicos;
d) Seguros e previdência complementar;
e) Convênios com cooperativas de crédito;
f) Outros descontos autorizados por lei municipal específica.
Art. 3º. As consignações facultativas dependerão de prévia autorização expressa e escrita do servidor, mediante termo de autorização formal junto ao setor de Recursos Humanos da Prefeitura, contendo:
I – Valor a ser consignado;
II – Nome da instituição consignatária;
III – Prazo de vigência da autorização;
IV – Identificação e assinatura do servidor.
Art. 4º. As consignações facultativas estão limitadas a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração líquida mensal do servidor, sendo que:
I – Até 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimos, financiamentos e operações de crédito;
II – Até 5% (cinco por cento) exclusivamente para cartão de crédito consignado, conforme legislação federal.
Parágrafo único. Entende-se como remuneração líquida o total da remuneração deduzidas as consignações obrigatórias.
Art. 5º. Caberá ao Poder Executivo regulamentar, por decreto, o cadastro e o credenciamento de instituições consignatárias, observando critérios de idoneidade jurídica e financeira, limites operacionais, prazos e formas de pagamento.
Art. 6º. A autorização de consignação poderá ser revogada a qualquer tempo pelo servidor, desde que não haja contrato firmado com cláusulas em vigor que exijam quitação integral dos valores devidos à consignatária.
Art. 7º. A responsabilidade pela veracidade das informações e regularidade da contratação recairá sobre a instituição consignatária e o servidor, cabendo à Administração Municipal apenas a intermediação técnica do desconto autorizado.
Art. 8º. A inobservância aos limites fixados por esta Lei sujeitará a consignatária à exclusão do cadastro municipal, sem prejuízo de responsabilidade civil e penal por eventuais abusos ou fraudes cometidas.
Art. 9º. Os casos omissos serão regulamentados por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe-RR, em 14 de julho de 2025.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal