Gabinete · 16 de setembro de 2026
AVISO DE ANULAÇÃO
GABINETE
AVISO DE ANULAÇÃO
AVISO DE ANULAÇÃO
PROCESSO Nº: 059/2026
PREGÃO PRESENCIAL Nº: 019/2026
Pelo presente termo o Prefeito Osmar Serra Bonfim Filho através da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAROEBE – PMC, torna público para o conhecimento dos interessados decide Anular o Processo Licitatório nº 019/2026, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para a Prestação de Serviços de Refrigeração (envolvendo manutenção preventiva, corretiva, instalação, remoção, limpeza profunda e reposição de peças), classificado como serviço continuado comum sem dedicação exclusiva de mão de obra, para atender a Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Caroebe - RR, em razão da existência de irregularidades de ordem jurídica insanáveis, detalhadamente descritas no parecer jurídico anexo, que impedem a continuidade do certame e a emissão da ordem de fornecimento.
Determinar a imediata comunicação desta decisão aos licitantes participantes do certame, garantindo-lhes o direito de manifestação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da ciência desta decisão, nos termos da Lei nº 14.133/21.
Caroebe - RR, 15 de setembro de 2026.
OSMAR SERRA BONFIM FILHO
Prefeito Municipal de Caroebe – RR