Gabinete · 21 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL N° 173 DE 27 DE JUNHO DE 2016.
GABINETE
LEI MUNICIPAL N° 173 DE 27 DE JUNHO DE 2016.
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAROEBE — RR PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Prefeito Municipal de Caroebe PAULO CESAR GOMES ORTIZ, no uso de suas atribuições conferidas através do Art. 69° da Lei Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal de Caroebe aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I:
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Ficam estabelecidos, em cumprimento ao disposto na Lei orgânica do Município, no Art. n° 165, §2° da Constituição Federal e determinações da lei complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 as diretrizes orçamentárias do município de CAROEBE para 2017, que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária e regulam o aumento de despesas com pessoal, através desta Lei que é composta pelas seguintes peças:
I. As despesas obrigatórias de caráter continuado;
II. Anexo das metas fiscais;
III. Anexo de avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior:
IV. Anexo da evolução do patrimônio líquido;
V. Anexo da margem de expansão das despesas de caráter continuado;
VI. Anexo da origem e aplicação dos recursos da alienação de ativos;
VII. Anexo da renúncia de receita e a sua compensação;
VIII. Anexo de riscos fiscais;
IX. Anexo de propostas metas e prioridades da administração.
§1° - As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
Art. 3° - A Lei orçamentária para o exercício de 2017 será elaborada em conformidade com as diretrizes desta Lei e em consonância com:
I. Constituição Federal, Art. 169, §0, II;
II. Constituição Federal, Art. 99, §5°;
III. Lei de responsabilidade fiscal, Art. 14, caput; inciso I e inciso II;
IV. Lei de responsabilidade fiscal, Art. 22, parágrafo único, V;
V. Lei de responsabilidade fiscal, Art. 25, §1°;
VI. Lei de responsabilidade fiscal, Art. 26, caput e parágrafo único;
VII. Lei de responsabilidade fiscal, Art. 48, caput e parágrafo único, I;
VIII. Lei de responsabilidade fiscal, Art. 4°, §1°, §2°, I ao V, §3°, I, a) e b);
IX. Lei de responsabilidade fiscal, Art. 9°, §§ 2° e 3°; X. Lei Federal n° 4.320/64;
X. Portaria conjunta STN/SOF n° 01, de 20 de junho de 2011, que estabelece o manual de contabilidade aplicada ao setor público, especificamente a parte I, que cria os procedimentos contábeis orçamentários.
XII. A portaria STN/SOF n° 163, de 23 de dezembro de 2011, ou atualizada em data superior, que dispõe sobre normas gerais de consolidação das contas públicas no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
§ 1° - Esta Lei não transcreve as disposições da legislação e normas superiores, restringindo ao detalhamento das mesmas quando é pertinente.
§ 2° - Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do Art. 169, § 1° da Constituição e compreende os anexos de que tratam os §§ 1° ao 3° do Art. 4° da Lei Complementar Federal n° 101 de 2000.
CAPÍTULO II:
ESTRUTURAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4°. Será adotada a Lei Municipal de estrutura administrativa em vigor para nortear as alocações de recursos nos níveis de órgãos e unidades orçamentárias.
Parágrafo único. Poderá ser incluída, alterada ou excluída alguma repartição da estrutura administrativa no orçamento de 2017 se justificada a razão relevante para fins de prestação de contas, transparência das contas ou viabilização da contabilidade de custos.
Art. 5°. A classificação de despesa respeitará a institucional, funcional, programática e classificação econômica até o nível de elemento de despesa, compondo, nessa forma o crédito orçamentário.
Art. 6°. O orçamento de 2017conterá as peças previstas nos Art.s 2° a 33° da Lei 4.320/64, bem como aquelas previstas no Art. 5° da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 7°. Serão classificadas na função 28 (encargos especiais) dotações de despesas que não sejam de competência exclusiva do município, mas que, por força do convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento correlato, o município venha a realizar cooperação técnica e/ou financeira com entidades públicas ou privadas.
§ 1°. As despesas que não são de competência do município também são chamadas de despesas não afetas ao município.
§ 2°. Somente poderá ser celebrado convênio, acordo, contrato, ajuste ou instrumento correlato com entidades públicas ou privadas para a realização de cooperação técnica e/ou financeira se for comprovado o atendimento ao interesse público local.
CAPÍTULO III:
MENSURAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 8°. Os anexos desta Lei não representam previsões e fixações imutáveis, pois por ocasião da elaboração da Lei Orçamentária Anual, serão adotadas as novas premissas econômicas da ocasião, adotando valores correntes.
Art. 9°. A metodologia de cálculo da estimativa da receita Tributária considerará as projeções feitas pelo setor tributário, que considerará o cadastro Técnico Municipal, a Planta de Valores atualizada monetariamente e outras variáveis da Legislação tributária prevista para entrada em vigor no ano de 2017.
Art. 10. A metodologia de cálculo da estimativa da receita de transferências considerará a base de cálculo como a média dos últimos três exercícios, ajustada pela multiplicação da premissa de crescimento do PIB, multiplicada pela premissa de inflação e mais algum índice de ajuste devidamente justificado, tal como o fator legislação.
Art. 11. A Secretaria Municipal da fazenda e Planejamento deverá apresentar até o dia 15 de agosto de 2016 a perspectiva de ingresso de convênios correntes e os convênios de capital.
Art. 12. O poder executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, a partir de 30 de junho de 2016, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício de 2017, inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 13. A mesa da Câmara Municipal elaborará suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o dia 30 de julho de 2016.
Art. 14. A reserva de contingência atenderá a outros passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos na proporção de, no mínimo 0,25% da Receita corrente Líquida estimada para o ano de 2017.
Art. 15. Na Lei orçamentária para o exercício de 2017, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de Lei à Câmara Municipal.
Art. 16. A despesa com precatórios será programada, na Lei Orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária que corresponde à Procuradoria Jurídica.
Art. 17. A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, até 01 de julho de 2016, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e previsão dos débitos judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de 2017, conforme determinam o Art. 100. § 5° e o Art. 87° do ADCT, ambos da Constituição Federal, discriminada por órgão da Administração direta, autarquias e fundações, especificando:
I. QUANTO A PREVISÃO RELACIONADA AOS PRECATÓRIOS:
a) Número do precatório/Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) Número do processo originário;
c) Nome do beneficiário;
d) Valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) Tipo de causa;
f) Órgão responsável pelo pagamento.
II. QUANTO A PREVISÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS TRANSITADOS EM JULGADO DE PEQUENO VALOR:
a) Número do processo originário e Tribunal de origem;
b) Nome do beneficiário;
c) Valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) Tipo de causa;
e) Órgão responsável pelo pagamento.
§ 1°. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme orientação normativa ou jurisprudencial.
§ 2°. No decorrer do exercício de 2017 os débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o município for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhadas aos respectivos órgãos para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1° e 2° do Art 100 da Constituição Federal.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de competência de outros entes da Federação. nos termos do Art. 62° da Lei Complementar Federal n° 101, de 2000, desde que haja recursos orçamentários disponíveis, lei autorizativa e mediante convênio, acordo, ajuste ou congênere.
Parágrafo Único. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste Art., desde que não sejam admitidos para este fim específico, salvo se para realizar atividades em que o município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.
CAPÍTULO IV:
METAS FISCAIS
Art. 20. As metas anuais das receitas e despesas, a evolução do patrimônio líquido, a justificativa da consistência das metas anuais, as metas de resultado primário e nominal e a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior integram anexo desta Lei.
Parágrafo Único. A metodologia de cálculo da previsão da receita será aquela prevista na Lei 4.320/64 e podarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
CAPITULO V:
ANÁLISE DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL
Art. 21. O Projeto de Lei do Orçamento para o ano de 2017 poderá autorizar a contratação de operações de crédito, inclusive por A.R.O (Antecipação de Receita Orçamentária), para efeito da previsão da Receita.
Art. 22. A contratação de operação de crédito dependerá de lei específica, em que serão prescritas na lei o valor do financiamento, a taxa de juros e sua periodicidade, o período de carência, a quantidade de prestações mensais de amortização, a instituição financeira concedente e se haverá pagamento dos juros no período de carência.
Art. 23. As demonstrações de evolução das despesas de capital, na série histórica e para os dois próximos exercícios ao ano de 2017 constam em anexo desta Lei.
Parágrafo Único — Entende-se como série histórica a realização nos três últimos exercícios.
CAPÍTULO VI:
RENÚNCIA DE RECEITA E MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
Art. 24. A identificação das receitas, o tipo de renúncia e a respectiva medida de compensação constam em anexo desta Lei.
CAPÍTULO VII:
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
Art. 25. O Poder Executivo poderá revisar a Legislação municipal, objetivando aperfeiçoar a administração tributária, com vistas à expansão das bases tributárias e consequente incremento nas suas receitas próprias.
Parágrafo Único. A revisão de que trata este Art. alcançará:
I. A Planta Genérica de valores do município; II. A legislação que trata o imposto predial e territorial urbano, abrangendo fato gerador, base de cálculo, forma de cálculo, alíquotas, condições de pagamento e descontos, inclusive sua progressividade, em conformidade com o que determina o Art. 7° da lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001.
III. A legislação referente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, abrangendo fato gerador, base de cálculo, alíquotas, condições de pagamento e descontos;
IV. A legislação aplicável ao imposto sobre transmissão inter-vivos e de bens móveis e de direitos reais sobre imóveis;
V. A legislação que trata do uso e ocupação de solo, inclusive a redefinição dos limites da zona urbana municipal;
VI. A legislação que trata das taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII. A legislação que trata das taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII. As isenções de tributos municipais, visando o interesse público e a justiça fiscal;
IX. O processo e a aplicação das penalidades fiscais;
X. A adequação da legislação tributária municipal às normas da legislação supra municipal;
XI. A atualização do cadastro técnico municipal, para adequar a base tributária à realidade do município;
XII. A regulamentação dos dispositivos legais, para conferir segurança jurídica e celeridade à administração tributária;
XIII. A atualização da cartografia utilizada como base para lançamento dos tributos imobiliários.
CAPITULO VIII:
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Art. 26. O município poderá criar cargos, desde que façam parte das atribuições finalísticas da administração pública, abrangidas pelo plano de cargos e vencimentos, pela lei específica de contratação temporária e de excepcional interesse público e dos cargos comissionados.
Parágrafo Único. A criação dos cargos mencionados no caput do Art. anterior deverá ser precedida de autorização legislativa, mediante apreciação de projeto de lei específico, que conterá a denominação e as atribuições do cargo. O quantitativo de vagas, os valores salariais de cada cargo, e o impacto financeiro aos cofres públicos municipais.
Art. 27. O município poderá reformar a sua estrutura administrativa para o exercício de 2017, objetivando maior racionalização na alocação de recursos. Desde que haja compatibilidade com a lei de orçamento vigente e com a previsão para os exercícios futuros e que tenha compatibilidade também com a lei de fixação de subsídios dos agentes políticos para o mandato em curso.
Parágrafo Único. O poder executivo poderá realizar remanejamento. transferência ou transposição, nos termos da constituição da república, sem cômputo na prerrogativa prevista no Art. 43°, § 1°, Inciso III da Lei Federal 4.320/64, concatenado com o Art. 7°, Inciso I do mesmo diploma legal.
Art. 28. A projeção e a margem de expansão das despesas correntes de caráter continuado constam de anexo desta lei.
CAPÍTULO IX:
CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA SEÇÃO I: EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 29. Caso as metas bimestrais de arrecadação não se concretizem, será necessária a limitação de empenho e, por conseguinte, as cotas mensais da despesa serão readequadas à realização da receita na mesma proporção, não sendo afetas as despesas com pessoal e encargos, obrigações tributárias e contributivas, pagamento de sentenças judiciais, amortização e juros da dívida contratada, precatórios, projetos financiados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo Único. Na ocorrência da situação prevista no caput deste Art., a transferência obrigatória para a Câmara Municipal será limitada proporcionalmente à realização da receita até que as metas bimestrais de arrecadação sejam alcançadas, sendo que a Câmara deverá ser notificada acerca da memória de cálculo que ensejou a limitação.
SEÇÃO II:
GASTOS COM PESSOAL
Art. 30. Poderá ser concedida a revisão geral anual prevista na Constituição Federal, Art. 37°, Inciso X, até o limite orçamentário, financeiro e fiscal.
§ 1°. Entende-se como limite orçamentário e financeiro a soma do saldo das dotações classificadas no grupo de despesa 31 (Pessoal e encargos sociais).
§ 2°. Entende-se como limite fiscal a divisão do valor estimado da folha de pagamento anual pela receita corrente líquida projetada para o exercício, cujo resultado não poderá ultrapassar 51,30%.
Art. 31. Na execução orçamentária, caso os gastos com pessoal ultrapassem 51,30% da receita corrente líquida, a contratação de horas extras ficará suspensa, salvo os casos de prestação de serviços essenciais nas áreas de saúde. educação, obras e assistência social, de natureza urgente ou emergencial ou outro motivo de força maior devidamente justificado pela autoridade competente.
§ 1°. Caso a suspensão da contratação de horas extras não seja suficiente para recompor o limite dos gastos com pessoal, haverá a suspensão das gratificações voluntárias, a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2°. Caso a suspensão da contratação de horas extras e das gratificações voluntarias não sejam suficientes para recompor o limite de gastos com pessoal, serão tomadas as providencias previstas no Art. 169, § 3° da Constituição Federal.
Art. 32. A contratação de recursos humanos para atendimento ao excepcional interesse público deve encontrar respaldo na lei municipal especifica e deve ser provida por processo seletivo simplificado.
Parágrafo Único. Em caráter não excepcional, fica o Município autorizado a realizar contratação de pessoal, precedido por concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme determinado na Constituição Federal, em seu art.37 e incisos.
Art. 33. A contratação de prestação de serviços de pessoa física somente pode ser realizada mediante o cumprimento dos critérios da lei de licitações e contratos, cuja função pública não esteja prevista no plano de cargos e vencimentos. bem como não deve caracterizar vínculo empregatício.
Parágrafo Único. Entende-se como vínculo empregatício a situação que atenda a caracterização da relação emprego, qual seja a remuneração, a subordinação e o trabalho não eventual.
Art. 34. O município fica autorizado a conceder vantagens e aumentos de remuneração, desde que previstos no Estatuto Municipal dos Servidores e que seja suportado pelo orçamento municipal do exercício vigente e dos próximos dois exercícios, conforme cálculo de impacto.
SEÇÃO III:
REVISÃO DOS CONTRATOS
Art. 35. Os critérios para a manutenção do equilíbrio econômico financeiro inicial do contrato, prevista no art. 65, inciso II, alínea "d" da Lei 8.666/93 serão fixados por Instituição Normativa do Controle Interno.
SEÇÃO IV:
CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 36. O texto da Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, no limite de 30% (trinta por cento) do total geral da despesa, por anulação total ou parcial de dotações, regulamentados por decreto do Poder Executivo.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, tendo como fonte de recursos o excesso de arrecadação de convênios, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2016 e o produto de operações de crédito autorizadas.
Art. 37. Se até o dia 30/11/2017 não for detectada a realização de algum evento passivo contingente ou outros riscos e eventos fiscais imprevistos, a partir do dia 01/12/2017 a Reserva de Contingência poderá ser totalmente utilizada como fonte de recursos para créditos adicionais suplementares desde que seja respeitado o limite da lei de orçamento.
SEÇÃO V:
CONTROLE DE CUSTOS
Art. 38. Independente da entrada em vigor da Contabilidade Pública no modelo internacional, o Poder Executivo promoverá a implantação da Contabilidade de Custos, de modo que seja possível mensurar o custo real de cada atividade do orçamento público e por desdobramento da empresa.
§ 1°. O almoxarifado deverá controlar, efetuando o registro de entrada e saída, de todo e qualquer produto ou mercadoria adquirida pelo Poder Executivo Municipal e registrará o centro de custo em que o gasto está sendo alocado.
SEÇÃO VI:
CONTRIBUIÇÕES
Art. 39. As contribuições serão concedidas em conformidade com Atividades específicas no orçamento, na respectiva função de governo e mediante convênio, contrato, acordo ou instrumentos congênere.
§ 1°. Somente serão concedidas contribuições a entidades de cunho representativo, sem fins lucrativos, com atividades de natureza continuada e que preencham uma das seguintes condições:
I. Sejam de atendimento á sociedade de forma gratuita; II. Sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica; III. Sejam de propagação de desporto, ciência, tecnologia, cultura e lazer a disposição da sociedade;
IV. Destinadas às entidades que representem o município, no âmbito da orientação e defesa de matérias institucionais, através de associações.
§ 2°. Para habilitarem-se ao recebimento das contribuições, as entidades de que tratam o inciso IV, do § 1°, deverão apresentar cópia dos documentos previstos nos incisos I, II, III e IV, do Art. anterior.
§ 3°. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do concedente, com finalidade de verificar o cumprimento das metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
SEÇÃO VII:
AUXÍLIOS FINACEIROS
Art. 40. Qualquer tipo de auxílio a pessoa carente serão concedidos em conformidade com Atividade especifica no orçamento, na função Assistência Social e está associada à respectiva lei específica.
§ 1°. Poderão ser concedidos auxílios, a título de bolsas de estudo, total ou parcial, para atendimento a estudantes de nível técnico ou superior, que comprove carência de recursos financeiros, na forma do regulamento.
§ 2°. Poderão ser concedidos auxílios financeiros a atletas que exercem atividades esportivas em instituições de renome, na forma do regulamento.
SEÇÃO VIII:
ALTERAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DE DESPESA
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, mediante decreto, as fontes e destinação de recursos, os códigos e as descrições das modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de receita e despesa, das funcionais programáticas e das unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício 2017 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros matérias e cumprimento das alterações determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima.
§ 1°. Entende-se como crédito orçamentário a programação de despesa até o nível de elemento de despesa.
§ 2°. A Lei Orçamentária Anual para 2017 conterá a destinação de recursos, classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos, regulamentos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN, do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado de Roraima — TCE/RR.
I. O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras fontes de recursos para atender às suas peculiaridades, além daquelas determinadas no caput deste Art.;
II. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo;
III. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
§ 3°. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
§ 4°. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, mediante publicação de decreto no Mural da Prefeitura deste Município, com as devidas justificativas.
Art. 42. A identificação dos riscos fiscais, entendidos como passivos contingentes e outros riscos que podem afetar o equilíbrio das finanças públicas, bem como as providencias a serem tomadas caso eles se concretizem constam de quadro próprio, em anexo desta lei.
CAPÍTULO XI:
TRANSFERÊNCIA E PUBLICIDADE
Art. 43. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária para 2017, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
§ 1°. Integrarão a programação financeira as transferências financeiras de caixa para caixa, do tesouro municipal para as entidades da administração indireta destas para o tesouro municipal.
§ 2°. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte da programação financeira e do cronograma de que trata este Art., devendo ocorrer na forma de duodécima a serem transferidos até o dia 20 de cada mês.
Art. 44. No mesmo prazo previsto no caput do Art. anterior, a Administração Direta e as entidades da Administração Indireta estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Art. 45. A metodologia utilizada, o conteúdo e os anexos desta lei, o conteúdo e os anexos da Lei Orçamentária e todos os demonstrativos da execução orçamentária serão publicados pelos meios autorizados em lei municipal, bem como serão disponibilizados na internet, no link de contas públicas do endereço eletrônico oficial da Prefeitura.
Art. 46. Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caroebe - RR, 15 de abril de 2016.
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
ITEM
DESCRIÇÃO
1
DESPESAS EM ENCARGOS COM PESSOAL
2
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3
ATENDIMENTO A POPULAÇÃO COM SAÚDE ADEQUADA
4
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
5
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
6
IMPLEMENTAR MELHORIA NO TRANSPORTE ESCOLAR
7
IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORIA DO MEIO AMBIENTE
8
DESPESAS COM DÍVIDA FUNDADA (INSS/PASEP)
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2017)
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
Programa
Descrição
0002
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Capatitação de Funcionarios
UND
UNIDADE
10
10
0003
DIFUSÃO CULTURAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Apoio a eventos culturais
UND
UNIDADE
4
4
0004
INFRAESTRUTURA
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Ampliação da REde Eletrica
km
Kilometro
1
1
Pavimenta asfaltica
km
Kilometro
3
10
0006
ENSINO BASICO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
IDEB
IND
Índice
0,5
0,5
0007
ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
a Dultos Matriculados
%
Percentual
5
5
0008
ALIMENTO E NUTRIÇÃO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Indice de desnutrição infantil
UND
UNIDADE
5
5
0009
ASSISTENCIA GERAL EM SAÚDE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Construção de UBS
UND
UNIDADE
1
1
Aquisição de Equipamento
%
Percentual
2,5
2,5
Cobertura atedimento básico pelas Equipesde Saúde da Família - ESF
%
Percentual
100
100
0010
ASSISTENCIA AO MENOR
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Quantidade de crianças atendidas pelo PETI
UND
UNIDADE
100
100
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2017)
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
Programa
Descrição
0011
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Familias atendidas pelo CRAS
%
Percentual
10
10
Pessoas atendidas pelo CREAS
%
Percentual
10
10
Atendimento a Pessoas
%
Percentual
10
10
0012
VIAS URBANAS E ESTRADAS RURAIS
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Vicinais construídas ou recuperadas
Km
Kilometros
100
100
0013
TRANSPORTE
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Aumento na frota de veículos
%
Percentual
5
5
0014
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Quantidade lixo recolhido
TON
Toneladas
100
100
0015
MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Melorar os Espaços Fisicos
%
Percentual
25
25
0016
IMPLEMENTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Construção de Saneamento Basico
Km
Kilometros
2,5
2,5
Drenagm a cu aberto
km
Kilometro
2,5
2,5
Contrução de Modulos Sanitario
UND
UNIDADE
25
25
0017
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAL
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Construção de unidades Habitacional
UND
UNIDADE
25
25
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PRIORIDADES E INDICADORES POR PROGRAMAS (LDO INICIAL 2017)
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
Programa
Descrição
0019
GESTÃO DA AGRICULTURA
Indicador
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Construção de Viveiro
UND
UNIDADE
1
1
Aquisição de Patrulha Mecanizada
UND
UNIDADE
1
1
Distribuição de quites agricolas
UND
UNIDADE
20
20
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0001
AÇÃO LEGISLATIVA
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0001 CÂMARA MUNICIPAL DE CAROEBE
0
66.550,00
010100 CÂMARA MUNICIPAL DE CAROEBE
1001 Aquisição de Equipamentos, Computadores/ Material Permanente
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0001 CÂMARA MUNICIPAL DE CAROEBE
0
462.268,51
010100 CÂMARA MUNICIPAL DE CAROEBE
2001 Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
01 Legislativa
031 Ação Legislativa
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
528.818,51
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0002
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Capatitação de Funcionarios
UND
UNIDADE
10
10
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
88.515,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2002 Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Prefeito
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.648,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2003 Homenagens, recepções e hospedagens
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
26.620,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2004 Manutenção da Assessoria Jurídica
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
496.463,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2005 Encargos gerais com pessoal da Administração do Município
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
572.330,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2006 Gestão das ativid da Secret. Munic. de Finan. Admin. e Plane
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
240.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2007 Amortização da Dívida com a Previdência
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
20.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2057 Manutenção do Controle Iterno
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
155.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2058 Atualização das Progressões Funcionais
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
165.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2059 Aumento de Salário de Servidores
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
1
10.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2060 Concurso Público para contratação de servidores
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
10
20.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2061 Capacitação do corpo técnico e auxiliares
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
51.909,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
2008 Gestão das Atividades da Secret. de Obras e Infraestrutura
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
266.333,10
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2019 Gestão das Ativ. da Sec. Mun. de Edu. Cultura e Desporto
12 Educação
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
87.846,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
2035 Gestão das ativid. da Sec. Mun. de Agri. Irrig. e Abastecime
04 Administração
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
1.071.455,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2013 Gestão das atividades Rede de Saude da Sec. Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
37.268,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2018 Manut. e Funcionamento da Frota de Veículos da Sec Saúde
.
10 Saúde
782 Transporte Rodoviário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0
60.000,00
050100 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2044 Manuenção da Secretaria de Meio Ambiente
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0
60.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2037 Gestão das Atividades da Secretaria da Ação Social
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
3.439.387,10
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0003
DIFUSÃO CULTURAL
Metas
Indicadores
Unidade de
Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Apoio a eventos culturais
UND
UNIDADE
4
4
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
1
6.655,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
1006 Constr., refor. e ampli. de prédios vinculados a cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
1
17.303,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2034 Apoio ao Desenv. de Atividades Culturais do Município
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
23.958,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0004
INFRAESTRUTURA
Metas
Indicadores
Unidade de
Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Pavimenta asfaltica
km
Kilometro
3
10
Ampliação da REde Eletrica
km
Kilometro
1
1
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
1
90.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1011 Ampliação de Rede Iluminação Pública
25 Energia
751 Conservação de Energia
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
10
1.800.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1012 Terraplanagem, recuper. e paviment. urbana na sede e vilas
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
100.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1013 Manutenção de Praças e Logradouros Público
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
06 OUTRAS FONTES DE RECURSOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1031 Recuperação e Complementação de Estadas e Vicinaos Assentamento Entre Rios
21 Organização Agrária
606 Extensão Rural
005 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
11.990.000,00
Programa
Descrição
0005
MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
240.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2055 Gestão da Divida Fundada
04 Administração
123 Administração Financeira
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
240.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0006
ENSINO BASICO
Metas
Indicadores
Unidade de
Medida
Indice Recente
Indice Futuro
IDEB
IND
Índice
0,5
0,5
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
8.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2019 Gestão das Ativ. da Sec. Mun. de Edu. Cultura e Desporto
12 Educação
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
111.804,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2020 Manutenção e Funcionamento das Ativ. das Escolas Ens. Fundam
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
39.930,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2020 Manutenção e Funcionamento das Ativ. das Escolas Ens. Fundam
12 Educação
361 Ensino Fundamental
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
2.662,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2021 Manutenção de demais convênios com FNDE
12 Educação
361 Ensino Fundamental
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
39.930,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2022 Manutenção e Funcion. das Ativ. das Esc. da Educa. Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
57.233,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2029 Quota Municipal Salário-Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
13 Contribuicao do Salario-Educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
2.662,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2030 PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
6.655,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2031 PNATE- Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
20.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2093 Implantação do Sistema de Avaliação - SAEMB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
475.592,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2095 Manutenção e Modernização da Rede de ensino
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
20.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2096 Pacto pela Alfabetização na Idade Certa
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
70.452,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2097 Manutenção do PNATE
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
94.176,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2098 Manutenção do PNAE
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
28,6792
157.457,00
030100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
1005 Construção, ampliação e reforma de escolas municipais
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
28,6792
2.538.882,50
030100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
2023 Remuneração dos Profissio. do Ensino Fundam. - FUNDEB 60%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
28,6792
865.150,00
030100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
2024 Outras despesas do Ensino Fund. - FUNDEB 40%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
28,6792
174.361,00
030100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
2025 Remuneração dos Téc. de Apoio ao Magistério FUNDEB 40%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
28,6792
99.558,80
030100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
2026 Remuneração dos Profissionais da Educ. Infantil-FUNDEB 60%
12 Educação
365 Educação Infantil
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
28,6792
221.212,00
030100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
2027 Outras despesas da Educção Infantil - FUNDEB 40%
12 Educação
365 Educação Infantil
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0003 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
28,6792
66.816,20
030100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
2028 Remun. dos Profissi. da Educ. de Jovens e Adultos FUNDEB60%
12 Educação
366 Educação de Jovens e Adultos
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
5.072.533,50
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0007
ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL
Metas
Indicadores
Unidade de
Medida
Indice Recente
Indice Futuro
a Dultos Matriculados
%
Percentual
5
5
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
5
300.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2027 Outras despesas da Educção Infantil - FUNDEB 40%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
13 Contribuicao do Salario-Educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
5
380.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2028 Remun. dos Profissi. da Educ. de Jovens e Adultos FUNDEB60%
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
13 Contribuicao do Salario-Educacao
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
5
80.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2029 Quota Municipal Salário-Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
13 Contribuicao do Salario-Educacao
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
760.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0008
ALIMENTO E NUTRIÇÃO
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Indice de desnutrição infantil
UND UNIDADE
5
5
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
5
84.960,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2032 PNAE-Programa Nacional de Alimentação Escolar
12 Educação
361 Ensino Fundamental
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
5
35.520,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2033 Programa Nacional de Alimentação Escolar p creche
12 Educação
365 Educação Infantil
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
12 Recursos Destinados a Manutencao e Desenvolvimento do Ensino
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
120.480,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0009
ASSISTENCIA GERAL EM SAÚDE
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Aquisição de Equipamento
%Percentual
2,5
2,5
Cobertura atedimento básico pelas Equipes de Saúde da Família - ESF
%Percentual
100
100
Construção de UBS
UND UNIDADE
1
1
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2076 Serviços de atendimento do SAMU
10 Saúde
301 Atenção Básica
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2,5
50.578,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1004 Aquis. de Equipa.para Und. Saúde.
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
4 DESPESAS DE CAPITAL
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1
120.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1017 Construção e Reforma de UBS
10 Saúde
301 Atenção Básica
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
1.042.173,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2014 Gestão do Sistema Único de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
159.720,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2016 ECD-Combate e Controle de Doenças
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
209.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2016 ECD-Combate e Controle de Doenças
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
102.353,90
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2016 ECD-Combate e Controle de Doenças
10 Saúde
305 Vigilância Epidemiológica
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
50.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2062 Ações Estruturantes Manutenção da Farmacia
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100
85.460,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2063 Aquisição e Distribuição
10 Saúde
303 Suporte Profilático e Terapêutico
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100
2.400,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2064 Ações Basicas de Vigilancia Sanitária
10 Saúde
304 Vigilância Sanitária
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100
5.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2065 Campanha de Vacinação
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100
5.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2066 Campanha de Vacinação Poliemelite
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
9.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2067 Vigilancia Nutricional
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
6.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2068 Manutenção do Programa Saude na Escola
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
250.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2069 NASF - Nucleo de Apoio a Saúde da Familia
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
670.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2070 Programa Saúde da Familia PSF
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
80.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2071 Progrma de Manutenção e Avaliação de Qualidade - MAQ
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
390.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2072 Programa de Agentes Comunitarios - ACS
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100
204.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2073 Programa Saúde Bucal
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100
50.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2074 Atendimento a Rede Cegonha
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
100
340.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2075 Programa Caps
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
80
400.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2076 Serviços de atendimento do SAMU
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
77.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2076 Serviços de atendimento do SAMU
10 Saúde
301 Atenção Básica
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
4.000,00
040100 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
2076 Serviços de atendimento do SAMU
10 Saúde
301 Atenção Básica
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
68 Transferencia de Fundo a Fundo da Saúde
3 DESPESAS CORRENTES
0004 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0
37.500,00
040204 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
2013 Gestão das atividades Rede de Saude da Sec. Municipal de Saúde
10 Saúde
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
4.359.184,90
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0010
ASSISTENCIA AO MENOR
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Quantidade de crianças atendidas pelo PETI
UND UNIDADE
100
100
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
86.980,85
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2039 Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
5.843,90
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2040 PETI-Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
92.824,75
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0011
ASSISTENCIA SOCIAL GERAL
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Atendimento a Pessoas
%Percentual
10
10
Familias atendidas pelo CRAS
%Percentual
10
10
Pessoas atendidas pelo CREAS
%Percentual
10
10
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
121.320,65
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2037 Gestão das Atividades da Secretaria da Ação Social
08 Assistência Social
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
2.662,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2038 PTNC-Programa de Assistência ao Portador de Deficiência
08 Assistência Social
242 Assistência ao Portador de Deficiência
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2039 Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
10
34.073,60
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2041 CRAS-Centro de Referência em Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
10
13.310,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2042 PBT-Programa de Assistência a Creche e a Pessoa Idosa
08
Assistência Social
244 Assistência Comunitária
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
54.000,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2077 Implementação e Melhoria de Assistencia Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
64.000,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2078 Programa de Atendimento IGD BF
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
12.515,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2079 Programa de Assistencia ao Idoso
08
Assistência Social
242 Assistência ao Portador de Deficiência
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
25.031,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2080 CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
150.000,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2081 Beneficios Eventuais
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0
5.000,00
060100 FUNDO MUNICIPAL SOCIAL
2080 CREAS - CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADA EM ASSISTENCIA SOCIAL
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0
35.000,00
060700 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2037 Gestão das Atividades da Secretaria da Ação Social
08 Assistência Social
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0
54.000,00
060700 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2046 PROGRAMA PRIMEIRA INFANCIA
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA-VINCULADOS
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
580.912,25
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0012
VIAS URBANAS E ESTRADAS RURAIS
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Vicinais construídas ou recuperadas
Km Kilometros
100
100
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
106.480,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1003 Construção e reforma de pontes e estradas vicinais
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
28,6792
66.550,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
2011 Reforma de Pontes e Estradas Vicinais - CIDE
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
11 Contribuicao de Intervencao no Dominio Economico - Combustiveis
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
173.030,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0013
TRANSPORTE
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Aumento na frota de veículos
% Percentual
5
5
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
5
133.100,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
2012 Manuntenção e Funcionamento da Frota de Veículos
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
133.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0014
LIMPEZA E CONSERVAÇÃO
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Quantidade lixo recolhido
TON Toneladas
100
100
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
53.240,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
2009 Infraestrutura urbana - Sede do Município
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
79.860,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
2010 Limpeza e Urbanização de Vias Públicas
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
133.100,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0015
MODERNIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES MUNICIPAIS
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Melorar os Espaços Fisicos
% Percentual
25
25
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
25
300.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1002 Construção, ampliação e reforma de prédios municipais
15 Urbanismo
452 Serviços Urbanos
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
25
250.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1005 Construção, ampliação e reforma de escolas municipais
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
25
300.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1014 Construção de Academia de Saúde
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
25
276.025,72
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1024 Construção do Parque de Vaquejada
13 Cultura
392 Difusão Cultural
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
25
641.987,14
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
2056 Manutenção e Reforma de Instalações Públicas
15 Urbanismo
451 Infra-Estrutura Urbana
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
1.768.012,86
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa Descrição
0016 IMPLEMENTAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Contrução de Modulos Sanitario
UND UNIDADE
25
25
Construção de Saneamento Basico
Km Kilometros
2,5
2,5
Drenagm a cu aberto
km Kilometro
2,5
2,5
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
30
500.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1018 Ampliação do Sistema de Esgoto e Abastecimento de Água
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
01 TESOURO
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
25
150.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1019 Construção de Módulo Sanitário
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
01 TESOURO
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
1
100.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1020 Construção de Aterro Sanitário
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
01 TESOURO
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
2,5
100.000,00
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1021 Drenagem de Canais e Águas Pluviais
17 Saneamento
512 Saneamento Básico Urbano
01 TESOURO
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
Total Geral do Programa:
850.000,00
Programa Descrição
0017 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAL
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Construção de unidades Habitacional
UND UNIDADE
25
25
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
25
733.908,66
020300 SECRET. DE OBRAS E INFRA ESTRUTURA
1022 Construção de Unidades Habitacionais
16 Habitação
481 Habitação Rural
01 TESOURO
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
733.908,66
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0018
FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
020100 GABINETE DO PREFEITO
2088 Realização de Conferências Municipais
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
020200 SECRET. DE FINANÇAS ADM. E PLANEJAMENTO
2087 Manutenção e Gestão do Conselho Municipal da Cidade
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2084 Manutenção e Gestão do Conselho de Alimentação Escolar
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2085 Manutenção e Gestão do Conselho de Pais e Mestres
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
030100 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FUNDEB
2083 Manutenção e Gestão do Conselho do FUNDEB
12 Educação
361 Ensino Fundamental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
040101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2082 Manutenção e Gestão do Conselho de Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
050100 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2086 Manutenção e Gestão do Conselho do Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
542 Controle Ambiental
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
10.000,00
060200 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2089 Manut. e Gest. do Cons. do Dir. da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0006 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
0
10.000,00
060700 SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
2039 Gestão das Atividades do Conselho Tutelar
08 Assistência Social
243 Assistência à Criança e ao Adolescente
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
90.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0019
GESTÃO DA AGRICULTURA
Metas
Indicadores
Unidade de Medida
Indice Recente
Indice Futuro
Construção de Viveiro
UND UNIDADE
1
1
Aquisição de Patrulha Mecanizada
UND UNIDADE
1
1
Distribuição de quites agricolas
UND UNIDADE
20
20
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
1.228.584,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
1028 Fruticultura - Irrigação de BANANA
20 Agricultura
607 Irrigação
005 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
800.000,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
1029 Apoio aos Citrus Construção e Equipamentos
20 Agricultura
601 Promoção da Produção Vegetal
005 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
1
1.000.000,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
1030 Construção de Tanques
20 Agricultura
602 Promoção da Produção Animal
005 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
81 Recursos de Convenios
4 DESPESAS DE CAPITAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
26.908,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
2035 Gestão das ativid. da Sec. Mun. de Agri. Irrig. e Abastecime
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
10
70.000,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
2063 Aquisição e Distribuição
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
81 Recursos de Convenios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
30.000,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
2090 Incentivo da Produção Agrícola
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
1
40.000,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
2091 Implantação de Viveiros
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
1
60.000,00
020600 SECRET. D AGRICULTURA IRRIG. E ABASTECIMENTO
2092 Estruturação da Patrulha Mecanizada
20 Agricultura
605 Abastecimento
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
120.000,00
050100 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2036 Apoio ao Produtor Rural
04 Administração
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
3.375.492,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0020
GESTÃO AMBIENTAL
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0005 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0
84.000,00
050100 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2044 Manuenção da Secretaria de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
0005 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
0
120.000,00
050100 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
2094 Gestão das Politicas Públicas de Meio Ambiente
18 Gestão Ambiental
122 Administração Geral
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
204.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROGRAMAS, METAS E AÇÕES (LDO INICIAL 2017)
Lei: 173, Data: 27/06/2016
2017
Programa
Descrição
0021
GESTÃO DO ESPORTE
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
0
80.000,00
020400 SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO E CULTURA
2052 Incentivo ao Esporte e Lazer
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
80.000,00
Programa
Descrição
0999
RESERVA DE CONTIGENCIAS
Ações
Entidade
Unid.Orçam.
Proj.Ativ.
Função
SubFunção
FonGrupo
FonCódigo
Categoria
Meta
Valor
0002 PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE
100
418.998,34
909900 RESERVA DE CONTIGENCIA
9001 Reserva de Contigencia
99 Reserva de Contingência
999 Reserva de Contingência
01 TESOURO
00 Recursos Ordinarios
3 DESPESAS CORRENTES
Total Geral do Programa:
418.998,34
Total Geral da LDO:
35.167.740,87
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2017
2018
2019
Vl. Corrente (a)
Vl. Constante
% PIB (a/PIB)x100
% RCL (a/RCL)x100
Vl. Corrente (b)
Vl. Constante
% PIB (b/PIB)x100
% RCL (b/RCL)x100
Vl. Corrente (c)
Vl. Constante
% PIB (c/PIB)x100
% RCL (c/RCL)x100
Receita Total
26.733.252,58
25.582.059,89
0,00190
29.807.977,63
27.296.057,90
0,00210
31.623.283,47
28.114.939,64
0,02220
Receitas Primárias ( I )
26.614.093,66
25.468.032,21
0,00190
29.675.113,65
27.174.390,37
0,00210
31.482.328,07
27.989.622,08
0,02210
Despesa Total
20.282.629,37
19.409.214,71
0,00140
22.615.435,99
20.709.632,10
0,00160
23.992.716,04
21.330.921,06
0,01680
Despesas Primárias ( II )
19.944.685,53
19.085.823,47
0,00140
22.238.623,54
20.364.573,65
0,00160
23.592.955,71
20.975.510,86
0,01660
Resultado Primário (III) = ( I - II )
6.669.408,13
6.382.208,74
0,00050
7.436.490,11
6.809.816,73
0,00050
7.889.372,36
7.014.111,23
0,00550
Resultado Nominal
872.382,20
834.815,50
0,00010
707.935,96
648.278,16
0,00000
509.704,02
453.156,54
0,00040
Dívida Pública Consolidada
6.840.444,00
6.545.879,43
0,00050
5.303.392,82
4.856.475,65
0,00040
4.523.177,05
4.021.367,67
0,00320
Dívida Consolidada Líquida
850.000,00
813.397,13
0,00010
722.823,24
661.910,89
0,00010
6.787.004,24
6.034.041,81
0,00480
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
0,00
0,00
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00
0,00
0,00000
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
0,00
0,00
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00
0,00
0,00000
Impacto de saldo das PPP (VI) = (IV - V)
0,00
0,00
0,00000
0,00
0,00
0,00000
0,00
0,00
0,00000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.123], PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE, Data/hora da emissão: 16/dez/2020 09h e 31m"
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas 2015 (a)
% PIB
% RCL
Metas Realizadas 2015 (b)
% PIB
% RCL
Variação Valor (c)=(b-a)
% (c/a)x100
Receita Total
18.669.976,36
0,00130
22.381.561,99
0,00160
3.711.585,63
19,88000
Receitas Primárias ( I )
18.478.294,61
0,00130
22.281.799,99
0,00160
3.803.505,38
20,58000
Despesa Total
18.669.976,36
0,00130
16.980.983,71
0,00120
-1.688.992,65
-9,05000
Despesa Primárias ( II )
18.499.976,36
0,00130
16.698.051,02
0,00120
-1.801.925,34
-9,74000
Resultado Primário ( I - II )
-21.681,75
0,00000
5.583.748,97
0,00040
5.605.430,72
-25.853,22090
Resultado Nominal
-1.761.318,64
-0,00010
6.454.937,87
0,00050
8.216.256,51
-466,48000
Dívida Pública Consolidada
7.224.144,84
0,00050
7.224.144,84
0,00050
0,00
0,00000
Dívida Consolidada Líquida
600.000,00
0,00000
816.256,51
0,00010
216.256,51
36,04000
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.123], PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE, Data/hora da emissão: 16/dez/2020 09h e 31m"
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art. 4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
16.695.665,53
22.381.561,99
34,06
19.999.745,43
-10,64
22.300.016,15
11,50
24.864.852,50
11,50
26.379.122,02
6,09
Receitas Primárias ( I )
16.482.803,20
22.281.799,99
35,18
19.794.411,14
-11,16
22.071.065,34
11,50
24.609.568,92
11,50
26.108.291,67
6,09
Despesa Total
20.245.879,22
16.980.983,71
-16,13
19.999.745,43
17,78
22.300.016,15
11,50
24.864.852,50
11,50
26.379.122,02
6,09
Despesa Primárias ( II )
19.779.650,50
16.698.051,02
-15,58
19.817.637,18
18,68
22.096.962,72
11,50
24.638.444,88
11,50
26.138.926,18
6,09
Resultado Primário ( I - II )
0,00
5.583.748,97
50,76
-23.226,03
-29,84
-25.897,37
0,00
-28.875,96
0,00
-30.634,51
0,00
Resultado Nominal
607.784,03
6.454.937,87
962,04
2.319.851,17
-64,06
834.815,50
-64,01
799.188,90
-4,27
612.817,14
-23,32
Dívida Pública Consolidada
4.633.440,54
7.224.144,84
55,91
7.019.331,16
-2,84
6.545.879,43
-6,74
5.987.000,16
-8,54
5.438.215,77
-9,17
Dívida Consolidada Líquida
1.041.045,66
816.256,51
-21,59
814.219,22
-0,25
813.397,13
-0,10
815.995,16
0,32
8.160.015,20
900,01
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014
2015
%
2016
%
2017
%
2018
%
2019
%
Receita Total
18.670.762,76
23.612.547,90
26,47
19.999.745,43
-15,30
21.037.751,08
5,19
22.025.735,23
4,70
21.940.548,97
-0,39
Receitas Primárias ( I )
18.432.718,82
23.507.298,99
27,53
19.794.411,14
-15,79
20.821.759,76
5,19
21.799.600,43
4,70
21.715.288,75
-0,39
Despesa Total
22.640.966,73
17.914.937,81
-20,87
19.999.745,43
11,64
21.037.751,08
5,19
22.025.735,23
4,70
21.940.548,97
-0,39
Despesa Primárias ( II )
22.119.583,15
17.616.443,83
-20,36
19.817.637,18
12,50
20.846.191,24
5,19
21.825.179,27
4,70
21.740.768,67
-0,39
Resultado Primário ( I - II )
0,00
5.890.855,16
0,00
-23.226,03
0,00
-24.431,49
0,00
-25.578,85
0,00
-25.479,92
0,00
Resultado Nominal
679.684,88
6.809.959,45
901,93
2.319.851,17
-65,93
787.561,79
-66,05
707.935,96
-10,11
509.704,02
-28,00
Dívida Pública Consolidada
5.181.576,56
7.621.472,81
47,09
7.019.331,16
-7,90
6.175.357,95
-12,02
5.303.392,82
-14,12
4.523.177,05
-14,71
Dívida Consolidada Líquida
1.164.201,36
861.150,62
-26,03
814.219,22
-5,45
767.355,78
-5,76
722.823,24
-5,80
6.787.004,24
838,96
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.123], PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE, Data/hora da emissão: 16/dez/2020 09h e 31m"
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
REGIME NORMAL
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio/Capital
4.097.573,96
50,000
3.200.000,03
50,000
1.113.532,56
50,000
Reservas
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Resultado Acumulado
4.097.573,96
50,000
3.200.000,03
50,000
1.113.532,56
50,000
TOTAL
8.195.147,92
100,00
6.400.000,06
100,00
2.227.065,12
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2015
%
2014
%
2013
%
Patrimônio
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Reservas
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados
0,00
0,000
0,00
0,000
0,00
0,000
TOTAL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.123], PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE, Data/hora da emissão: 16/dez/2020 09h e 32m"
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
2015
2014
2013
RECEITAS CORRENTES
0,00
0,00
0,00
Receita de Contribuições
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Out.Contr.Previdenciárias
0,00
0,00
0,00
Compen.Previdenciárias RGPS e RPPS
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes
0,00
0,00
0,00
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
0,00
REPASSES PREVID.RECEBIDOS PELO RPPS
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal do Exercício
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Contribuição Patronal de Exercícios Anteriores
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
REPASSES PREVID.PARA COBERTURA DO DÉFICIT
0,00
0,00
0,00
ADMINISTRAÇÃO GERAL
0,00
0,00
0,00
Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Despesas de Capital
0,00
0,00
0,00
PREVIDÊNCIA SOCIAL
0,00
0,00
0,00
Pessoal Civil
0,00
0,00
0,00
Pessoal Militar
0,00
0,00
0,00
Outras Despesas Correntes
0,00
0,00
0,00
Compensação Previd.Aposent. RPPS e RGPS
0,00
0,00
0,00
Compensação Previd.Pensões RPPS e RGPS
0,00
0,00
0,00
DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS DO RPPS
0,00
0,00
0,00
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)
DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)
2015
0,00
0,00
0,00
0,00
2016
0,00
0,00
0,00
0,00
2017
0,00
0,00
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
0,00
0,00
2021
0,00
0,00
0,00
0,00
2022
0,00
0,00
0,00
0,00
2023
0,00
0,00
0,00
0,00
2024
0,00
0,00
0,00
0,00
2025
0,00
0,00
0,00
0,00
2026
0,00
0,00
0,00
0,00
2027
0,00
0,00
0,00
0,00
2028
0,00
0,00
0,00
0,00
2029
0,00
0,00
0,00
0,00
2030
0,00
0,00
0,00
0,00
2031
0,00
0,00
0,00
0,00
2032
0,00
0,00
0,00
0,00
2033
0,00
0,00
0,00
0,00
2034
0,00
0,00
0,00
0,00
2035
0,00
0,00
0,00
0,00
2036
0,00
0,00
0,00
0,00
2037
0,00
0,00
0,00
0,00
2038
0,00
0,00
0,00
0,00
2039
0,00
0,00
0,00
0,00
2040
0,00
0,00
0,00
0,00
2041
0,00
0,00
0,00
0,00
2042
0,00
0,00
0,00
0,00
2043
0,00
0,00
0,00
0,00
2044
0,00
0,00
0,00
0,00
2045
0,00
0,00
0,00
0,00
2046
0,00
0,00
0,00
0,00
2047
0,00
0,00
0,00
0,00
2048
0,00
0,00
0,00
0,00
2049
0,00
0,00
0,00
0,00
2050
0,00
0,00
0,00
0,00
2051
0,00
0,00
0,00
0,00
2052
0,00
0,00
0,00
0,00
2053
0,00
0,00
0,00
0,00
2054
0,00
0,00
0,00
0,00
2055
0,00
0,00
0,00
0,00
2056
0,00
0,00
0,00
0,00
2057
0,00
0,00
0,00
0,00
2058
0,00
0,00
0,00
0,00
2059
0,00
0,00
0,00
0,00
2060
0,00
0,00
0,00
0,00
2061
0,00
0,00
0,00
0,00
2062
0,00
0,00
0,00
0,00
2063
0,00
0,00
0,00
0,00
2064
0,00
0,00
0,00
0,00
2065
0,00
0,00
0,00
0,00
2066
0,00
0,00
0,00
0,00
2067
0,00
0,00
0,00
0,00
2068
0,00
0,00
0,00
0,00
2069
0,00
0,00
0,00
0,00
2070
0,00
0,00
0,00
0,00
2071
0,00
0,00
0,00
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDENCIA
ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
RREO – ANEXO 10 (LRF, art. 53, § 1º, inciso II)
R$ 1,00
EXERCÍCIO
RECEITA PREVIDENCIÁRIA (a)
DESPESA PREVIDENCIÁRIA (b)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = ("d" exercício anterior) + (c)
2072
0,00
0,00
0,00
0,00
2073
0,00
0,00
0,00
0,00
2074
0,00
0,00
0,00
0,00
2075
0,00
0,00
0,00
0,00
2076
0,00
0,00
0,00
0,00
2077
0,00
0,00
0,00
0,00
2078
0,00
0,00
0,00
0,00
2079
0,00
0,00
0,00
0,00
2080
0,00
0,00
0,00
0,00
2081
0,00
0,00
0,00
0,00
2082
0,00
0,00
0,00
0,00
2083
0,00
0,00
0,00
0,00
2084
0,00
0,00
0,00
0,00
2085
0,00
0,00
0,00
0,00
2086
0,00
0,00
0,00
0,00
2087
0,00
0,00
0,00
0,00
2088
0,00
0,00
0,00
0,00
2089
0,00
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.123], PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE, Data/hora da emissão: 16/dez/2020 09h e 32m"
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
AMF –Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
TRIBUTOS
MODALIDADE
SETOR / PROGRAMAS BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
0,00
0,00
0,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.123], PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE, Data/hora da emissão: 16/dez/2020 09h e 33m"
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Sec. Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2017 Lei: 173, Data: 27/06/2016
AMF –Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto para 2017
Aumento Permanente da Receita
218.000,00
(-)Transf. Contitucionais
76.300,00
(-)Transf. FUNDEB
0,00
Saldo Final Aumento Perma.Receita (I)
141.700,00
Redução Permanente de Despesa (II)
0,00
Margem Bruta (III) - (I+II)
141.700,00
Saldo Utilizado (IV)
0,00
Impacto de Novas DOCC
0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
141.700,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.123], PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE, Data/hora da emissão: 16/dez/2020 09h e 33m"
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal Sec.
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2017 Lei: 173, Data: 27/06/2016
ARF (LRF, art 4o, § 3°)
R$ 1,00
PASSIVOS CONTIGENTES
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
FRUSTRAÇÃO DE RECEITA
250.000,00
LIMITAÇÃO DE EMPENHO
250.000,00
SENTENÇAS JUDICIAIS
50.000,00
SUPL. DOTAÇÃO COM ANULAC. RESERV. DE CONTIGÊNCIA
50.000,00
FONTE: SCPI - PPA [8.25.25.123], PREFEITURA MUNICIPAL DO CAROEBE, Data/hora da emissão: 16/dez/2020 09h e 33m"
PAULO CESAR GOMES ORTIZ
Prefeito Municipal Sec.
***.***.***-**
NAZIRENO RODRIGUES PEREIRA
Mun. Plan. Adm E Finanças
***.***.***-**
LIGIA DE MATOS CHAVES
Contadora
***.***.***-**
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE - RR
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROPOSTAS DE METAS E PRIORIDADES
2017
Lei: 173, Data: 27/06/2016
ÓRGÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
1. Diagnóstico da situação existente
2. Objetivos pretendidos
3. Ação governamental
Data: / /
Assinatura (solicitante):
Estimativa de custo:
Ação governamental (1)
R$
Ação governamental (2)
R$
Ação governamental (3)
R$
Despacho (autoridade competente):
Data: / /
Assinatura (solicitante):